Tag Archives: advogado em Mafra

Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental

16 de setembro de 2022

A Emenda Constitucional (EC) 115/2022, no dia 11 de fevereiro deste ano, incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O que permite que seja dada maior segurança jurídica […]

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Entenda como ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica

5 de setembro de 2022

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aquela em flui do sócio para a sociedade. Ocorre quando o sócio é o devedor e ele tem seu patrimônio atribuído à pessoa jurídica de cuja sociedade faz parte. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica também à desconsideração inversa (CPC, art. 133, § 2º). A […]

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A Lei 14.382/2022 e a Adjudicação Compulsória Extrajudicial de imóvel

29 de agosto de 2022

No último dia 28 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.382/2022, que além de dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), promoveu relevantes alteraçõesnas Leis nºs 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos),

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Impactos da LGPD nas relações de trabalho

26 de agosto de 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quanto ao uso de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas. O que acabou por impactar a relação entre empregados e empregadores, tendo em vista o grande fluxo de informações pessoais a ela inerentes. Embora não […]

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Alterações da modalidade do teletrabalho, através da MP 1.108/2022

12 de agosto de 2022

A Medida Provisória 1.108/2022 regulamenta o teletrabalho e traz alterações importantes, como por exemplo, as regras de auxílio-alimentação. Mas o que muda?

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Entenda por que é importante a definição das responsabilidades no transporte de cargas

18 de maio de 2022

Não existe controvérsia a respeito da responsabilidade objetiva do transportador perante a incolumidade da carga transportada entre a coleta e a descarga.

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Para juíza do trabalho, frigorífico do Mato Grosso adotou medidas para combate à Covid-19

4 de maio de 2022

No entendimento da juíza titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso (MT), Lucyane Munoz Rocha, a unidade da JBS na cidade adotou medidas de prevenção suficientes no combate à Covid-19. Isso, ao julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra o frigorífico. O […]

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Governo federal cria plataforma para vender os bens de devedores da União

20 de abril de 2022

O Governo Federal lançou, no último dia 07, a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal mediante um processo rápido […]

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É constitucional a penhora de bem de família que pertence a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial

12 de abril de 2022

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

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Banco é condenado por utilizar, sem autorização, imagens de uma funcionária feita refém em assalto

8 de abril de 2022

Um banco terá de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve sua imagem exibida em vídeo institucional da empresa, sem a sua autorização. A peça audiovisual mostrava cenas de um roubo na agência em que a profissional atuava, ocasião em que foi feita refém. O objetivo do vídeo […]

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Dados de localização do celular de trabalhador podem ser solicitados como prova em ações judiciais

4 de abril de 2022

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou o pedido feito por um banco para que o  registro de localização do celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode […]

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Para TRT-18, atividades laborais de motoristas de caminhão não representam situação especial de risco para Covid-19

2 de março de 2022

A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª região aceitou o recurso de uma empresa para não conhecer a Covid-19 como doença ocupacional, no caso da morte de um motorista carreteiro.

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Juíza de Cotia, em SP, mantém execução de título para o pagamento de mais de R$ 15 mil em taxas de condomínio em atraso

21 de fevereiro de 2022

A juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível do Foro de Cotia/SP, manteve a execução de título extrajudicial proposta por condomínio para o recebimento de mais de R$ 15 mil em despesas condominiais em atraso por condômina. A mulher apresentou exceção de pré-executividade alegando ser o processo executivo infundado. Alega que não […]

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É lícito o repasse de IPTU ao adquirente antes da imissão na posse?

16 de fevereiro de 2022

Alguns compromissos de compra e venda de imóvel possuem cláusulas que responsabilizam o adquirente pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir da data de assinatura do contrato ao invés da data de imissão da posse. No entanto, é preciso esclarecer que, o IPTU é um tributo que se […]

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Consumidor, que teve nome negativado, receberá indenização por danos morais de empresa que não comprovou contratação de serviços

14 de fevereiro de 2022

Uma empresa de serviços financeiros terá que pagar R$ 8 mil, por danos morais, a um consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de devedores em razão de uma dívida que não existia.

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Por que a sua empresa deve se adequar agora à LGPD?

