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Senado aprova restrição de substituição tributária
10 de fevereiro de 2018
O Senado Federal aprovou, no último dia 7, o projeto de lei nº 476/2017, que muda a Lei do Simples Nacional, para incluir as pequenas e médias empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, além de impor maiores restrições à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS às micro e pequenas empresas. A […]
