Tag Archives: Direito civil

Para STJ, medida adotada por condomínio que restringiu o acesso de um proprietário ao seu imóvel, foi indevida

5 de agosto de 2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. Segundo o colegiado, a medida adotada pelo condomínio restringiu de forma abusiva e indevida o direito de propriedade […]

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O surgimento da herança digital

18 de abril de 2022

Atualmente, as redes sociais tornaram-se além de fontes de lazer, ferramentas de trabalho para muitos usuários, como é o caso do Instagram, por exemplo. Em decorrência da eclosão da influência digital como nova profissão de mercado, a divulgação de produtos e marcas se tornou essencial para o crescimento exponencial das empresas. Segundo a Opinion Box, […]

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Entenda sobre a lei que altera a tolerância de pesagem

10 de novembro de 2021

Publicada no último dia 22 de Outubro, a Lei de 14.229/2021 aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de caminhões de carga, sem aplicação de penalidades. A lei ainda admite tolerância superior para os veículos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas. Para tanto, […]

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Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por longos períodos de chuva

5 de junho de 2020

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Florianópolis (SC), que julgou procedente ação proposta por empresa de engenharia – contratada por concessionária de energia elétrica para serviços de terraplanagem – contra multa de R$ 46 mil, aplicada após atraso de 24 dias na entrega dos serviços. Foi […]

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Para STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

6 de maio de 2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil. Segundo a relatora do caso, […]

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Cliente que teve WhatsApp clonado receberá indenização por danos morais

14 de agosto de 2019

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes.

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TJ-MG condena homem a pagar indenização a um filho por abandono afetivo

11 de julho de 2019

  A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal. “É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e […]

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Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação, decide STJ

28 de maio de 2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma mulher que pretendia ter um gato em condomínio que não permitia que seus moradores tivessem animais de estimação, e decidiu que convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação. Desde que, não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Segundo […]

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Para STF, Estado deve ser responsável por erros cartorários

13 de março de 2019

No final de fevereiro, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado deve responder civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas […]

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Juíza determina que motorista seja indenizada por danos materiais e morais pelo DETRAN

21 de janeiro de 2019

A juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido em uma blitz e, posteriormente, leiloado pelo departamento. A mulher era proprietária de um automóvel que, em […]

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