Tag Archives: compliance
Norma determina prazo de 180 dias para a adaptação dos cartórios às regras da LGPD
28 de outubro de 2022
Os cartórios do Brasil receberam prazo de 180 dias para se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Provimento nº 134/2022, publicado no último dia 24 de agosto, pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), determinou métodos técnicos e definiu as ações a serem praticadas pela serventia extrajudicial. A ideia é que o […]
Senado aprova MP que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
24 de outubro de 2022
O Senado Federal aprovou, no último dia 18, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Agora, o documento será encaminhado para publicação. A função da autoridade é fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018 – que, na […]
Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental
16 de setembro de 2022
A Emenda Constitucional (EC) 115/2022, no dia 11 de fevereiro deste ano, incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O que permite que seja dada maior segurança jurídica […]
Fique atento! Descuido com dados pessoais facilita crimes na internet
11 de julho de 2022
Criminosos estão se aproveitando dos avanços tecnológicos para aplicar golpes pela internet, o que evidencia a necessidade de um cuidado redobrado com fraudes. É o que alertam os especialistas. Os golpes financeiros são os mais comuns. Entre eles, estão os do Pix no WhatsApp, e-mails falsos de instituições financeiras, SMS com promoções, prêmios ou ofertas […]
Fadiga do clique: Entenda por que a cultura do consentimento para o tratamento de dados pessoais pode estar caminhando para o fim
25 de abril de 2022
Em uma sociedade cada vez mais conectada, uma lei geral para balizar o uso de dados pessoais se mostra primordial. A proteção de dados pessoais, afinal, já não é um mero direito, mas, sim, um direito de fundamental importância para o desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados e o seu pleno desenvolvimento demanda transparência […]
Confira alguns princípios da Lei Geral de Proteção de Dados!
30 de março de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, define o que são dados pessoais e […]
Por que a sua empresa deve se adequar agora à LGPD?
9 de fevereiro de 2022
Separamos cinco motivos para explicar à você por que a sua empresa deve se adequar agora mesmo à LGPD! Efeito cascata: empresas que já estão adequadas à LGPD devem adquirir produtos e serviços apenas de empresas que também estejam adequadas à legislação; Publicidade: Divulgar que a sua empresa se preocupa e protege a privacidade […]
LGPD proporciona oportunidades de melhorias para as empresas
3 de dezembro de 2021
Quando falamos de Lei Geral de Proteção de Dados, temos em mente que estamos nos adequando à lei, bem como prevenindo multas, correto? Mas mais do que isso, a LGPD proporciona à empresa oportunidades de melhorias, como medidas de simplificação que trazem agilidade na nossa rotina e nos proporciona resultados positivos a curto e longo […]
Qual a importância do Compliance para sua empresa?
13 de setembro de 2021
Em primeiro lugar, é relevante lembrar que o Compliance funciona como uma espécie de guia, mostrando aos funcionários como agir em determinadas situações, de acordo com as regras estabelecidas pela própria organização. Além disso, através do Compliance, uma empresa pode se consolidar no mercado, alcançando seus objetivos de forma segura, pensando a longo prazo. Como […]
Como posso adequar minha empresa à LGPD?
2 de setembro de 2021
Embora tenha sido publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor apenas no dia 1º de agosto deste ano, em relação às sanções administrativas. Devido a isso muitos empresários ainda se perguntam como adequar suas empresas à Lei que estabelece como as organizações devem coletar, usar e compartilhar dados […]
Carrefour deve adotar compliance em direitos humanos, diz MPF
23 de novembro de 2020
Em Nota Pública divulgada, no último dia 20, o Ministério Público Federal repudia o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, ocorrido no Carrefour de Porto Alegre (RS) na véspera do Dia da Consciência Negra.
