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“Não incide Código de Defesa do Consumidor em compra de imóvel com alienação em garantia”, afirma STJ
25 de novembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Assim, se afastou a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Nestes casos, segundo […]