9 de fevereiro de 2022

Separamos cinco motivos para explicar à você por que a sua empresa deve se adequar agora mesmo à LGPD!   Efeito cascata: empresas que já estão adequadas à LGPD devem adquirir produtos e serviços apenas de empresas que também estejam adequadas à legislação; Publicidade: Divulgar que a sua empresa se preocupa e protege a privacidade […]

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Pesquisa do IDP-Jusbrasil aponta força da LGPD nos tribunais

7 de fevereiro de 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano em 2021, foi um marco na regulamentação de dados pessoais no Brasil. Só que, também por conta da crise sanitária de Covid-19, apenas em agosto do ano passado entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, referentes às sanções administrativas, reaquecendo os […]

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É válido o procedimento arbitral trabalhista?

26 de janeiro de 2022

Após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido o artigo 507-A na CLT, que dispõe: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante […]

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1ª Vara do Trabalho de Itajaí confirma demissão por justa causa aplicada a gestor

24 de janeiro de 2022

A 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC) confirmou demissão por justa causa aplicada a um gestor da Seara Alimentos que cometeu ato de improbidade. Após analisar a prova documental e testemunhal, o juiz do Trabalho substituto Armando Luiz Zilli determinou a quebra do sigilo bancário do ex-empregado, que comprovou o pagamento de quantias vultuosas […]

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LGPD proporciona oportunidades de melhorias para as empresas

3 de dezembro de 2021

Quando falamos de Lei Geral de Proteção de Dados, temos em mente que estamos nos adequando à lei, bem como prevenindo multas, correto? Mas mais do que isso, a LGPD proporciona à empresa oportunidades de melhorias, como medidas de simplificação que trazem agilidade na nossa rotina e nos proporciona resultados positivos a curto e longo […]

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Em apenas um dia, Vara do Trabalho de Mafra promove 74 acordos com frigorífico

23 de novembro de 2021

A Vara do Trabalho de Mafra (SC) promoveu no último dia 12 de novembro um total de 74 acordos trabalhistas com o frigorífico Seara. Ao todo, a equipe coordenada pela juíza Izabel Lisboa conduziu 95 audiências por videoconferência, com trabalhadores e os advogados que representaram a empresa, em nome do escritório Jaime da Veiga Advocacia […]

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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: o que é?

19 de novembro de 2021

O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais

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Emergent Cold Latin America adquire a DMX Logística

17 de novembro de 2021

A Emergent Cold Latin America (Emergent LatAm), o mais novo operador logístico de armazenagem frigorificada da América Latina, anunciou nesta terça-feira (16/11) a aquisição da DMX Logística, a principal empresa especializada na movimentação de carga de proteína animal no Brasil. Esse é o primeiro investimento da Emergent LatAm no país e um movimento-chave na sua […]

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STF suspende parte da portaria do governo que impedia a demissão de não vacinados contra a Covid

16 de novembro de 2021

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal

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Justiça tem negado reconhecimento de vínculo empregatício a Transportadores Autônomos de Cargas

8 de outubro de 2021

Alguns Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) têm ingressado com ações na Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Contudo, os pedidos são julgados improcedentes em 1º grau, sendo as decisões mantidas pelos Tribunais. Isso porque, a Lei 11.442/2007, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]

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TJ de Minas reconhece prazo decadencial de 90 dias para condomínio pleitear reparos de vícios

24 de setembro de 2021

A 9ª câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJ-MG) acatou o recurso feito por uma incorporadora para reconhecer que o prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de supostos vícios construtivos é de 90 dias, conforme previsto no art. 26 do CDC. Como este prazo já tinha expirado na data do ajuizamento da demanda, foi […]

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Como posso adequar minha empresa à LGPD?

2 de setembro de 2021

Embora tenha sido publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor apenas no dia 1º de agosto deste ano, em relação às sanções administrativas. Devido a isso muitos empresários ainda se perguntam como adequar suas empresas à Lei que estabelece como as organizações devem coletar, usar e compartilhar dados […]

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Tributação de Softwares: STF decide que em todos os casos incidirá ISS

18 de agosto de 2021

Há mais de duas décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador, se ICMS ou o ISS, sendo a questão discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.659 e 1.945/MT que, […]

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Multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

16 de agosto de 2021

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Esta foi a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa que atua no […]

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Atenção ao comprar um imóvel rural: você sabe o que deve ser observado?

13 de agosto de 2021

A cautela ao comprar um imóvel rural, deve ser redobrada. Assim, lista-se alguns dos cuidados a serem tomados antes de efetivar a aquisição da propriedade rural. 1º passo: verificar quem é o proprietário do imóvel. 2º passo: verificar o motivo da não outorga da escritura pública. 3º passo: verificar se o proprietário pode vender o […]

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