Tag Archives: CLT
Mera declaração de hipossuficiência econômica não é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, decide TRT-12
26 de outubro de 2022
No último dia 24 de outubro, foi publicada uma decisão sobre a necessidade de comprovação da falta de recursos, para concessão da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho. No processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000435-47.2022.5.12.0000), 13 desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, se posicionaram no sentido de […]
Empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?
25 de agosto de 2022
É muito comum ocorrer a mudança de horário da prestação de serviço de um funcionário, especialmente, nas empresas que contam com mais de um turno de trabalho. No entanto, nem sempre os empregados conseguem entender, de fato, se essa situação é um direito total da empresa, ou se é possível recusar uma proposta de mudança […]
Justiça mantém justa causa de funcionário que faltava injustificadamente ao trabalho
22 de agosto de 2022
A juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves (MG), manteve a sentença de justa causa de um trabalhador que faltava injustificadamente ao serviço.
STF suspende parte da portaria do governo que impedia a demissão de não vacinados contra a Covid
16 de novembro de 2021
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista
3 de novembro de 2021
No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467/2017).
Justiça tem negado reconhecimento de vínculo empregatício a Transportadores Autônomos de Cargas
8 de outubro de 2021
Alguns Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) têm ingressado com ações na Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Contudo, os pedidos são julgados improcedentes em 1º grau, sendo as decisões mantidas pelos Tribunais. Isso porque, a Lei 11.442/2007, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Motorista autônomo tem vínculo de emprego negado
1 de outubro de 2021
Um trabalhador autônomo que atuava como motorista em uma empresa teve o pedido de vínculo empregatício negado. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Nayara dos Santos Souza, da 8ª vara do Trabalho de Goiânia. O trabalhador foi contratado como autônomo em abril de 2017 e dispensado em dezembro de 2020. Depois disso, recorreu […]
Justiça do Trabalho rejeita pedido de horas extras a motorista com controle de jornada legítimo
9 de setembro de 2021
A juíza do Trabalho substituta Heloísa Polizel de Oliveira, da Vara do Trabalho de Lins, de São Paulo, rejeitou todos os pedidos feitos por um motorista de caminhão contra a JBS, julgando a ação improcedente. Ele pleiteava, entre outras coisas, o recebimento de horas extras. Em sua decisão, a magistrada constatou a autenticidade das anotações […]
TRT-12 valida dispensa por justa causa de uma mulher que viajou a passeio enquanto deveria estar em quarentena
2 de agosto de 2021
A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma mulher que trabalhava num supermercado de Brusque (SC) que, depois de entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou a passeio para Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo quarentena. A ex-empregada apresentou atestado médico particular, […]
Justiça nega reversão de justa causa a homem dispensado por faltar no trabalho, após fim do atestado por Covid-19
12 de julho de 2021
A juíza substituta da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), Viviane Silva Borges, julgou improcedente a reclamação trabalhista movida contra uma empresa, na qual o ex-funcionário pleiteava a reversão de justa causa e estabilidade provisória no emprego. Ele foi dispensado por faltas consecutivas e injustificadas após o fim do período de atestado por Covid-19. […]
TST não reconhece relação de emprego entre corretor e imobiliária
31 de maio de 2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e dois grupos imobiliários – um com sede no Rio de Janeiro (RJ), e outro em Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a […]
Justiça nega pedido de vínculo empregatício a trabalhador que prestava serviços eventualmente
29 de março de 2021
A juíza do Trabalho substituta Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, da 3ª vara do Trabalho de Anápolis (GO), negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a trabalhador,
A importância da conciliação na justiça do trabalho
3 de fevereiro de 2021
A CLT determina que os conflitos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Assim, a conciliação é um meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa (Juiz) a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo quando o processo já está […]
Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo causado por ato ilícito de empregado, decide TRT-10
13 de novembro de 2020
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que causados à empresa, mesmo que o desconto tenha ficado acima do valor permitido pela Consolidação das Leis do […]
Ministério da Saúde suspende portaria que incluiu Covid-19 na lista de doenças ocupacionais
28 de setembro de 2020
Um dia depois de publicar a portaria que incluía a Covid-19 na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde voltou atrás e revogou a alteração. A suspensão consta na Portaria 2.345/20, publicada na edição do último dia 02 de setembro, do Diário Oficial da União. A normativa anterior, Portaria 2.309/20, que teve vigência de apenas 24 […]
TRT-12 confirma liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos por uma empresa
2 de setembro de 2020
O colegiado do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região confirmou, no último dia 24, liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de um grupo empresarial com sede em Blumenau (SC), em razão de dificuldades financeiras derivadas da pandemia do novo Coronavírus. O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada na […]
Prorrogado programa que permite suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho
26 de agosto de 2020
Nesta segunda-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. O programa prevê que o trabalhador permanecerá empregado durante o tempo de vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar. Pelas redes […]
TST isenta indústria do pagamento de indenização por dispensa em massa
19 de agosto de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma fabricante de farinhas de trigo e de mistura para bolos do pagamento de indenização a um operador de caldeira dispensado, junto com os demais empregados, em razão do fechamento da filial em Pouso Alegre (MG). Segundo a Turma, não há nenhuma situação objetiva que […]
TST afasta indenização a metalúrgico porque cláusula de seguro exclui doenças profissionais
24 de julho de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma grande montadora de veículos, de São Caetano do Sul (SP),
Governo prorroga prazo para acordos de suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho
17 de julho de 2020
O governo federal prorrogou o prazo para a celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 14. No caso da suspensão de contratos de trabalho, o benefício será prorrogado […]
TST decide que gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego
10 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, uma consultora de vendas que prestou serviços para uma operadora de telefonia, em Cuiabá (MT), e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou […]
TST afirma que cautelar preparatória de exibição de documento interrompe prescrição
26 de junho de 2020
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria
Empresa de telefonia consegue afastar multa por homologação tardia
8 de junho de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta a uma empresa de telefonia a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como […]
Para Justiça do Trabalho, manuseio de produtos de limpeza não configura insalubridade
3 de junho de 2020
Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) ao recebimento de adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. O Tribunal […]
TRT-12 suspende reintegração de trabalhadores demitidos durante pandemia
29 de maio de 2020
A desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de
Contrato de aprendizagem e a aplicação do Art. 479 da CLT
15 de maio de 2020
Dentre os diversos tipos de modalidades de contratos de trabalho permitidos no ordenamento jurídico brasileiro, está o contrato de aprendizagem, cujo qual encontra amparo legal do art. 428 da CLT. Trata-se de uma classificação diferenciada e especial, justamente por abranger a contratação de jovens entre a faixa etária de 14 anos até o limite máximo […]
TST afasta deserção de recurso de uma empresa em recuperação judicial
8 de maio de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso de uma empresa de São Paulo (SP) que atua no setor de engenharia e infraestrutura, em ação ajuizada por uma ex-funcionária. O TRT entendeu que a empresa não efetuou o depósito […]
Redução salarial para enfrentamento do estado de calamidade pública
30 de março de 2020
Em decorrência da propagação do vírus COVID-19 e da pandemia vivenciada, tem-se buscado alternativas legais, com objetivo de suprir às necessidades sobrevindas das relações trabalhistas, cíveis, fiscais, dentre outras. Por essas razões e em se tratando da esfera trabalhista, é que o art. 2º da MP nº 927/2020, permitiu a celebração de acordo individual entre […]
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional, decide Tribunal
13 de março de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque, como a última mudança havia ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento da […]
É lícita a mudança para o horário diurno de um agente que trabalhou por 12 anos à noite, entende TST
11 de fevereiro de 2020
Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o […]
