Tag Archives: consumidor
Lei do crédito responsável altera o Código de Defesa do Consumidor
20 de julho de 2021
No último dia 1º de julho entrou em vigor a Lei nº14.181/21 que altera dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar o chamado superendividamento. A sanção da Lei marca o posicionamento do sistema jurídico brasileiro diante da nova realidade do mercado de consumo. A nova lei disciplina a prevenção e o […]
STF considera constitucional lei carioca que limita ligações de telemarketing
17 de março de 2021
No último dia 25 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços […]
Já ouviu falar sobre o direito de arrependimento?
15 de março de 2021
Neste dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor e, em razão desta data, o escritório Jaime da Veiga Advocacia traz uma dica aos consumidores: Especialmente, em tempos de pandemia o comércio eletrônico (e-commerce) tem se destacado, onde, diariamente diversos produtos são adquiridos pela internet, porém, ao ser entregue o produto pode acabar […]
Consumidor que recorre à Justiça, para resolver problemas causados por má prestação de serviço, tem direito à indenização
20 de novembro de 2020
No final do mês de Setembro, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que, o consumidor que ingressa na Justiça e que perde seu tempo para resolver problemas causados por má prestação de serviço, deve receber indenização por danos morais. O caso concreto envolve a Light Serviços de Eletricidade […]
LGPD em vigor: O que muda para as empresas?
23 de outubro de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/18 entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020. Logo em seu artigo 2º, é perceptível que a legislação possui como fundamento o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a […]
Pesquisa aponta que, um terço dos brasileiros que pretende ir às compras neste Natal possui contas em atraso
17 de dezembro de 2019
Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) nas 27 capitais brasileiras revela que, cresceu de 28% para 33% o número de brasileiros que possui intenção de presentear no Natal, mesmo com contas em atraso. Destes, 66% estão com restrição em seus CPFs. O […]
Confira algumas dicas importantes antes de aproveitar as black ofertas
29 de novembro de 2019
Em tempos de black ofertas, é normal que durante uma compra por impulso o consumidor tenha alguns de seus direitos violados. Para fazer boas compras e garantir excelentes descontos, no entanto, é preciso tomar cuidado para evitar as compras por impulso e as armadilhas da “Black Fraude”. Confira algumas dicas! 1. Direito de arrependimento: O […]
Consumidor que teve bens furtados no estacionamento de um supermercado, em BC, será indenizado por danos morais e materiais
16 de julho de 2019
Um consumidor que teve pertences pessoais levados de dentro de seu veículo após estacionar no pátio de um supermercado
Correios devem indenizar cliente por encomenda ter sido entregue a outra pessoa, entende TRF-4
10 de dezembro de 2018
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que os Correios paguem indenização por danos materiais a cliente que teve mercadoria entregue a outra pessoa. Para o TRF-4, a ausência da contratação do serviço de entrega em mão própria não exclui o dever dos Correios à indenização. O caso trata de uma ação ajuizada contra uma […]
Para relator, construtora pode reter chaves, mesmo que banco informe quitação do imóvel
13 de agosto de 2018
Para a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, uma construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, ainda que a Caixa Econômica Federal tenha informado a quitação no contrato de alienação fiduciária. A questão que envolve um caso específico é a dívida […]
TJ-RJ condena companhia aérea e site de venda de passagens por falta de auxílio a família em voo cancelado
26 de julho de 2018
Uma companhia aérea e um site de vendas de passagens foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a indenizar em R$ 9 mil uma família que não recebeu o devido auxílio após ter seu voo cancelado. Segundo a 27ª Câmara Cível do TJ-RJ, tanto a empresa área quanto a que vendeu […]
