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Impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação da boa-fé objetiva
27 de novembro de 2019
Ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de um empresário para quitar dívidas, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. No caso, o próprio empresário deu o imóvel como garantia na negociação de R$ […]
