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Entenda melhor sobre o seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho
15 de maio de 2019
* Por Dra. Andreza Rabelo Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 foi oportunizada às partes a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11º da CLT. Têm-se que a única exigência para a contratação de seguro garantia como seguro […]
