O Governo Federal, no último dia 25, publicou a Resolução nº 158/2021, cujo teor autoriza a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).

Assim, os vencimentos dos próximos três meses – abril, maio e junho – serão postergados e diluídos em duas parcelas. A estimativa do governo é de que o diferimento irá postergar o pagamento de R$ 27,8 bilhões, somados os tributos e os três meses.

A medida busca diminuir os impactos econômicos para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), em razão do agravamento da pandemia.

Vale observar que, as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

*Por Lucas Correa Cugnier Machado, estagiário de direito.

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