Fábrica de alimentos que acionou mecânico no domingo é absolvida…

26 de novembro de 2015

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de um mecânico de manutenção que pretendia receber indenização por danos morais, estéticos e materiais da Alibem Comercial de Alimentos Ltda., por ter ficado tetraplégico em acidente de percurso, ao ser acionado em seu dia de folga. Para a Turma, não se […]

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Principais problemas enfrentados pelo Empregador junto à Justiça do Trabalho

26 de novembro de 2015

Principais problemas enfrentados pelo Empregador junto à Justiça do Trabalho Para o eminente professor da USP, Amauri Mascaro Nascimento¹ a posição que parece mais adequada é a dos estudiosos que reconhecem que a Economia e o Direito implicam-se de tal modo que tanto os fatos econômicos podem influenciar no Direito do Trabalho, como o Direito […]

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Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem direito à estabilidade

25 de novembro de 2015

  Independentemente do estado gravídico da empregada, não há vedação ao exercício regular do direito à demissão, conferindo-se total validade ao seu ato. A 4ª turma do TST não conheceu do recurso de uma ex-funcionária da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração […]

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STJ fixa tese em repetitivo sobre sanção decorrente de cobrança de dívida já paga

25 de novembro de 2015

Decisão é da 2ª seção do STJ.   A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração da má-fé do credor. A tese foi fixada […]

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Decisão: Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado

24 de novembro de 2015

Decisão: Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os meses […]

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Transportadora intimada de forma irregular consegue anulação de sentença.

19 de novembro de 2015

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que condenou a transportadora Expresso Mirassol Ltda. a pagar a um motorista horas extras, adicional noturno e outras parcelas. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua […]

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Direitos em tempo de câncer

19 de novembro de 2015

Direitos em tempo de câncer Quem é diagnosticado com algum tumor tem direitos que muitas vezes desconhece. Questões relacionadas a aposentadoria e a isenções de impostos estão entre as mais citadas por quem recorre ao atendimento do instituto Oncoguia, que oferece assessoria jurídica a pessoas com câncer. “Há leis nacionais de apoio ao paciente, mas […]

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STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

18 de novembro de 2015

O voto do ministro Luis Felipe Salomão foi seguido pela unanimidade da 4ª turma. A 4ª turma do STJ admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na Corte Superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade […]

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Magistrados aprovam 44 enunciados sobre Novo CPC e normas da OIT em evento da Escola Judicial

17 de novembro de 2015

Magistrados aprovam 44 enunciados sobre Novo CPC e normas da OIT em evento da Escola Judicial Após dois dias de debates, juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho de Santa Catarina concluíram, nesta quarta-feira (11), em Florianópolis, a análise de 72 propostas de enunciados que tratam da aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) […]

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Família de criança que travou pé na escada rolante de shopping receberá R$ 10 mil

16 de novembro de 2015

Um shopping center da Grande Florianópolis foi condenado ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10 mil, em favor dos pais de uma criança de três anos que sofreu lesões em seu pé direito após vê-lo trancado em um dos degraus da escada rolante do estabelecimento. A decisão foi da 1ª Câmara Civil do […]

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O AMIANTO está gerando indenizações milionárias para trabalhadores no TST

13 de novembro de 2015

Apesar de fazer vítimas à décadas, as primeiras restrições ao amianto no Brasil vieram somente em 1991, com a ratificação da convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho, por meio do Decreto Presidencial 126 de 1991 e pela inclusão da Norma Regulamentadora número 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, foram definidos os limites de tolerância para poeiras […]

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Morador de prédio entregue ainda inacabado receberá indenização moral da construtora

12 de novembro de 2015

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, a cliente que adquiriu um de seus apartamentos mas amargou verdadeiro calvário após a entrega das chaves. A empresa terá ainda que recolher outros R$ 7 […]

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Fosfoetanolamina sintética

12 de novembro de 2015

Fosfoetanolamina sintética Nos últimos dias, muito vem se discutindo a respeito da Fosfoetanolamina Sintética, composto químico elaborado pela USP de São Carlos, que vem melhorando a qualidade de vida dos pacientes com Câncer, assim indica os muitos relatos em redes sociais e noticiários de TV. No entanto tal oportunidade foi suprimida da população devido à […]

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Plano de saúde deve cobrir despesas com fertilização in vitro

11 de novembro de 2015

Magistrada considerou fundado o receio de dano irreparável pela condição da paciente, que já tem 40 anos e foi diagnosticada com endometriose. A Unimed Planalto Médio, do RS, deve fornecer a uma paciente os meios necessários para a realização de fertilização “in vitro”, suportando despesas hospitalares e os materiais para o tratamento. O pedido da […]

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Funcionário que levou celular para o trabalho não reverte justa causa

11 de novembro de 2015

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Sexta Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o telefone celular para seu posto de trabalho. Empregado da Contax – Mobitel S.A., ele sabia que estava infringindo norma da empresa que vedava o acesso ao ambiente de […]

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Incide Imposto de Exportação no Regime de Drawback

10 de novembro de 2015

A 1ª turma do STJ decidiu que incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. O drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão de determinados impostos para ser reexportado após ser utilizado para fabricação […]

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TJSC chancela lei do município de Balneário Camboriú que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento.

10 de novembro de 2015

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado por empresa que explora estacionamentos em cidade do litoral norte catarinense, contra lei municipal que promoveu alteração na forma de cobrança dos serviços. A nova legislação, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, instituiu a cobrança da tarifa […]

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STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano

9 de novembro de 2015

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ. O pedido de anulação do matrimônio foi feito pelo esposo e […]

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Receita Federal não pode cobrar Imposto de Renda sobre ganhos judiciais

9 de novembro de 2015

Indenizações recebidas na esfera judicial são isentas de Imposto de Renda (IR). Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em uma ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS), que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal. O valor é oriundo de um processo contra o Hospital […]

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A Importância do Advogado para Sociedade

8 de novembro de 2015

A Importância do Advogado para Sociedade Prefacialmente, destaco que somos um País – reconhecidamente – que vive em litígio, vez que toda e qualquer situação pode – tendo grande chance – de parar na Justiça. Tem-se dados estatísticos sobre essa afirmação. Dito isto, devemos separar aquilo que não há alternativa, senão, a provocação do Poder […]

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