Tag Archives: advogado empresarial
TST decide que, é válida a cláusula de norma coletiva que se limita à unidade específica de uma empresa
11 de setembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades de uma fabricante de eletrodomésticos em Curitiba (PR). Para o colegiado, a negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança […]
Em razão de pandemia, juíza suspende protesto e garante parcelamento de dívida de uma empresa
31 de julho de 2020
Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas com uma empresa fornecedora de combustíveis. A juíza da 1ª vara Cível de Bauru/SP, aceitou os argumentos da empresa de que a redução de seu faturamento, em decorrência de reflexos econômicos da pandemia, prejudicou sua capacidade de honrar […]
Justiça desobriga empresa do pagamento de diferenças salariais, após definição sobre enquadramento sindical
22 de julho de 2020
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) deu provimento parcial a um recurso ordinário movido por uma empresa de customer experience.
TST afirma que cautelar preparatória de exibição de documento interrompe prescrição
26 de junho de 2020
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria
Para TST, não é possível equiparação salarial entre empregados de regiões diferentes
5 de fevereiro de 2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou a equiparação salarial pedida por uma consultora contratada para trabalhar em Maringá (PR). A empregada pretendia ter seu salário equiparado com colegas que exerciam função semelhante nas cidades paranaenses de Curitiba, Cascavel e Londrina, e em Itajaí (SC). No entendimento do […]
Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide TJSC
9 de janeiro de 2020
Um morador de Blumenau garantiu o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O impasse surgiu porque as regras […]
STF julga constitucional limite para compensação de prejuízos fiscais de empresas
28 de junho de 2019
Foto: Carlos Moura/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, nesta quinta-feira (27), o limite de 30%
Compensação por danos morais não é devida quando o imóvel não foi adquirido para moradia
31 de maio de 2019
* Por Dr. Diego Ouriques É inegável e notório que, atualmente, a indústria do dano moral está cada vez mais escassa nos tribunais de todo o país. Em decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que o atraso na entrega de um imóvel comprado para investimento configura mero descumprimento contratual […]
Justiça do Trabalho de SC não reconhece vínculo empregatício entre jogador e assistente pessoal
8 de maio de 2019
Por decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um jogador e um antigo amigo que alegou ter sido, por seis anos, assistente pessoal do atleta. Na ação, o advogado do assistente pessoal apontou que ele detinha uma procuração do […]
Jovem ofendida em rede social pelo dono de um bar na Brava será indenizada por dano moral
6 de maio de 2019
Uma jovem ofendida nas redes sociais pelo dono de um bar na Praia Brava, Itajaí (SC), em 2016, será indenizada em R$ 10 mil por dano moral. A decisão do juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, foi publicada no mês passado no Diário da Justiça. O caso […]
Carf decide que falta de informação pode anular auto de infração
28 de fevereiro de 2019
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fixou que, quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo. Num caso […]
Contato com cimento não torna insalubre a atividade de um pedreiro
30 de janeiro de 2019
Uma microempresa de Erechim-RS solicitou à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a exclusão da condenação do pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro por sua atividade ter contato direto com cimento. O colegiado identificou que na relação oficial do Ministério do Trabalho não há previsão para o pagamento da parcela. Entenda o […]
Liminar isenta empresa do Simples Nacional de pagar adicional de 10% do FGTS
28 de janeiro de 2019
Por meio de liminar, uma empresa integrante do Simples conseguiu suspender o recolhimento do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa até julgamento de mérito do processo. A decisão é do juiz Federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial da 3ª região. O adicional de 10% foi criado pela Lei […]
