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Juiz decide que, cartório não pode exigir certidão negativa para lavrar escritura de imóvel

25 de setembro de 2020

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas, segundo o entendimento do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em sua decisão, o magistrado concedeu liminar em mandado de […]

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