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Não pode ser autuada empresa que comprova esforço para contratar pessoa com deficiência

14 de novembro de 2018

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que uma empresa que comprova a existência de esforço para contratar pessoa com deficiência, mas que mesmo assim, não consegue atingir a cota mínima não pode ser autuada. A decisão anulou auto de infração emitido por um auditor fiscal do trabalho a uma […]

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