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Juiz decide que, cartório não pode exigir certidão negativa para lavrar escritura de imóvel
25 de setembro de 2020
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas, segundo o entendimento do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em sua decisão, o magistrado concedeu liminar em mandado de […]
Cartório pode homologar usucapião, diz CNJ
21 de maio de 2018
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a possibilidade de se fazer o processo de usucapião diretamente nos cartórios. O que tornará a posse de uma propriedade por meio da usucapião mais fácil. A expectativa é que, com a mudança, ocorra uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que chegavam até […]
