Justiça do Trabalho de SC decide que adicional de periculosidade…

21 de agosto de 2020

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina absolveu uma companhia aérea de pagar o adicional de periculosidade a um agente de aeroporto. Com unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que apenas os trabalhadores que fazem o abastecimento das aeronaves têm direito à parcela. O pagamento do adicional […]

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TST isenta indústria do pagamento de indenização por dispensa em massa

19 de agosto de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma fabricante de farinhas de trigo e de mistura para bolos do pagamento de indenização a um operador de caldeira dispensado, junto com os demais empregados, em razão do fechamento da filial em Pouso Alegre (MG). Segundo a Turma, não há nenhuma situação objetiva que […]

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Pagamento de prêmios por metas atingidas não tem natureza salarial, decide TRT-12

18 de agosto de 2020

O pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não tem natureza salarial nem reflete em outras parcelas trabalhistas. É esta a decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual uma empresa recorreu de decisão que a condenou a integrar comissões pagas por bom […]

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TST considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal que reconheceu vínculo de terceirizado

14 de agosto de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra uma empresa, de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado entendeu que houve invasão da competência da Justiça do Trabalho e restabeleceu a sentença em […]

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Para 4ª câmara, repouso de caminhoneiro pode ser fracionado em dias distintos

7 de agosto de 2020

A Justiça do Trabalho de SC não acatou o pedido de um motorista de caminhão que afirmou trabalhar para uma empresa de Criciúma (SC) sem direito ao intervalo obrigatório de 11 horas de descanso entre jornadas. De forma unânime, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entenderam que […]

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Responsabilidade de ex-sócio limita-se à soma recebida na dissolução, diz TJSP

5 de agosto de 2020

A 5ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que ex-sócios de sociedade de responsabilidade limitada só responderão por débitos no limite da soma recebida

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Para Terceira Turma do TST, contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro

3 de agosto de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma construtora de São José (SC), a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso de revista da construtora, a Turma aplicou o entendimento consolidado no TST de que a manipulação e o contato com cimento […]

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Em razão de pandemia, juíza suspende protesto e garante parcelamento de dívida de uma empresa

31 de julho de 2020

Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas com uma empresa fornecedora de combustíveis. A juíza da 1ª vara Cível de Bauru/SP, aceitou os argumentos da empresa de que a redução de seu faturamento, em decorrência de reflexos econômicos da pandemia, prejudicou sua capacidade de honrar […]

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Saiba o que muda com o fim da validade da MP 927/2020

30 de julho de 2020

A Medida Provisória 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia perdeu a validade no último dia 19/07/2020. O texto, publicado em março, previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. A caducidade da medida faz com que todas […]

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TST limita valor de multa a ser paga por laboratório que descumpriu cláusula de convenção coletiva

27 de julho de 2020

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou o valor da multa a ser paga por um laboratório de análises clínicas, de Belo Horizonte (MG), ao sindicato da categoria por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. […]

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TST afasta indenização a metalúrgico porque cláusula de seguro exclui doenças profissionais

24 de julho de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma grande montadora de veículos, de São Caetano do Sul (SP),

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Justiça desobriga empresa do pagamento de diferenças salariais, após definição sobre enquadramento sindical

22 de julho de 2020

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) deu provimento parcial a um recurso ordinário movido por uma empresa de customer experience.

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Governo prorroga prazo para acordos de suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho

17 de julho de 2020

O governo federal prorrogou o prazo para a celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 14. No caso da suspensão de contratos de trabalho, o benefício será prorrogado […]

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Tribunal decide que, motorista que exercia a tarefa de cobrador não deve receber acúmulo de função

15 de julho de 2020

Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. Com a decisão, unânime, o Tribunal aceitou recurso de uma empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário. Na […]

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Para TJSP, ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante pandemia

14 de julho de 2020

A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, é preferencial e não rígida, podendo ser mitigada, inclusive, com alicerce no princípio da menor onerosidade (CPC, artigo 620). Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de um […]

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TST decide que gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego

10 de julho de 2020

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, uma consultora de vendas que prestou serviços para uma operadora de telefonia, em Cuiabá (MT), e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou […]

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Terceirização não se aplica a contratos de transporte de cargas

8 de julho de 2020

É comum as empresas celebrarem entre si um contrato de prestação de serviços de transporte de cargas. Contudo, no meio jurídico, há uma discussão acerca da caracterização de uma terceirização de serviços de mão-de-obra na atividade-meio da empresa, por força do que dispõe a Súmula 331, IV, do TST. O referido contrato de transporte é […]

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Para STJ, indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista

6 de julho de 2020

Indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista em quadro de credores. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de empresa em recuperação judicial. A recuperanda/devedora argumentou que o crédito, de mais de R$ 245 mil, deveria ser listado na classe quirografária, […]

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Para STF, é constitucional o trabalho no comércio aos domingos e feriados

3 de julho de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados.

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Justiça do Trabalho nega pedido de vínculo de emprego a motoboy

29 de junho de 2020

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante em São José (SC). Segundo o autor da ação, ele teria atuado por mais de um ano fazendo entregas para o restaurante, recebendo R$ 2,4 mil por mês […]

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TST afirma que cautelar preparatória de exibição de documento interrompe prescrição

26 de junho de 2020

O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria

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Empresa não pagará indenização por dispensa de funcionária portadora de HIV

24 de junho de 2020

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória

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Para STJ, é legal cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

22 de junho de 2020

Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal […]

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Ministério da Economia esclarece rescisão contratual de trabalho por fato do príncipe e força maior

19 de junho de 2020

O ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo”

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Empresa em recuperação judicial levanta 80% de valor bloqueado por conta de pandemia

17 de junho de 2020

Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado de Santa Catarina teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. O juízo da recuperação, em despacho interlocutório, determinou que apenas 20% daquele […]

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Para TST, uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado

12 de junho de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que um caixa de supermercado não tem direito à indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere o direito de imagem do empregado. Na reclamação […]

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Juiz concede liminar para suspender cobrança de protesto, em razão de pandemia

10 de junho de 2020

O juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia (GO) concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Na decisão, o magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com os autos, em razão da necessidade de isolamento social em […]

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Empresa de telefonia consegue afastar multa por homologação tardia

8 de junho de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta a uma empresa de telefonia a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como […]

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Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por longos períodos de chuva

5 de junho de 2020

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Florianópolis (SC), que julgou procedente ação proposta por empresa de engenharia – contratada por concessionária de energia elétrica para serviços de terraplanagem – contra multa de R$ 46 mil, aplicada após atraso de 24 dias na entrega dos serviços. Foi […]

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Para Justiça do Trabalho, manuseio de produtos de limpeza não configura insalubridade

3 de junho de 2020

Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) ao recebimento de adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. O Tribunal […]

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