Tag Archives: decisão judicial
Juiz determina suspensão da CNH e apreensão do passaporte de devedor até o pagamento da dívida
1 de junho de 2021
O juiz Marco Alexandre Santos Ambrogi, da Comarca de Mauá, na Grande São Paulo, determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação de um devedor e a apreensão de seu passaporte até o pagamento da dívida. A decisão foi provocada por pedido de cumprimento de sentença de um credor que alegou que a parte devedora […]
TRF4 determina que a União, Estado e município forneçam tratamento gratuito para idosa
24 de agosto de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em decisão liminar, que a União Federal, o estado de Santa Catarina e o município de Joinville (SC) forneçam de forma gratuita o medicamento Azacitidina (Vidaza) de 100mg a uma idosa de 79 anos que sofre de Síndrome Mielodisplásica, doença que pode causar leucemia aguda. Em […]
STJ estabelece multa máxima para cancelamentos de pacotes a menos de 29 dias da viagem
5 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico deve ser, em regra, de 20% do valor do contrato. Isto quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da […]
