Tag Archives: código de processo civil

Consignação extrajudicial em pagamento é apta ao cancelamento do protesto de título?

11 de abril de 2022

Prevista no artigo 539 do Código de Processo Civil, a consignação em pagamento é uma maneira indireta de satisfazer determinado débito através do depósito da quantia devida, que pode ser realizado pela via judicial,

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Confissão de dívida: modalidade confere segurança jurídica para credores

9 de maio de 2018

Muitas empresas têm a necessidade de formalizar acordos envolvendo questões simples, como a emissão de boletos ou o que foi discutido entre o setor financeiro e o devedor, a fim de se proteger de eventuais surpresas frente ao Poder Judiciário.

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