Tag Archives: Direito de família
É constitucional a penhora de bem de família que pertence a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial
12 de abril de 2022
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
(IM) Penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação
24 de março de 2021
Questão bastante polêmica que tem levantado intensos debates nos Tribunais Pátrios, é a que envolve a (im) penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. Como todos sabem, em regra, o bem de família do fiador é penhorável, eis que, o art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/1990 que dispõe […]
Juiz determina que tios-avós sejam incluídos como pais socioafetivos de uma criança
21 de outubro de 2019
O juiz da 5ª Vara de Família e Sucessões, de Goiânia, determinou a inclusão dos tios-avós de uma criança como pais socioafetivos. Com isso, a ela passará a ter no seu registro civil os nomes da mãe, do pai, da tia-avó e do tio-avô. A criança é fruto do relacionamento de um casal, que se […]
TJ-MG condena homem a pagar indenização a um filho por abandono afetivo
11 de julho de 2019
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal. “É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e […]
Participação nos lucros não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, decide STJ
1 de abril de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a […]
Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida
1 de março de 2018
Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32 anos de idade, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé […]
Você sabia que bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa?
30 de janeiro de 2018
O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa, ratificando as disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa e aplicando a jurisprudência sedimentada no sistema dos recursos repetitivos, de acordo com o TEMA 701. Logo, nas ações de improbidade administrativa há grande possibilidade de haver indisponibilidade de […]
