Tag Archives: dados pessoais
Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental
16 de setembro de 2022
A Emenda Constitucional (EC) 115/2022, no dia 11 de fevereiro deste ano, incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O que permite que seja dada maior segurança jurídica […]
Compartilhamento de dados pessoais sem autorização pode configurar violação da LGPD
1 de agosto de 2022
O compartilhamento de dados pessoais dos compradores por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas
