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Município pode restringir o transporte por aplicativo?
22 de julho de 2019
*Por Dr. Felipe Navas Próspero Não é de hoje que se discute a possibilidade de regulamentação do transporte por aplicativo, a exemplo do Uber e 99, muito comuns na na região do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, e bastante utilizados pela população. Alguns municípios, assim que surgiu o serviço, logo optaram por proibi-lo […]
Aplicativo de passageiros deve responder por conduta de motorista
4 de fevereiro de 2019
Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indenizar uma passageira por danos materiais e morais. Na ação, […]
