Lewandowski afasta em decisão liminar aposentadoria compulsória de escrivão

21 de janeiro de 2016

Autor alega que compulsória não é aplicável ao caso porque não se submete ao regime jurídico dos servidores públicos. O ministro Lewandowski, em decisão liminar, manteve um escrivão na titularidade da 7ª vara Cível de Goiânia/GO, afastando sua aposentaria compulsória. O ministro, no último dia 14, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão […]

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Taxa abusiva de cancelamento de passagem aérea

19 de janeiro de 2016

Taxa abusiva de cancelamento de passagem aérea As companhias aéreas lançam promoções de passagens com bastante frequência. É comum o consumidor aproveitar o preço sem prestar muita atenção nas palavras minúsculas que aparecem bem no final da página, o contrato firmado entre as partes. Após a compra destas passagens, caso o comprador deseje cancelar sua […]

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Pai terá de indenizar filha em R$ 500 mil por danos morais

18 de janeiro de 2016

O juiz Ricardo Teixeira Lemos (foto), da 7ª Vara Cível de Goiânia, condenou um pai a pagar à filha indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A mulher, hoje com 36 anos, é fruto de uma relação dele com a empregada da família. O magistrado entendeu que o dano moral se faz […]

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DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA

18 de janeiro de 2016

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA INTRODUÇÃO: A Justa Causa em sua essência representa a pena capital imposta ao empregado por um ato praticado pelo mesmo. A pena de morte do contrato de trabalho, sendo esta uma punição sumária e devastadora no tocante as verbas rescisórias e demais direitos. Por isso, a Justa […]

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Consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias

18 de janeiro de 2016

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga garantiu a um consumidor o direito de restituir veículo automotor defeituoso que, embora no prazo de garantia, não foi reparado no prazo máximo de 30 dias. Diante dessa escolha, fabricante e concessionária são obrigadas a devolver valor já pago. O autor formulou pedido de rescisão contratual cumulado […]

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STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios

15 de janeiro de 2016

15 de janeiro de 2016 A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos. A corte entende que, nessas situações, há necessidade de assegurar às operadoras […]

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Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso

15 de janeiro de 2016

A SulAmérica Seguros e Saúde S/A e a Qualicorp S/A foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 10 mil de indenização por danos morais a idoso que teve seu pedido de plano de saúde negado por conta da idade. Além de indenizarem o senhor, as empresas terão que aceitá-lo como segurado. O autor relatou que em […]

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Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual

15 de janeiro de 2016

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União, com a fixação do valor da execução em conformidade com cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais e o arbitramento de sucumbência recíproca. Na decisão, […]

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Paciente que solicitou procedimento antes de plano ser cancelado poderá fazer cirurgia

13 de janeiro de 2016

Para juízo da 2ª vara Cível de Recife/PE, viola a boa-fé a conduta da operadora de negar o procedimento, em virtude do cancelamento do contrato. O juiz de Direito Rogério Lins e Silva, da 2ª vara Cível de Recife/PE, deferiu parcialmente tutela antecipada determinando a uma operadora de plano de saúde que autorize procedimento médico […]

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Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

12 de janeiro de 2016

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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O que pode ou não ser exigido no contrato de aluguel

12 de janeiro de 2016

O que pode ou não ser exigido no contrato de aluguel Quem procura imóvel para morar de aluguel nas grandes cidades brasileiras invariavelmente se depara com dores de cabeça. As exigências de imobiliárias e proprietários são tantas que muitas vezes inviabilizam o negócio. O preço alto e o mau estado de boa parte dos imóveis […]

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Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva

12 de janeiro de 2016

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou nula a cláusula contratual de acordo firmado entre imobiliária e comprador, que autorizava a retenção de 25% do valor pago por desistência da compra de imóvel. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o autor firmou contrato […]

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OPERÁRIO QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA NÃO SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE COM MÁQUINA

11 de janeiro de 2016

Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma indeferiu o destrancamento do recurso por não encontrar nos autos […]

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STJ – Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

11 de janeiro de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que […]

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11 de janeiro de 2016

DANOS MORAIS Cliente que teve nome negativado por cartões não solicitados será indenizada 9 de janeiro de 2016, 9h54 A Caixa Econômica Federal terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma cliente por emitir dois cartões de crédito sem que eles tenham sido solicitados. Devido às cobranças do cartão não […]

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Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia

7 de janeiro de 2016

Qui, 07 Jan 2016 12:01:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo e reformou decisão que condenava a entidade a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário avulso sindicalizado do Porto de Santos […]

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MS pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

6 de janeiro de 2016

Decisão é da 4ª turma da Corte Superior. A 4ª turma do STJ, ao analisar uma disputa entre a CEF e empresa em dificuldades financeiras, deu provimento a RMS para cassar decisão considerada manifestamente ilegal. A CEF fez um acordo de renegociação da dívida de uma empresa de biotecnologia, devedora do banco. A empresa tinha dois empréstimos […]

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Prazos processuais no Novo Código de Processo Civil

5 de janeiro de 2016

Prazos processuais no Novo Código de Processo Civil O Novo Código de Processo trouxe muitas inovações. No que tange aos prazos processuais será apontado a seguir as principais alterações. 1. A contagem de prazo, em dias, será computado apenas os dias uteis (artigo 219 NCPC). 2. Será suspenso o curso de qualquer prazo processual entre […]

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TRT-SC recebeu o último processo em papel na sexta-feira – 27/11/2015, em Itajaí

4 de janeiro de 2016

TRT-SC recebeu o último processo em papel na sexta-feira – 27/11/2015, em Itajaí A partir de 30 de novembro de 2015, novas ações só poderão ser propostas de forma eletrônica A Justiça do Trabalho de Santa Catarina recebeu na sexta-feira (27/11/2015) seu último processo em papel. O fato histórico, que aconteceu na 2ª Vara do […]

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Supervisora dispensada por concorrência desleal não consegue reverter justa causa

4 de janeiro de 2016

(Qua, 16 Dez 2015 13:06:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços dispensada por justa causa por concorrência desleal. Contratada pela Top Serviços Ltda., ela realizava vendas para a Nutrema Nutrição Animal Ltda., pertencente ao grupo econômico da Top, e criou uma empresa do mesmo […]

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