Tag Archives: advogado

Justiça do trabalho catarinense vai usar cadastro do SPC para localizar devedores

5 de julho de 2021

Magistrados e servidores autorizados da Justiça do Trabalho de Santa Catarina já podem acessar os registros de pessoas físicas e empresas que constam no banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) no Estado. A ferramenta é fruto de um convênio assinado entre o Tribunal e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas […]

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Câmara dos Deputados aprova Projeto que reformula a Lei de Falências

17 de setembro de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26 de agosto, o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto seguiu para análise do Senado. De […]

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Dr. Felipe Navas Próspero comenta sobre a Lei Carolina Dieckmann

30 de abril de 2019

*Dr. Felipe Navas Próspero    Em 2012, foi sancionada a Lei 12.737/12, conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos e apelidada de Lei Carolina Dieckmann, cujo objetivo é a proteção da privacidade no meio digital. Esta lei alterou o Código Penal ao incluir os artigos 154-A e 154-B que, em tese, resumidamente, pune quem invade dispositivo […]

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Dr. Felipe Navas participará do 1° Logtech Brasil, em Itajaí

18 de abril de 2019

Acontecerá no próximo dia 24, no Stannis Pub, em Itajaí, o 1° Logtech Brasil. O evento será voltado, especialmente, a importadores e exportadores e tem como prioridade melhorar o dia a dia interno das empresas através da inovação. Dr. Felipe Navas Próspero, advogado associado ao escritório Jaime da Veiga Advocacia e Assessoria Empresarial, é um […]

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Caminhoneiro não receberá aumento de salário por dirigir carreta dupla

3 de abril de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma empresa de transportes e locações de bens móveis, de Porto Alegre (RS), o pagamento de acréscimo salarial a um caminhoneiro pela obrigação de dirigir carreta dupla.

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Carf decide que falta de informação pode anular auto de infração

28 de fevereiro de 2019

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fixou que, quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo. Num caso […]

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Qual a validade jurídica dos documentos pela rede blockchain?

13 de fevereiro de 2019

*Por Alexandre Morais da Rosa e Felipe Navas Próspero   Quem está minimamente ligado nas alterações tecnológicas já ouviu falar em blockchain, sem entender muito bem o impacto no campo do Direito e o estatuto de validade no campo penal.

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STF mantém decisão do Tribunal de Justiça de SP e reduz multa de ICMS

20 de novembro de 2018

O ministro Gilmar Mendes manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. A empresa pediu na Justiça a anulação do débito fiscal, alegando entre outras coisas que a […]

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Recuperação Judicial: curso prepara executivos para lidar com a complexidade deste processo

12 de setembro de 2018

O advogado e CEO do escritório, Dr. Laudelino João da Veiga Netto, participou entre os dias 10 e 12 de setembro, em São Paulo, do curso de “Recuperação Judicial de Empresas”, promovido pelo Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa.

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TST não concede adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza à operadora de caixa

29 de agosto de 2018

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Rede Walmart de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de operadora de caixa, manuseava produtos químicos. De acordo com o Tribunal, o mero manuseio desses agentes em produtos de limpeza de uso geral não gera direito ao adicional. A operadora de […]

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Clínicas médicas pagam mais impostos do que deveriam

27 de agosto de 2018

  A tributação das clínicas e laboratórios médicos optantes pelo regime de lucro presumido, com exceção dos serviços que sejam meras consultas médicas, deveria ocorrer sobre bases presumidas de 8% para imposto de renda e 12% para contribuição social. No entanto, estas empresas têm sido tributadas em sua maioria sobre base de 32%. Inicialmente, tudo […]

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Com sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema

20 de agosto de 2018

Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O texto da lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais. Uma das grandes preocupações […]

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Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência

28 de maio de 2018

Por se tratar de prova pré-constituída, os documentos apresentados eletronicamente antes da audiência não são atingidos pela revelia, podendo assim serem utilizados como meio de formação do convencimento do juiz. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual uma empresa foi […]

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Veja como ficou a Exceção de Incompetência Territorial, depois da Reforma Trabalhista

28 de março de 2018

Competência territorial na Justiça do Trabalho é o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada, ela é definida pelo local da prestação dos serviços. Logo, o pedido de incompetência territorial, é o pedido para que aquele processo siga em outro Foro Trabalhista. A contestação na qual se alega incompetência territorial provoca a suspensão da audiência […]

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Para STJ, bancos não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas fora das agências

23 de março de 2018

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instituições financeiras não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas no lado de fora das agências. Com este entendimento, os ministros acataram o recurso de um banco para reparar a decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos […]

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