Tag Archives: depósito recursal

Para TST, prazo de vigência não invalida seguro fiança bancário

13 de novembro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o depósito recursal efetuado por uma empresa de consórcio na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito […]

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Dr. Jaime da Veiga Júnior explica sobre a conversão dos depósitos recursais em Seguro Garantia Judicial

2 de outubro de 2019

*Por Dr. Jaime da Veiga Júnior   O Brasil passou no ano de 2017 por um processo significativo da legislação trabalhista, que veio com a Lei n⁰13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”. Várias foram as alterações trazidas pela nova carta legislativa. Uma das grandes novidades trazidas com a reforma refere-se à possibilidade de utilização do seguro […]

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TST considera válido depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS

3 de julho de 2019

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido um depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP). Embora o valor não tenha sido depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Reforma Trabalhista, os ministros decidiram relevar o equívoco. Isso porque, o objetivo do depósito recursal, que é […]

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Entenda melhor sobre o seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho

15 de maio de 2019

* Por Dra. Andreza Rabelo   Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 foi oportunizada às partes a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11º da CLT. Têm-se que a única exigência para a contratação de seguro garantia como seguro […]

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