Pesquisa aponta que, um terço dos brasileiros que pretende ir…

17 de dezembro de 2019

Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) nas 27 capitais brasileiras revela que, cresceu de 28% para 33% o número de brasileiros que possui intenção de presentear no Natal, mesmo com contas em atraso. Destes, 66% estão com restrição em seus CPFs. O […]

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ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel

13 de dezembro de 2019

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio de uma cooperativa […]

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Para STJ, citação por edital só é válida após terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu

11 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. No entendimento do tribunal, a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre […]

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Lei estabelece prazo máximo para a realização de exames a pacientes do SUS com suspeita de câncer

9 de dezembro de 2019

Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. É o que determina a Lei 13.896, de 2019, publicada no último dia 31 de outubro, no Diário Oficial da União. A regra entra em vigor em 180 dias a contar da […]

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Anvisa regulamenta uso medicinal da maconha

6 de dezembro de 2019

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou no último dia 3, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais. A decisão tem o objetivo de regulamentar o uso medicinal da maconha no Brasil. O plantio, no entanto, permanece proibido. Segundo a Anvisa, a regulamentação aprovada […]

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Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para gerar insalubridade

4 de dezembro de 2019

Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar insalubridade. Com a decisão, o tribunal isentou um supermercado do pagamento de adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. No processo, o empregado […]

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Lei proíbe a nomeação de condenados por violência contra a mulher para cargos de comissão em SC

2 de dezembro de 2019

No último dia 8 de novembro foi sancionada a Lei Estadual 17.788/19, que proíbe a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. A norma é válida […]

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Confira algumas dicas importantes antes de aproveitar as black ofertas

29 de novembro de 2019

Em tempos de black ofertas, é normal que durante uma compra por impulso o consumidor tenha alguns de seus direitos violados. Para fazer boas compras e garantir excelentes descontos, no entanto, é preciso tomar cuidado para evitar as compras por impulso e as armadilhas da “Black Fraude”. Confira algumas dicas! 1. Direito de arrependimento: O […]

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Impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação da boa-fé objetiva

27 de novembro de 2019

Ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de um empresário para quitar dívidas, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. No caso, o próprio empresário deu o imóvel como garantia na negociação de R$ […]

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Carteira de Trabalho Digital já tem validade jurídica

25 de novembro de 2019

Desde o dia 20 de setembro está em vigor a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que altera e revoga alguns aspectos da legislação. Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei, está o lançamento da Carteira de Trabalho Digital, que já pode substituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, na […]

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Você já ouviu falar em Stock Options?

22 de novembro de 2019

Por Dra. Andreza Rabelo   Um modelo muito comum e antigo nos Estados Unidos, o Plano de Opções de Compra de Ações, comumente conhecido como Stock Options, lentamente está sendo implantado no Brasil. Nada mais é que um tipo de remuneração variável, oferecida aos empregados da diretoria e aqueles que ocupam cargo de gestão, com […]

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Tribunal nega indenização a ciclista que circulava na contramão em Itapema

19 de novembro de 2019

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para negar indenização por danos morais, materiais e estéticos a um ciclista que circulava pela contramão em Itapema (SC). Isso porque, o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o ciclista, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, […]

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Para TST, prazo de vigência não invalida seguro fiança bancário

13 de novembro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o depósito recursal efetuado por uma empresa de consórcio na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a substituição do depósito […]

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TST nega indenização a mulher atropelada a caminho do trabalho

11 de novembro de 2019

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de uma trabalhadora de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu que o acidente […]

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Juiz busca informação fora dos autos e afasta equiparação salarial

8 de novembro de 2019

Com base no chamado “princípio da conexão”, que permite ao juiz obter informações em outras fontes fora do processo para proferir sua decisão, um juiz de Cubatão (SP) afastou a equiparação salarial pedida por um trabalhador. O juiz teria acessado outro processo que tramita eletronicamente para extrair de lá o depoimento que baseou sua decisão. O trabalhador pedia […]

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FGTS pode ser utilizado para a compra de próteses ou órteses

7 de novembro de 2019

O decreto nº 9.345/18 ampliou o direito ao saque do FGTS aos trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial (auditiva e visual), que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Para a comprovação dessa necessidade, […]

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Dívida de empreitada está entre as exceções que permitem a penhora de bem de família

1 de novembro de 2019

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra. O entendimento foi o seguinte: dívida decorrente de contrato de empreitada para a construção […]

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CCJ aprova Projeto de Lei que restabelece restrições à jornada de trabalho de 12 x 36 horas

30 de outubro de 2019

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que anula trecho da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 para restabelecer restrições à concessão da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2017 segue para análise na […]

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Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta o seu negócio?

28 de outubro de 2019

*Por Dr. Felipe Navas Próspero   Com os recentes incidentes envolvendo vazamentos de dados pessoais e suas consequências para toda a sociedade, o mundo passou a olhar com maior preocupação a necessidade de regulamentar o tema, trazendo maior segurança para os titulares dos referidos dados. O tema, embora alvo de discussões em momento anterior, passou a ser […]

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Decreto presidencial regulamenta o trabalho temporário no Brasil

25 de outubro de 2019

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 15, o Decreto nº 10.060, que regulamenta o trabalho temporário no Brasil. Considera-se trabalho temporário, de acordo com o decreto, aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda […]

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