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STJ decide sobre a inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária
9 de novembro de 2022
A Corte Cidadã decidiu que, em caso de inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, mas sim a Lei […]
