Jovem ofendida em rede social pelo dono de um bar…

6 de maio de 2019

Uma jovem ofendida nas redes sociais pelo dono de um bar na Praia Brava, Itajaí (SC), em 2016, será indenizada em R$ 10 mil por dano moral. A decisão do juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, foi publicada no mês passado no Diário da Justiça. O caso […]

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Morte de cinegrafista, causada pela queda do avião da Chapecoense, não gera indenização para NSC

3 de maio de 2019

O cinegrafista, de 35 anos, foi uma das 71 pessoas que morreram no trágico acidente aéreo envolvendo a delegação da Chapecoense, em novembro de 2016. A família do cinegrafista requereu da emissora NSC (antiga RBS e afiliada da Rede Globo), perante a justiça do trabalho, indenização por dano moral e pensão vitalícia. A 3ª Vara […]

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Dr. Felipe Navas Próspero comenta sobre a Lei Carolina Dieckmann

30 de abril de 2019

*Dr. Felipe Navas Próspero    Em 2012, foi sancionada a Lei 12.737/12, conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos e apelidada de Lei Carolina Dieckmann, cujo objetivo é a proteção da privacidade no meio digital. Esta lei alterou o Código Penal ao incluir os artigos 154-A e 154-B que, em tese, resumidamente, pune quem invade dispositivo […]

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Hotel terá de pagar diferenças de gorjetas retidas indevidamente

27 de abril de 2019

Um hotel terá de pagar a um cozinheiro as diferenças decorrentes da retenção indevida das gorjetas, correspondente a 40%. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou inválida a cláusula normativa que autorizava a retenção da verba pela empregadora. Na reclamação trabalhista, o empregado argumentou que a empresa não […]

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Já está em vigor a lei que cria a Empresa Simples de Crédito

25 de abril de 2019

Foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União e já está em vigor a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, que institui a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na prática, qualquer […]

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Projeto de lei que normatiza o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres é aprovado

23 de abril de 2019

O Senado aprovou em dezembro e tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11.239/18, que determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. O projeto permite à gestante exercer atividades insalubres em grau médio e mínimo, quando ela apresentar, voluntariamente, […]

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Dr. Felipe Navas participará do 1° Logtech Brasil, em Itajaí

18 de abril de 2019

Acontecerá no próximo dia 24, no Stannis Pub, em Itajaí, o 1° Logtech Brasil. O evento será voltado, especialmente, a importadores e exportadores e tem como prioridade melhorar o dia a dia interno das empresas através da inovação. Dr. Felipe Navas Próspero, advogado associado ao escritório Jaime da Veiga Advocacia e Assessoria Empresarial, é um […]

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TST desobriga imobiliária do pagamento de salários nos meses em que um corretor não realizou vendas

15 de abril de 2019

Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluíram da condenação a uma imobiliária o pagamento de salários nos meses em que um corretor não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos – extra petita – feitos pelo funcionário. Já que, […]

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Empregado submetido ao teste do bafômetro, de forma aleatória, não deve receber por dano moral, decide TST

12 de abril de 2019

Um caldeireiro de uma empresa de Itabirito (MG), não receberá indenização por dano moral por ter sido submetido ao teste popularmente conhecido como bafômetro. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que, a aplicação do teste não caracteriza ato ilícito passível de reparação, já que era aplicado de forma aleatória entre os […]

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Até quando é recomendado declarar filho como dependente do Imposto de Renda?

10 de abril de 2019

Pelas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda, é possível declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Porém, caso esteja cursando ensino superior

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Associação Empresarial de Itajaí promove evento sobre blockchain

8 de abril de 2019

O Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação (NuTIC) da Associação Empresarial de Itajaí (ACII), realiza nesta terça-feira (09), o evento “Meetup – Blockchain além das Criptomoedas”, que acontecerá no Auditório da ACII, às 19h. Dr. Felipe Navas Próspero, especialista em direito digital e advogado associado ao escritório Jaime da Veiga, é um dos palestrantes. […]

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OAB aprova Súmula que impedirá inscrição de envolvidos em casos de violência contra mulher

7 de abril de 2019

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, no mês passado, uma Súmula para impedir a inscrição de bacharéis em direito envolvidos em casos de agressões e violência contra a mulher nos quadros da Ordem. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados. “A violência contra […]

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Caminhoneiro não receberá aumento de salário por dirigir carreta dupla

3 de abril de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma empresa de transportes e locações de bens móveis, de Porto Alegre (RS), o pagamento de acréscimo salarial a um caminhoneiro pela obrigação de dirigir carreta dupla.

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Participação nos lucros não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, decide STJ

1 de abril de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a […]

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Auditorias em Licenças de Software, o que devo saber?

29 de março de 2019

* Por Dr. Felipe Navas Próspero Com o advento das novas tecnologias no mundo corporativo, as empresas vêm promovendo diversas atualizações em seus modelos tradicionais de gestão e produção. O que antes era controlado por planilhas, hoje se encontra gerenciado por complexos softwares gerenciais,

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TST revoga penhora de imóvel adquirido de boa-fé, considerado bem de família

25 de março de 2019

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito […]

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1ª Câmara não reconhece vínculo empregatício entre um condomínio e uma faxineira

22 de março de 2019

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por maioria de votos, não reconheceu o vínculo empregatício entre um condomínio residencial de Criciúma e uma faxineira que, ao longo de seis meses, trabalhou duas vezes por semana no prédio. Na interpretação do colegiado, a frequência com que o serviço foi prestado não […]

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Juiz autoriza transfusão de sangue a uma recém-nascida, filha de Testemunhas de Jeová

20 de março de 2019

O juiz de direito, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), deferiu no começo do mês liminar para que uma recém-nascida, cujos pais são testemunhas de Jeová, passasse por uma transfusão de sangue. A criança nasceu prematura, com 28 semanas e seis dias de gestação, e pesando 1,2 quilos. Segundo relatório médico, a […]

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Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos é publicada

18 de março de 2019

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 13, a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não […]

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Dia do Consumidor: Preço abusivo pode ser denunciado

15 de março de 2019

O preço abusivo se constata quando o valor cobrado é muito superior àquele que está sendo praticado no mercado de consumo. Por exemplo: um posto pode ser punido por aumentar repentinamente os preços da gasolina, como ocorreu em diversos casos durante a paralisação dos caminhoneiros no ano passado. Se o consumidor só perceber o abuso […]

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