Tag Archives: CPC

STJ não admite suspensão de passaporte, mas autoriza recolhimento da CNH para pressionar pagamento de dívida

7 de junho de 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réu inadimplente ao pagamento de uma dívida.

Leia mais