Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta o…

28 de outubro de 2019

*Por Dr. Felipe Navas Próspero   Com os recentes incidentes envolvendo vazamentos de dados pessoais e suas consequências para toda a sociedade, o mundo passou a olhar com maior preocupação a necessidade de regulamentar o tema, trazendo maior segurança para os titulares dos referidos dados. O tema, embora alvo de discussões em momento anterior, passou a ser […]

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Decreto presidencial regulamenta o trabalho temporário no Brasil

25 de outubro de 2019

Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 15, o Decreto nº 10.060, que regulamenta o trabalho temporário no Brasil. Considera-se trabalho temporário, de acordo com o decreto, aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda […]

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STJ decide que é possível inventário extrajudicial mesmo com testamento

23 de outubro de 2019

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e estejam em concordância, além de devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher que morreu em 2015 deixou a sua parte disponível na […]

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Juiz determina que tios-avós sejam incluídos como pais socioafetivos de uma criança

21 de outubro de 2019

O juiz da 5ª Vara de Família e Sucessões, de Goiânia, determinou a inclusão dos tios-avós de uma criança como pais socioafetivos. Com isso, a ela passará a ter no seu registro civil os nomes da mãe, do pai, da tia-avó e do tio-avô. A criança é fruto do relacionamento de um casal, que se […]

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Justiça de SC garante direito à isenção de tributos na compra de veículo adaptado a um motorista com deficiência

18 de outubro de 2019

A Justiça garantiu a um motorista com deficiência o direito à isenção tributária de ICMS e IPVA na compra de um veículo adaptado às suas necessidades.

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Cinco dúvidas sobre o atestado médico

16 de outubro de 2019

O atestado médico é um direito garantido por lei ao trabalhador que faltar ao trabalho por motivo de doença. A empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia de trabalho perdido por motivo de doença. O atestado médico válido só pode ser recusado, se contrariado por junta médica. Em caso […]

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TJSC condena dentista de Blumenau a pagar indenização por danos materiais e morais à paciente

14 de outubro de 2019

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, manteve a sentença de 1º grau e condenou um dentista de Blumenau (SC) ao pagamento de R$ 9.454 por danos materiais e R$ 35 mil pelos danos morais causados a uma paciente. A paciente, que passaria por um implante […]

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Dra. Andreza explica as principais alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica

10 de outubro de 2019

*Por Dra. Andreza Rabelo   Desde o dia 20 de setembro de 2019 está em vigor a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que altera e revoga alguns aspectos da legislação trabalhista. Dentre as modificações trazidas, tem-se que agora somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora […]

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Para TJ-SP, concorrência desleal é passível de indenização por danos morais

8 de outubro de 2019

Qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. Este foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar uma empresa do ramo alimentício a indenizar uma concorrente por ter adotado nome foneticamente semelhante em um produto. A reparação foi fixada em R$ […]

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Dr. Jaime da Veiga Júnior explica sobre a conversão dos depósitos recursais em Seguro Garantia Judicial

2 de outubro de 2019

*Por Dr. Jaime da Veiga Júnior   O Brasil passou no ano de 2017 por um processo significativo da legislação trabalhista, que veio com a Lei n⁰13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”. Várias foram as alterações trazidas pela nova carta legislativa. Uma das grandes novidades trazidas com a reforma refere-se à possibilidade de utilização do seguro […]

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Para TST, adicional de periculosidade é indevido a trabalhadores que não operam aparelhos de radiografia

30 de setembro de 2019

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargadora Mari Eleda, determinou recentemente a retomada do julgamento dos processos sobre o pagamento do adicional de periculosidade a empregados de hospitais

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TST nega indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra

26 de setembro de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da família de um encarregado de uma construtora de Santos (SP), assassinado no canteiro de obras em que prestava serviços. A família pedia pela responsabilização da empresa em razão da morte ter ocorrido no local de trabalho. Os ministros mantiveram a conclusão do […]

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Quer abrir um e-commerce? Saiba o que é fundamental para este negócio, segundo a lei!

23 de setembro de 2019

O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico, para dispor de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor. Para estar dentro da lei, um e-commerce precisa, entre outros aspectos, oferecer informações claras a respeito do produto, serviço […]

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Justiça mantém condenação que obriga Estado gaúcho a indenizar sobrevivente da Boate Kiss

20 de setembro de 2019

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma condenação por danos morais que obriga o Estado do Rio Grande do Sul a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um sobrevivente do incêndio

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Você sabe o que é hipoteca reversa para idosos?

18 de setembro de 2019

*Por Laudelino João da Veiga Netto, com participação de Maridiane Fabris (OAB/SC 45.283)   O projeto de Lei PLS 52/2018 está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) desde 11.09.2019, e cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos, permitindo a instituição […]

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Tribunal acolhe recurso de homem que busca o direito de não fazer transfusão de sangue

16 de setembro de 2019

Respeitar os preceitos de uma religião é respeitar a dignidade humana. Com este entendimento, o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), acolheu recurso de um homem que busca o direito de não fazer transfusão de sangue. O autor da ação é testemunha de Jeová e a […]

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TRT-4 nega pedido de adicional de horas extras feito por funcionário que exercia cargo de gerência

11 de setembro de 2019

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de adicional de horas extras feito por um ex-gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o trabalhador desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados. Por conta desses dois aspectos, os magistrados […]

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Beneficiários de planos de saúde empresariais podem mudar de convênio sem carência

9 de setembro de 2019

Já estão em vigor as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desde o mês de junho, os beneficiários de planos coletivos empresariais também podem mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela”, que é o prazo para […]

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STJ decide que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas​

4 de setembro de 2019

O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. Isso, desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que […]

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Falta de registro da jornada na carteira de trabalho é mera irregularidade administrativa, conclui TST

2 de setembro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou da condenação imposta a uma distribuidora de alimentos, do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas.

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