Divergência entre STF e STJ: Contribuição previdenciária incidente sobre contratação…

6 de abril de 2018

Contrariando a orientação do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma ser devida a contribuição previdenciária

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Congresso derruba veto e Refis do Simples Nacional é aprovado

4 de abril de 2018

O Congresso derrubou, nesta terça-feira (3), o veto presidencial que impedia a criação do programa de refinanciamento de dívidas (PERT) de micro e pequenos empresários com a União. Com isso, o Refis para optantes do Simples Nacional foi aprovado e começará a valer assim que o texto final for divulgado no Diário Oficial da União. […]

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Entenda por que TST nega estabilidade para dirigente sindical

2 de abril de 2018

Os ministros da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveram o Centro Universitário IESB, de Brasília, de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa quando ela exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, previsto no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, […]

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Veja como ficou a Exceção de Incompetência Territorial, depois da Reforma Trabalhista

28 de março de 2018

Competência territorial na Justiça do Trabalho é o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada, ela é definida pelo local da prestação dos serviços. Logo, o pedido de incompetência territorial, é o pedido para que aquele processo siga em outro Foro Trabalhista. A contestação na qual se alega incompetência territorial provoca a suspensão da audiência […]

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Justiça isenta contribuinte de IR sobre ganho de capital em venda de imóvel

27 de março de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou um contribuinte de pagar o Imposto de Renda sobre ganho de capital em venda de imóvel, após vender um imóvel para saldar a dívida de outro que já estava financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do STJ. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar […]

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Para STJ, bancos não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas fora das agências

23 de março de 2018

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instituições financeiras não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas no lado de fora das agências. Com este entendimento, os ministros acataram o recurso de um banco para reparar a decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos […]

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TST entende que ter sócios em comum não basta para configurar grupo econômico e absolve empresa

21 de março de 2018

Embora duas empresas tivessem sócios em comum e objetos sociais semelhantes, os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastaram a condenação solidária de um grupo imobiliário por dívida trabalhista de uma corretora de imóveis. Isso porque, houve o entendimento de que o fato de ambas terem sócios em comum não implicaria, por […]

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Reforma trabalhista pôs fim à obrigatoriedade da contribuição sindical

19 de março de 2018

Uma das alterações mais comentadas promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor no ano passado, foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Até então, o pagamento de um dia de trabalho era obrigatório para todos os trabalhadores formais e vinha descontado na folha de pagamento, uma vez por ano. Esse pagamento […]

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Conheça o e-Social e seus impactos para o ano

14 de março de 2018

O eSocial é um sistema no qual as empresas passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, entre outros. O sistema possui o objetivo de facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, uma vez que […]

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Canal no YouTube: Recuperação de crédito tributário

12 de março de 2018

Tem vídeo novo no canal Jaime da Veiga Advocacia, no YouTube! Neste episódio, o Dr. Thiago Pereira Seára, advogado associado ao escritório e especialista em Direito Tributário, fala sobre como o planejamento tributário pode auxiliar na recuperação de créditos para as empresas. Assista ao vídeo e não deixe também de visitar nosso canal (aqui).  

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STJ define o conceito de insumos para obtenção de créditos tributários

9 de março de 2018

Após longos anos de discussões tributárias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no final do mês passado, o conceito de insumos para a obtenção de créditos tributários na cobrança de PIS/COFINS. Como não havia na legislação em vigor qualquer definição referindo-se ao conceito de insumo para efeito de creditamento do PIS/COFINS, iniciou-se uma das […]

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Investimento em segurança do trabalho: entenda por que é importante  

7 de março de 2018

Entre os muitos profissionais envolvidos dentro das organizações, o Técnico de Segurança do Trabalho é uma das figuras responsáveis por garantir a segurança no ambiente corporativo e

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IRPF 2018: Prazo para as declarações segue até 30 de abril

5 de março de 2018

Começou no último dia 1⁰ e encerra às 23h59 do próximo dia 30 de abril, o período de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2018, ano-calendário de 2017. A Instrução Normativa nº 1794, de 2018, dispõe sobre as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração e estabelece quem é obrigado […]

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Entenda como ficou o banco de horas após a Reforma Trabalhista

3 de março de 2018

De acordo com a Constituição, a jornada de trabalho é limitada às oito horas diárias e às 44 horas semanais. A eventual necessidade de prestação de horas extras, não deve exceder duas horas diárias e deverá ser remunerada com adicional de 50%. Antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, era possível estabelecer a compensação […]

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Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida

1 de março de 2018

Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32 anos de idade, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé […]

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Você sabia que a “quebra de confiança” pode implicar em demissão por justa causa?

