Tag Archives: Direito do Trabalho
A empresa pode deduzir o seguro de vida, em caso de indenização decorrente de acidente do trabalho?
16 de novembro de 2022
Sabe–se que muitas empresas disponibilizam seguro de vida aos seus empregados, com intuito de proporcionar proteção econômica aos trabalhadores e sua família. Caso o empregado usufrua do aludido benefício e venha a sofrer acidente de trabalho, a empresa poderá utilizar do valor advindo do seguro de vida, para fins de abatimento de eventual condenação ao […]
Mera declaração de hipossuficiência econômica não é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, decide TRT-12
26 de outubro de 2022
No último dia 24 de outubro, foi publicada uma decisão sobre a necessidade de comprovação da falta de recursos, para concessão da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho. No processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000435-47.2022.5.12.0000), 13 desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, se posicionaram no sentido de […]
Para TRT-6, o uso de “palmtop” para envio de pedidos não configura controle de jornada de trabalho
19 de outubro de 2022
A 1ª turma do TRT da 6ª região negou pedido de um empregado que alegava que o uso de “palmtop” para envio dos pedidos representava fiscalização/controle do horário de trabalho. Para o colegiado, ainda que o trabalhadora mantivesse algum contato telefônico com seu supervisor, tal fato revela o mero acompanhamento das tarefas executadas, o que […]
Empresa tem auto de infração anulado, após provar dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência
17 de outubro de 2022
Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa […]
Empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?
25 de agosto de 2022
É muito comum ocorrer a mudança de horário da prestação de serviço de um funcionário, especialmente, nas empresas que contam com mais de um turno de trabalho. No entanto, nem sempre os empregados conseguem entender, de fato, se essa situação é um direito total da empresa, ou se é possível recusar uma proposta de mudança […]
Justiça mantém justa causa de funcionário que faltava injustificadamente ao trabalho
22 de agosto de 2022
A juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves (MG), manteve a sentença de justa causa de um trabalhador que faltava injustificadamente ao serviço.
Alterações da modalidade do teletrabalho, através da MP 1.108/2022
12 de agosto de 2022
A Medida Provisória 1.108/2022 regulamenta o teletrabalho e traz alterações importantes, como por exemplo, as regras de auxílio-alimentação. Mas o que muda?
Emenda constitucional 125/2022 limita, ainda mais, as hipóteses de cabimento de Recurso Especial
25 de julho de 2022
Desde a sua origem o Recurso Especial foi instituído com um caráter de excepcionalidade e com a finalidade de uniformizar o entendimento dos tribunais e demais órgãos judiciais.
Para juíza do trabalho, frigorífico do Mato Grosso adotou medidas para combate à Covid-19
4 de maio de 2022
No entendimento da juíza titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso (MT), Lucyane Munoz Rocha, a unidade da JBS na cidade adotou medidas de prevenção suficientes no combate à Covid-19. Isso, ao julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra o frigorífico. O […]
Banco é condenado por utilizar, sem autorização, imagens de uma funcionária feita refém em assalto
8 de abril de 2022
Um banco terá de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve sua imagem exibida em vídeo institucional da empresa, sem a sua autorização. A peça audiovisual mostrava cenas de um roubo na agência em que a profissional atuava, ocasião em que foi feita refém. O objetivo do vídeo […]
Para TRT-18, atividades laborais de motoristas de caminhão não representam situação especial de risco para Covid-19
2 de março de 2022
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª região aceitou o recurso de uma empresa para não conhecer a Covid-19 como doença ocupacional, no caso da morte de um motorista carreteiro.
É válido o procedimento arbitral trabalhista?
26 de janeiro de 2022
Após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido o artigo 507-A na CLT, que dispõe: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante […]
1ª Vara do Trabalho de Itajaí confirma demissão por justa causa aplicada a gestor
24 de janeiro de 2022
A 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC) confirmou demissão por justa causa aplicada a um gestor da Seara Alimentos que cometeu ato de improbidade. Após analisar a prova documental e testemunhal, o juiz do Trabalho substituto Armando Luiz Zilli determinou a quebra do sigilo bancário do ex-empregado, que comprovou o pagamento de quantias vultuosas […]
Em apenas um dia, Vara do Trabalho de Mafra promove 74 acordos com frigorífico
23 de novembro de 2021
A Vara do Trabalho de Mafra (SC) promoveu no último dia 12 de novembro um total de 74 acordos trabalhistas com o frigorífico Seara. Ao todo, a equipe coordenada pela juíza Izabel Lisboa conduziu 95 audiências por videoconferência, com trabalhadores e os advogados que representaram a empresa, em nome do escritório Jaime da Veiga Advocacia […]
Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: o que é?
