Consumidor, que teve nome negativado, receberá indenização por danos morais…

14 de fevereiro de 2022

Uma empresa de serviços financeiros terá que pagar R$ 8 mil, por danos morais, a um consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de devedores em razão de uma dívida que não existia.

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Por que a sua empresa deve se adequar agora à LGPD?

9 de fevereiro de 2022

Separamos cinco motivos para explicar à você por que a sua empresa deve se adequar agora mesmo à LGPD!   Efeito cascata: empresas que já estão adequadas à LGPD devem adquirir produtos e serviços apenas de empresas que também estejam adequadas à legislação; Publicidade: Divulgar que a sua empresa se preocupa e protege a privacidade […]

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Pesquisa do IDP-Jusbrasil aponta força da LGPD nos tribunais

7 de fevereiro de 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano em 2021, foi um marco na regulamentação de dados pessoais no Brasil. Só que, também por conta da crise sanitária de Covid-19, apenas em agosto do ano passado entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, referentes às sanções administrativas, reaquecendo os […]

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Cobrança do Difal deve começar em 2023 para destinatários contribuintes ou não

2 de fevereiro de 2022

No último dia 5 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que altera alguns dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96)

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É válido o procedimento arbitral trabalhista?

26 de janeiro de 2022

Após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido o artigo 507-A na CLT, que dispõe: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante […]

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STJ isenta empresa da contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação (HRA)

24 de janeiro de 2022

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir desse entendimento, […]

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1ª Vara do Trabalho de Itajaí confirma demissão por justa causa aplicada a gestor

24 de janeiro de 2022

A 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC) confirmou demissão por justa causa aplicada a um gestor da Seara Alimentos que cometeu ato de improbidade. Após analisar a prova documental e testemunhal, o juiz do Trabalho substituto Armando Luiz Zilli determinou a quebra do sigilo bancário do ex-empregado, que comprovou o pagamento de quantias vultuosas […]

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Posso discutir irregularidades no contrato, no caso de transferência de dívida a terceiros?

19 de janeiro de 2022

Em decisão recente, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a empresa que transfere dívida a terceiros alheios ao negócio jurídico uma vez firmado,

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Credor de Cédula de Crédito Bancário poderá cobrar a dívida por meio de ação monitória em até cinco anos

17 de janeiro de 2022

Em uma ação monitória fundada em cédula de crédito bancário prescrita, o juízo de primeiro grau entendeu que o prazo prescricional para a propositura da ação monitória é de 5 anos, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O tribunal manteve esse entendimento: “a prescrição da força executiva da cédula é […]

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Nova tese que favorece empresas do setor imobiliário começa a ganhar espaço no judiciário

8 de dezembro de 2021

Começa a ganhar espaço no Judiciário, uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo, Ceará, Bahia e Minas Gerais proferiram […]

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LGPD proporciona oportunidades de melhorias para as empresas

3 de dezembro de 2021

Quando falamos de Lei Geral de Proteção de Dados, temos em mente que estamos nos adequando à lei, bem como prevenindo multas, correto? Mas mais do que isso, a LGPD proporciona à empresa oportunidades de melhorias, como medidas de simplificação que trazem agilidade na nossa rotina e nos proporciona resultados positivos a curto e longo […]

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Em apenas um dia, Vara do Trabalho de Mafra promove 74 acordos com frigorífico

23 de novembro de 2021

A Vara do Trabalho de Mafra (SC) promoveu no último dia 12 de novembro um total de 74 acordos trabalhistas com o frigorífico Seara. Ao todo, a equipe coordenada pela juíza Izabel Lisboa conduziu 95 audiências por videoconferência, com trabalhadores e os advogados que representaram a empresa, em nome do escritório Jaime da Veiga Advocacia […]

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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: o que é?

19 de novembro de 2021

O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais

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Emergent Cold Latin America adquire a DMX Logística

17 de novembro de 2021

A Emergent Cold Latin America (Emergent LatAm), o mais novo operador logístico de armazenagem frigorificada da América Latina, anunciou nesta terça-feira (16/11) a aquisição da DMX Logística, a principal empresa especializada na movimentação de carga de proteína animal no Brasil. Esse é o primeiro investimento da Emergent LatAm no país e um movimento-chave na sua […]

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STF suspende parte da portaria do governo que impedia a demissão de não vacinados contra a Covid

16 de novembro de 2021

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal

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Entenda sobre a lei que altera a tolerância de pesagem

10 de novembro de 2021

Publicada no último dia 22 de Outubro, a Lei de 14.229/2021 aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de caminhões de carga, sem aplicação de penalidades. A lei ainda admite tolerância superior para os veículos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas. Para tanto, […]

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Portaria proíbe demissão de não vacinados contra a Covid-19

8 de novembro de 2021

No último dia 1º, o Ministério do Trabalho publicou a portaria 620, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para contratação e manutenção de emprego. A norma considera ainda discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa […]

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STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista

3 de novembro de 2021

No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467/2017).