27 de fevereiro de 2018

Caros amigos leitores, principalmente aqueles ligados aos setores de Recursos Humanos e/ou Administrativos das empresas, vocês sabem que a Justa Causa pode ser aplicada sem a gradação de penas? Hoje em dia, correntes estão sendo formadas na doutrina e jurisprudência, e no que diz respeito à “quebra de confiança” entre empregadora e trabalhador é justificativa […]

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Juiz determina bloqueio de passaporte como medida para pagamento de dívida

24 de fevereiro de 2018

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Niquelândia (GO), Rodrigo Victor Foureaux Soares, determinou o bloqueio do passaporte e a penhora de 10% de todo valor que ingressar na conta corrente de uma mulher até a quitação de seu débito com uma instituição financeira. Segundo consta nos autos, a mulher tentou renegociar o […]

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Quando é caracterizado o acúmulo de função?

22 de fevereiro de 2018

Para que seja caracterizado o acúmulo de função é necessário o desempenho de função que extrapola o objeto do contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador, além de exercer as funções para as quais foi contratado, também acumula outro tipo de atividade, passando a exercer duas funções ao mesmo tempo. Nesse sentido, surgem dúvidas em […]

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Entenda melhor a nova forma de demissão por acordo

20 de fevereiro de 2018

Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não existia a possibilidade legal de empregados e empregadores negociarem um acordo de desligamento, que pudesse facilitar o saque de FGTS ou até mesmo atender a vontade da empresa em realizar a rescisão sem ter que pagar a multa de 40%. Os contratos de trabalho só poderiam ser […]

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Reforma Trabalhista: Multa para testemunha que faltar com a verdade

17 de fevereiro de 2018

Com a chegada da Reforma Trabalhista, além das penas do crime de falso testemunho já processadas em âmbito criminal, a testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais, no que diz respeito ao processo trabalhista, poderá agora também sofrer multa. A testemunha devidamente compromissada tem o dever de prestar depoimento em […]

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Novo vídeo no canal Jaime da Veiga, no YouTube

16 de fevereiro de 2018

Já está no ar o segundo vídeo do canal Jaime da Veiga Advocacia, no Youtube! Na dica de hoje, Dr. Diego Ouriques, fala a respeito do usucapião extrajudicial, um grande avanço para aqueles que lidam diretamente com o setor imobiliário. Confira!  

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Plano de saúde para ex-colaboradores: como fica o benefício?

13 de fevereiro de 2018

Uma dúvida muito comum nas relações de trabalho é: “A empresa é obrigada a manter o ex-empregado como beneficiário do plano de saúde?”. Antes de responder a esta pergunta, é importante analisar a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 30 da lei assegura que […]

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Senado aprova restrição de substituição tributária

10 de fevereiro de 2018

O Senado Federal aprovou, no último dia 7, o projeto de lei nº 476/2017, que muda a Lei do Simples Nacional, para incluir as pequenas e médias empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, além de impor maiores restrições à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS às micro e pequenas empresas. A […]

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Cresce setor de e-commerce no país

8 de fevereiro de 2018

O comércio eletrônico tem registrado crescimento constante no Brasil. Segundo dados divulgados pela Ebit, empresa referência em informações sobre o setor, só no 1º semestre do ano passado, esse modelo de negócios faturou R$ 21 bilhões, obtendo crescimento de 7,5% em relação ao mesmo período de 2016. Além disso, o mercado de e-commerce registrou crescimento […]

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Entenda sobre benefícios trabalhistas das categorias diferenciadas

6 de fevereiro de 2018

  Há sempre muitas dúvidas quando se fala de benefícios trabalhistas previstos em normas coletivas de categorias diferenciadas. Isso porque, em regra, o enquadramento sindical do empregado segue de acordo com a atividade empresarial predominantemente exercida pelo empregador. A exceção só ocorre mesmo quando se trata de categoria profissional diferenciada, onde o que prevalece é […]

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STJ suspende provisoriamente demolição de beach clubs em Florianópolis

1 de fevereiro de 2018

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, concedeu liminar, em sede de tutela provisória, para suspender – até o julgamento do recurso especial no STJ – ordem de demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. O pedido foi feito pela CIACOI Administração de Imóveis […]

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Você sabia que bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa?

30 de janeiro de 2018

O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa, ratificando as disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa e aplicando a jurisprudência sedimentada no sistema dos recursos repetitivos, de acordo com o TEMA 701. Logo, nas ações de improbidade administrativa há grande possibilidade de haver indisponibilidade de […]

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