Tag Archives: convenção de condomínio

Para STJ, é legal cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

22 de junho de 2020

Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal […]

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Convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação, decide STJ

28 de maio de 2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma mulher que pretendia ter um gato em condomínio que não permitia que seus moradores tivessem animais de estimação, e decidiu que convenção de condomínio não pode proibir animais de estimação. Desde que, não afetem a segurança ou a higiene dos moradores. Segundo […]

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