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Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental

27 de outubro de 2021

O Plenário do Senado aprovou, no último dia 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Aprovado de forma unânime, a PEC recebeu 64 votos no […]

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Procon de SP notifica WhatsApp por apagão do dia 04 de outubro

25 de outubro de 2021

Em decorrência do apagão global que deixou fora do ar, por quase seis horas, o WhatsApp, Instagram e o Facebook, no último dia 4 de outubro, o Procon-SP informou que irá notificar o WhatsApp. Em um vídeo publicado nas redes sociais, o diretor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, Fernando Capez, fez o […]

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Conheça os regimes de tributação no Brasil

20 de outubro de 2021

O regime tributário é um conjunto de Leis que definirá como a empresa deve pagar por seus tributos obrigatórios. No Brasil há três regimes de tributação, quais sejam, o Simples Nacional, Lucro Presumido e o Lucro Real. O enquadramento ao regime correto pela empresa garante uma maior competitividade perante o mercado e evita prejuízos financeiros […]

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Empresas em recuperação judicial passam a ser obrigadas a apresentar certidão fiscal para manter seus processos

18 de outubro de 2021

Tribunais de pelo menos três Estados – São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná – mudaram a jurisprudência e, agora, exigem a apresentação do documento de regularidade fiscal para que empresas em recuperação judicial, que possuem dívidas tributárias, possam manter os seus processos. Além disso, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alguns ministros estão validando […]

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Empregada é condenada por fazer pedidos trabalhistas indevidos

14 de outubro de 2021

Uma trabalhadora foi condenada em litigância de má-fé, após fazer pedidos trabalhistas contra a Seara indevidamente e que estariam “dissociados de sua realidade”. O caso foi julgado na Vara do Trabalho de Mafra (SC), pelo juiz do Trabalho José Eduardo Alcântara. No entendimento do magistrado, a aplicação da multa tem o objetivo de “evitar que […]

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Justiça tem negado reconhecimento de vínculo empregatício a Transportadores Autônomos de Cargas

8 de outubro de 2021

Alguns Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) têm ingressado com ações na Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Contudo, os pedidos são julgados improcedentes em 1º grau, sendo as decisões mantidas pelos Tribunais. Isso porque, a Lei 11.442/2007, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]

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Motorista autônomo tem vínculo de emprego negado

1 de outubro de 2021

Um trabalhador autônomo que atuava como motorista em uma empresa teve o pedido de vínculo empregatício negado. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Nayara dos Santos Souza, da 8ª vara do Trabalho de Goiânia. O trabalhador foi contratado como autônomo em abril de 2017 e dispensado em dezembro de 2020. Depois disso, recorreu […]

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Carf afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

27 de setembro de 2021

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. Nas soluções de consulta (Disit nº 1.009 e Cosit nº 145, ambas do fim de […]

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TJ de Minas reconhece prazo decadencial de 90 dias para condomínio pleitear reparos de vícios

24 de setembro de 2021

A 9ª câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJ-MG) acatou o recurso feito por uma incorporadora para reconhecer que o prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de supostos vícios construtivos é de 90 dias, conforme previsto no art. 26 do CDC. Como este prazo já tinha expirado na data do ajuizamento da demanda, foi […]

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Inovações trazidas pelo Decreto-lei 10.278: Brasil na Era digital

20 de setembro de 2021

Inicialmente, necessário salientarmos que a Lei 13.784/19 (Lei da Liberdade Econômica) permite maior autonomia aos empreendedores para gerirem suas empresas, objetivando menos burocracia e mais liberdade. O decreto 10.278 de 18 de março de 2020 regulamentou um trecho da referida norma assegurando, a qualquer pessoa física ou jurídica, o direito de arquivamento de qualquer documento […]

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Qual a importância do Compliance para sua empresa?

13 de setembro de 2021

Em primeiro lugar, é relevante lembrar que o Compliance funciona como uma espécie de guia, mostrando aos funcionários como agir em determinadas situações, de acordo com as regras estabelecidas pela própria organização. Além disso, através do Compliance, uma empresa pode se consolidar no mercado, alcançando seus objetivos de forma segura, pensando a longo prazo. Como […]

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Justiça do Trabalho rejeita pedido de horas extras a motorista com controle de jornada legítimo

9 de setembro de 2021

A juíza do Trabalho substituta Heloísa Polizel de Oliveira, da Vara do Trabalho de Lins, de São Paulo, rejeitou todos os pedidos feitos por um motorista de caminhão contra a JBS, julgando a ação improcedente. Ele pleiteava, entre outras coisas, o recebimento de horas extras. Em sua decisão, a magistrada constatou a autenticidade das anotações […]

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