Tag Archives: advogado em Itajaí
STJ consolida entendimento sobre critérios para apuração da base de cálculo do ITBI
28 de novembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp nº 1937.821/SP (2020/0012079-1) de origem do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou entendimento sobre os critérios
“Não incide Código de Defesa do Consumidor em compra de imóvel com alienação em garantia”, afirma STJ
25 de novembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Assim, se afastou a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Nestes casos, segundo […]
STJ decide sobre a inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária
9 de novembro de 2022
A Corte Cidadã decidiu que, em caso de inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, mas sim a Lei […]
Para TRT-6, o uso de “palmtop” para envio de pedidos não configura controle de jornada de trabalho
19 de outubro de 2022
A 1ª turma do TRT da 6ª região negou pedido de um empregado que alegava que o uso de “palmtop” para envio dos pedidos representava fiscalização/controle do horário de trabalho. Para o colegiado, ainda que o trabalhadora mantivesse algum contato telefônico com seu supervisor, tal fato revela o mero acompanhamento das tarefas executadas, o que […]
Empresa tem auto de infração anulado, após provar dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência
17 de outubro de 2022
Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa […]
Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental
16 de setembro de 2022
A Emenda Constitucional (EC) 115/2022, no dia 11 de fevereiro deste ano, incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O que permite que seja dada maior segurança jurídica […]
Entenda como ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica
5 de setembro de 2022
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aquela em flui do sócio para a sociedade. Ocorre quando o sócio é o devedor e ele tem seu patrimônio atribuído à pessoa jurídica de cuja sociedade faz parte. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica também à desconsideração inversa (CPC, art. 133, § 2º). A […]
A Lei 14.382/2022 e a Adjudicação Compulsória Extrajudicial de imóvel
29 de agosto de 2022
No último dia 28 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.382/2022, que além de dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), promoveu relevantes alteraçõesnas Leis nºs 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos),
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
26 de agosto de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quanto ao uso de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas. O que acabou por impactar a relação entre empregados e empregadores, tendo em vista o grande fluxo de informações pessoais a ela inerentes. Embora não […]
Alterações da modalidade do teletrabalho, através da MP 1.108/2022
12 de agosto de 2022
A Medida Provisória 1.108/2022 regulamenta o teletrabalho e traz alterações importantes, como por exemplo, as regras de auxílio-alimentação. Mas o que muda?
Emenda constitucional 125/2022 limita, ainda mais, as hipóteses de cabimento de Recurso Especial
25 de julho de 2022
Desde a sua origem o Recurso Especial foi instituído com um caráter de excepcionalidade e com a finalidade de uniformizar o entendimento dos tribunais e demais órgãos judiciais.
Desativação da conta profissional da empresa no Instagram gera indenização por danos morais?
13 de julho de 2022
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entendeu recentemente que sim. Isso porque, já é pacificado na jurisprudência nacional, a possibilidade de uma pessoa jurídica sofrer danos na esfera de personalidade, nos termos da Súmula n. 227 do Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, no caso em questão, a conta da empresa foi […]
STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do ITBI antes do registro em cartório
4 de julho de 2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124). O […]
Entenda por que é importante a definição das responsabilidades no transporte de cargas
18 de maio de 2022
Não existe controvérsia a respeito da responsabilidade objetiva do transportador perante a incolumidade da carga transportada entre a coleta e a descarga.
Para juíza do trabalho, frigorífico do Mato Grosso adotou medidas para combate à Covid-19
4 de maio de 2022
No entendimento da juíza titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso (MT), Lucyane Munoz Rocha, a unidade da JBS na cidade adotou medidas de prevenção suficientes no combate à Covid-19. Isso, ao julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra o frigorífico. O […]
Governo federal cria plataforma para vender os bens de devedores da União
20 de abril de 2022
O Governo Federal lançou, no último dia 07, a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal mediante um processo rápido […]
É constitucional a penhora de bem de família que pertence a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial
12 de abril de 2022
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Banco é condenado por utilizar, sem autorização, imagens de uma funcionária feita refém em assalto
8 de abril de 2022
Um banco terá de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve sua imagem exibida em vídeo institucional da empresa, sem a sua autorização. A peça audiovisual mostrava cenas de um roubo na agência em que a profissional atuava, ocasião em que foi feita refém. O objetivo do vídeo […]
Dados de localização do celular de trabalhador podem ser solicitados como prova em ações judiciais
4 de abril de 2022
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou o pedido feito por um banco para que o registro de localização do celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode […]
Para TRT-18, atividades laborais de motoristas de caminhão não representam situação especial de risco para Covid-19
2 de março de 2022
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª região aceitou o recurso de uma empresa para não conhecer a Covid-19 como doença ocupacional, no caso da morte de um motorista carreteiro.
