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Saiba o que diz a nova lei de trânsito sobre o exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E
13 de maio de 2021
As mudanças feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passaram a valer no último dia 12 de abril, mantiveram a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico para os condutores das categorias C, D e E , caso queiram obter (alterar a categoria) ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, uma dúvida […]
Para ter validade, multa de trânsito deve ser composta por duas notificações, decide 6ª Turma do TRF-1
19 de outubro de 2020
A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa […]
