Tag Archives: carteira de trabalho
Empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?
25 de agosto de 2022
É muito comum ocorrer a mudança de horário da prestação de serviço de um funcionário, especialmente, nas empresas que contam com mais de um turno de trabalho. No entanto, nem sempre os empregados conseguem entender, de fato, se essa situação é um direito total da empresa, ou se é possível recusar uma proposta de mudança […]
Justiça nega pedido de vínculo empregatício a trabalhador que prestava serviços eventualmente
29 de março de 2021
A juíza do Trabalho substituta Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, da 3ª vara do Trabalho de Anápolis (GO), negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a trabalhador,
TRT-18 não considera “print” de conversa no WhatsApp como prova para suposto acordo em pedido de demissão
3 de março de 2021
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
TST decide que, é válida a cláusula de norma coletiva que se limita à unidade específica de uma empresa
11 de setembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades de uma fabricante de eletrodomésticos em Curitiba (PR). Para o colegiado, a negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança […]
Prorrogado programa que permite suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho
26 de agosto de 2020
Nesta segunda-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. O programa prevê que o trabalhador permanecerá empregado durante o tempo de vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar. Pelas redes […]
TST limita valor de multa a ser paga por laboratório que descumpriu cláusula de convenção coletiva
27 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou o valor da multa a ser paga por um laboratório de análises clínicas, de Belo Horizonte (MG), ao sindicato da categoria por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. […]
Justiça desobriga empresa do pagamento de diferenças salariais, após definição sobre enquadramento sindical
22 de julho de 2020
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) deu provimento parcial a um recurso ordinário movido por uma empresa de customer experience.
Ministério da Economia esclarece rescisão contratual de trabalho por fato do príncipe e força maior
19 de junho de 2020
O ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo”
Para Justiça do Trabalho, manuseio de produtos de limpeza não configura insalubridade
3 de junho de 2020
Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) ao recebimento de adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. O Tribunal […]
Redução salarial para enfrentamento do estado de calamidade pública
30 de março de 2020
Em decorrência da propagação do vírus COVID-19 e da pandemia vivenciada, tem-se buscado alternativas legais, com objetivo de suprir às necessidades sobrevindas das relações trabalhistas, cíveis, fiscais, dentre outras. Por essas razões e em se tratando da esfera trabalhista, é que o art. 2º da MP nº 927/2020, permitiu a celebração de acordo individual entre […]
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional, decide Tribunal
13 de março de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque, como a última mudança havia ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento da […]
Carteira de Trabalho Digital já tem validade jurídica
25 de novembro de 2019
Desde o dia 20 de setembro está em vigor a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que altera e revoga alguns aspectos da legislação. Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei, está o lançamento da Carteira de Trabalho Digital, que já pode substituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, na […]
Dra. Andreza explica as principais alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica
10 de outubro de 2019
*Por Dra. Andreza Rabelo Desde o dia 20 de setembro de 2019 está em vigor a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que altera e revoga alguns aspectos da legislação trabalhista. Dentre as modificações trazidas, tem-se que agora somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora […]
TST nega indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra
26 de setembro de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da família de um encarregado de uma construtora de Santos (SP), assassinado no canteiro de obras em que prestava serviços. A família pedia pela responsabilização da empresa em razão da morte ter ocorrido no local de trabalho. Os ministros mantiveram a conclusão do […]
TRT-4 nega pedido de adicional de horas extras feito por funcionário que exercia cargo de gerência
11 de setembro de 2019
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de adicional de horas extras feito por um ex-gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o trabalhador desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados. Por conta desses dois aspectos, os magistrados […]
Falta de registro da jornada na carteira de trabalho é mera irregularidade administrativa, conclui TST
2 de setembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou da condenação imposta a uma distribuidora de alimentos, do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas.
Justa causa de empregado que ofendeu colegas por e-mail é válida, diz TRT-4
26 de junho de 2019
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. De acordo com […]
Rasura na carteira de trabalho não justifica uma indenização por danos morais, decide TST
14 de junho de 2019
O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica uma indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de indenização formulado por um operador especializado. […]
