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Novo Código Comercial é aprovado por comissão temporária no final do ano
9 de janeiro de 2019
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou em dezembro o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). O projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. O novo Código Comercial visa modernizar a legislação comercial brasileira. Pedro […]
