Tag Archives: Direito do Consumidor

Lei do crédito responsável altera o Código de Defesa do Consumidor

20 de julho de 2021

No último dia 1º de julho entrou em vigor a Lei nº14.181/21 que altera dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar o chamado superendividamento. A sanção da Lei marca o posicionamento do sistema jurídico brasileiro diante da nova realidade do mercado de consumo. A nova lei disciplina a prevenção e o […]

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Já ouviu falar sobre o direito de arrependimento?

15 de março de 2021

Neste dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor e, em razão desta data, o escritório Jaime da Veiga Advocacia traz uma dica aos consumidores: Especialmente, em tempos de pandemia o comércio eletrônico (e-commerce) tem se destacado, onde, diariamente diversos produtos são adquiridos pela internet, porém, ao ser entregue o produto pode acabar […]

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STJ decide que, devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada

2 de dezembro de 2020

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma […]

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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na compra de automóveis

23 de setembro de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as […]

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Pesquisa aponta que, um terço dos brasileiros que pretende ir às compras neste Natal possui contas em atraso

17 de dezembro de 2019

Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) nas 27 capitais brasileiras revela que, cresceu de 28% para 33% o número de brasileiros que possui intenção de presentear no Natal, mesmo com contas em atraso. Destes, 66% estão com restrição em seus CPFs. O […]

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Confira algumas dicas importantes antes de aproveitar as black ofertas

29 de novembro de 2019

Em tempos de black ofertas, é normal que durante uma compra por impulso o consumidor tenha alguns de seus direitos violados. Para fazer boas compras e garantir excelentes descontos, no entanto, é preciso tomar cuidado para evitar as compras por impulso e as armadilhas da “Black Fraude”. Confira algumas dicas! 1. Direito de arrependimento: O […]

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Quer abrir um e-commerce? Saiba o que é fundamental para este negócio, segundo a lei!

23 de setembro de 2019

O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico, para dispor de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor. Para estar dentro da lei, um e-commerce precisa, entre outros aspectos, oferecer informações claras a respeito do produto, serviço […]

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Cliente que teve WhatsApp clonado receberá indenização por danos morais

14 de agosto de 2019

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes.

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Consumidor que teve bens furtados no estacionamento de um supermercado, em BC, será indenizado por danos morais e materiais

16 de julho de 2019

Um consumidor que teve pertences pessoais levados de dentro de seu veículo após estacionar no pátio de um supermercado

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Para TJRS, site que apenas publica anúncio não é responsável por negócio que deu errado

13 de maio de 2019

Para a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), site de negócios que opera como simples aproximador de vendedores e compradores, não pode ser visto como negociador. Desta forma, não podendo ser responsabilizado por frustrações e prejuízos sofridos pelas partes. Com este entendimento, o Tribunal aceitou a apelação e […]

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Dia do Consumidor: Preço abusivo pode ser denunciado

15 de março de 2019

O preço abusivo se constata quando o valor cobrado é muito superior àquele que está sendo praticado no mercado de consumo. Por exemplo: um posto pode ser punido por aumentar repentinamente os preços da gasolina, como ocorreu em diversos casos durante a paralisação dos caminhoneiros no ano passado. Se o consumidor só perceber o abuso […]

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Mesmo após quitação do contrato, seguradora é obrigada a indenizar compradores por vícios de construção, decide STJ

11 de fevereiro de 2019

  A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Este é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação recorreu à Justiça porque comprou um imóvel […]

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Segurado deve ser notificado sobre suspensão do contrato de seguro por inadimplência

1 de fevereiro de 2019

Os seguros de vida, automóvel, imóvel, acidentes pessoais e, até mesmo, de equipamentos eletrônicos, estão cada vez mais presentes no cotidiano e vêm ganhando espaço na vida de todo cidadão. Para muitas pessoas, eles se tornaram indispensáveis, pois prevenir é melhor do que remediar, não é mesmo? Há pouco tempo uma nova súmula foi editada […]

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Correios devem indenizar cliente por encomenda ter sido entregue a outra pessoa, entende TRF-4

10 de dezembro de 2018

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que os Correios paguem indenização por danos materiais a cliente que teve mercadoria entregue a outra pessoa. Para o TRF-4, a ausência da contratação do serviço de entrega em mão própria não exclui o dever dos Correios à indenização. O caso trata de uma ação ajuizada contra uma […]

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STJ estabelece multa máxima para cancelamentos de pacotes a menos de 29 dias da viagem

5 de outubro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico deve ser, em regra, de 20% do valor do contrato. Isto quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da […]

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Com sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema

20 de agosto de 2018

Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O texto da lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais. Uma das grandes preocupações […]

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Cancelamento de serviço deve ocorrer com a mesma simplicidade da contratação, conclui TJ-RS

25 de junho de 2018

O cancelamento de um serviço deve ocorrer com a mesma simplicidade e rapidez com que foi feita a sua contratação. Este foi o entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao determinar que uma cooperativa de turismo indenizasse uma cliente em R$ 5 mil por fazer exigências abusivas […]

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Juiz determina que consumidor receba em dobro o valor de internet contratada e não entregue

13 de junho de 2018

A empresa OI S.A. terá de devolver em dobro 90% do valor cobrado de cliente da Comarca de Caxias do Sul (RS) pelo serviço de internet. O consumidor teria recebido apenas 10% da velocidade contratada. A decisão é do juiz Darlan Élis de Borba e Rocha, que também determinou à empresa o pagamento de R$ […]

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Imóvel na planta: quem deve pagar as taxas até a entrega das chaves?

5 de junho de 2018

Quem adquire um imóvel na planta e não quer ver o sonho da casa própria virar um pesadelo, não pode deixar de ler com atenção cada cláusula do contrato. Nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta é comum, por exemplo, existirem cláusulas que estabelecem que após a emissão do “Habite-se” […]

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Entenda o que é Dano Moral In Re Ipsa e que situações podem configurar este tipo de dano

9 de abril de 2018

Os danos morais são aqueles que abalam a honra, a boa fé e a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas, e sua comprovação está ligada ao nexo de causalidade entre o que gerou o dano e as consequências morais sofridas pelo ofendido. No caso do Dano In Re Ipsa, o dano moral é presumido, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que […]

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Para STJ, bancos não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas fora das agências

23 de março de 2018

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instituições financeiras não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas no lado de fora das agências. Com este entendimento, os ministros acataram o recurso de um banco para reparar a decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos […]

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