Juíza de Cotia, em SP, mantém execução de título para o pagamento de mais de R$ 15 mil em taxas de condomínio em atraso
21 de fevereiro de 2022
A juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível do Foro de Cotia/SP, manteve a execução de título extrajudicial proposta por condomínio para o recebimento de mais de R$ 15 mil em despesas condominiais em atraso por condômina. A mulher apresentou exceção de pré-executividade alegando ser o processo executivo infundado. Alega que não […]
É lícito o repasse de IPTU ao adquirente antes da imissão na posse?
16 de fevereiro de 2022
Alguns compromissos de compra e venda de imóvel possuem cláusulas que responsabilizam o adquirente pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir da data de assinatura do contrato ao invés da data de imissão da posse. No entanto, é preciso esclarecer que, o IPTU é um tributo que se […]
Consumidor, que teve nome negativado, receberá indenização por danos morais de empresa que não comprovou contratação de serviços
14 de fevereiro de 2022
Uma empresa de serviços financeiros terá que pagar R$ 8 mil, por danos morais, a um consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de devedores em razão de uma dívida que não existia.
Por que a sua empresa deve se adequar agora à LGPD?
9 de fevereiro de 2022
Separamos cinco motivos para explicar à você por que a sua empresa deve se adequar agora mesmo à LGPD! Efeito cascata: empresas que já estão adequadas à LGPD devem adquirir produtos e serviços apenas de empresas que também estejam adequadas à legislação; Publicidade: Divulgar que a sua empresa se preocupa e protege a privacidade […]
Pesquisa do IDP-Jusbrasil aponta força da LGPD nos tribunais
7 de fevereiro de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano em 2021, foi um marco na regulamentação de dados pessoais no Brasil. Só que, também por conta da crise sanitária de Covid-19, apenas em agosto do ano passado entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, referentes às sanções administrativas, reaquecendo os […]
É válido o procedimento arbitral trabalhista?
26 de janeiro de 2022
Após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido o artigo 507-A na CLT, que dispõe: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante […]
1ª Vara do Trabalho de Itajaí confirma demissão por justa causa aplicada a gestor
24 de janeiro de 2022
A 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC) confirmou demissão por justa causa aplicada a um gestor da Seara Alimentos que cometeu ato de improbidade. Após analisar a prova documental e testemunhal, o juiz do Trabalho substituto Armando Luiz Zilli determinou a quebra do sigilo bancário do ex-empregado, que comprovou o pagamento de quantias vultuosas […]
Em apenas um dia, Vara do Trabalho de Mafra promove 74 acordos com frigorífico
23 de novembro de 2021
A Vara do Trabalho de Mafra (SC) promoveu no último dia 12 de novembro um total de 74 acordos trabalhistas com o frigorífico Seara. Ao todo, a equipe coordenada pela juíza Izabel Lisboa conduziu 95 audiências por videoconferência, com trabalhadores e os advogados que representaram a empresa, em nome do escritório Jaime da Veiga Advocacia […]
Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: o que é?
19 de novembro de 2021
O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais
Emergent Cold Latin America adquire a DMX Logística
17 de novembro de 2021
A Emergent Cold Latin America (Emergent LatAm), o mais novo operador logístico de armazenagem frigorificada da América Latina, anunciou nesta terça-feira (16/11) a aquisição da DMX Logística, a principal empresa especializada na movimentação de carga de proteína animal no Brasil. Esse é o primeiro investimento da Emergent LatAm no país e um movimento-chave na sua […]
