Para TRT-4, auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função…

16 de agosto de 2019

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um auxiliar de produção que buscava um adicional de 40% sobre o salário por desempenhar atividades de limpeza. Para o TRT-4, auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica. “Extraio dos termos da […]

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Cliente que teve WhatsApp clonado receberá indenização por danos morais

14 de agosto de 2019

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes.

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Alterações da Medida Provisória da Liberdade Econômica

12 de agosto de 2019

Em 30 de abril de 2019, entrou em vigor a medida provisória da liberdade econômica (MP 881) que cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. O objetivo da […]

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SDI-1 limita pagamento de multa por descumprimento de convenção coletiva. Entenda o caso

7 de agosto de 2019

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o pagamento da multa estipulada em convenção coletiva celebrada entre um frigorífico e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia ao valor da obrigação principal descumprida. O entendimento da Subseção é de que a multa normativa […]

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TJSC decide que Estado deverá garantir tratamento para criança com AME

5 de agosto de 2019

Uma criança natural de Laguna (SC), portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), terá seu tratamento garantido pelo Estado.

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TRF-4 determina que União e estado forneçam medicamento à base de canabidiol a uma criança

31 de julho de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a União e o estado do Paraná forneçam um medicamento, à base de canabidiol, a uma criança de Cascavel (PR), portadora de microcefalia e paralisia cerebral, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal. O caso chegou ao MPF em julho do ano passado. A […]

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Confira o comunicado do Conselho Federal de Medicina sobre uso de imagens de pacientes

29 de julho de 2019

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no último dia 08 de julho, um comunicado a respeito da decisão liminar da 2º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que libera a divulgação de imagens de pacientes do tipo antes e depois. No documento, o CFM destaca a sua atribuição legal de […]

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Dra. Carolina Stein explica sobre novas regras dos planos de saúde em vigor desde Junho

26 de julho de 2019

* Por Dra. Carolina Stein   Desde junho entraram em vigor as novas regras publicadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) (Resolução n⁰438/2018) para a migração dos beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais para outros planos ou operadoras sem o cumprimento de carências. Até então, somente havia regulamentação para a portabilidade de clientes de planos individuais […]

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Dicas básicas para um empreendedor de primeira viagem

24 de julho de 2019

Empreender não é uma tarefa fácil, mas totalmente possível. Por isso, separamos cinco dicas básicas para um empreendedor de primeira viagem! Faça um bom planejamento: É planejando que se identificam as metas que se quer alcançar. A negligência na hora de planejar pode impedir que um negócio evolua de maneira sustentável; Faça um planejamento financeiro: […]

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Município pode restringir o transporte por aplicativo?

22 de julho de 2019

*Por Dr. Felipe Navas Próspero   Não é de hoje que se discute a possibilidade de regulamentação do transporte por aplicativo, a exemplo do Uber e 99, muito comuns na na região do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, e bastante utilizados pela população. Alguns municípios, assim que surgiu o serviço, logo optaram por proibi-lo […]

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Para TRT-4, utilizar celular fora do horário de expediente não configura sobreaviso

18 de julho de 2019

O uso do celular por um empregado fora do horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso.

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Consumidor que teve bens furtados no estacionamento de um supermercado, em BC, será indenizado por danos morais e materiais

16 de julho de 2019

Um consumidor que teve pertences pessoais levados de dentro de seu veículo após estacionar no pátio de um supermercado

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Terceira turma do STJ nega pedido de reintegração de servidão

15 de julho de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente. No entendimento da Terceira Turma, a abertura de nova estrada […]

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TJ-MG condena homem a pagar indenização a um filho por abandono afetivo

11 de julho de 2019

  A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal. “É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e […]

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Para STJ, parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter limite fixado em portaria

8 de julho de 2019

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional,

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STF suspende ações trabalhistas que discutem cláusulas coletivas

5 de julho de 2019

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, no último dia 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no Brasil, individuais ou coletivas, que analisem

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TST considera válido depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS

3 de julho de 2019

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido um depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP). Embora o valor não tenha sido depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Reforma Trabalhista, os ministros decidiram relevar o equívoco. Isso porque, o objetivo do depósito recursal, que é […]

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Para Tribunal, atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

1 de julho de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma empresa de Barueri (SP) o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a conduta não é suficiente para o deferimento […]

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STF julga constitucional limite para compensação de prejuízos fiscais de empresas

28 de junho de 2019

Foto: Carlos Moura/SCO/STF   O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, nesta quinta-feira (27), o limite de 30%

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Justa causa de empregado que ofendeu colegas por e-mail é válida, diz TRT-4

26 de junho de 2019

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. De acordo com […]

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