19 de novembro de 2021
O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais
STF suspende parte da portaria do governo que impedia a demissão de não vacinados contra a Covid
16 de novembro de 2021
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista
3 de novembro de 2021
No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467/2017).
Empregada é condenada por fazer pedidos trabalhistas indevidos
14 de outubro de 2021
Uma trabalhadora foi condenada em litigância de má-fé, após fazer pedidos trabalhistas contra a Seara indevidamente e que estariam “dissociados de sua realidade”. O caso foi julgado na Vara do Trabalho de Mafra (SC), pelo juiz do Trabalho José Eduardo Alcântara. No entendimento do magistrado, a aplicação da multa tem o objetivo de “evitar que […]
Justiça tem negado reconhecimento de vínculo empregatício a Transportadores Autônomos de Cargas
8 de outubro de 2021
Alguns Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) têm ingressado com ações na Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Contudo, os pedidos são julgados improcedentes em 1º grau, sendo as decisões mantidas pelos Tribunais. Isso porque, a Lei 11.442/2007, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
TRT-12 valida dispensa por justa causa de uma mulher que viajou a passeio enquanto deveria estar em quarentena
2 de agosto de 2021
A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma mulher que trabalhava num supermercado de Brusque (SC) que, depois de entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou a passeio para Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo quarentena. A ex-empregada apresentou atestado médico particular, […]
Justiça trabalhista rejeita ação que acusava empresa alimentícia de violações à LGPD
19 de julho de 2021
A Vara do Trabalho de Montenegro (RS) julgou improcedente uma ação contra a empresa alimentícia JBS por supostas violações à proteção de dados dos funcionários.
Justiça nega reversão de justa causa a homem dispensado por faltar no trabalho, após fim do atestado por Covid-19
12 de julho de 2021
A juíza substituta da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), Viviane Silva Borges, julgou improcedente a reclamação trabalhista movida contra uma empresa, na qual o ex-funcionário pleiteava a reversão de justa causa e estabilidade provisória no emprego. Ele foi dispensado por faltas consecutivas e injustificadas após o fim do período de atestado por Covid-19. […]
TST nega indenização à empregada submetida a teste de gravidez na demissão
23 de junho de 2021
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada de uma indústria de embalagens de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no momento de sua demissão. Para o Tribunal, a conduta não […]
TST decide que, nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva
7 de junho de 2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com uma construtora, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência do TST de que o empregado […]
TST não reconhece relação de emprego entre corretor e imobiliária
31 de maio de 2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e dois grupos imobiliários – um com sede no Rio de Janeiro (RJ), e outro em Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a […]
Já está em vigor lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial durante a pandemia
13 de maio de 2021
Foi sancionada, nesta quarta-feira (12), pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que garante às gestantes o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do novo coronavírus, sem prejuízo do recebimento do salário. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de abril, depois de aprovação pela Câmara dos Deputados em agosto do ano […]
Empregadores podem transferir a folga de um feriado para outro dia?
19 de abril de 2021
Como já se sabe, nesta semana temos o feriado de Tiradentes, no dia 21, e algumas empresas cogitam com seus empregados alterar o dia do feriado. Mas é possível transferir a data do feriado sem qualquer prejuízo?
Manutenção Preditiva X Direito do Trabalho
14 de abril de 2021
As empresas que possuem grandes maquinários devem ficar atentas para a manutenção preditiva de seus equipamentos, que seria basicamente uma técnica de manutenção com base no estado do equipamento. Mas como assim? A preditiva faz o acompanhamento periódico das máquinas baseando-se na análise de dados coletados por meio de monitoramentos ou inspeções em campo. O […]
TRT-18 não considera “print” de conversa no WhatsApp como prova para suposto acordo em pedido de demissão
3 de março de 2021
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
Carnaval e a Covid-19: Como ficam as relações de trabalho com a data?
17 de fevereiro de 2021
O Carnaval deste ano no Brasil foi um pouco diferente. É que com a pandemia da Covid-19 houve o cancelamento das festividades e dos eventos de rua, o que fez com que alguns Estados, como São Paulo e Santa Catarina decidissem não conceder o ponto facultativo para os funcionários da Administração Pública. Isto quer dizer […]
