Entenda por que é importante a definição das responsabilidades no…

18 de maio de 2022

Não existe controvérsia a respeito da responsabilidade objetiva do transportador perante a incolumidade da carga transportada entre a coleta e a descarga.

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STF suspende redução do IPI para produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus

16 de maio de 2022

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu de forma parcial, no último dia 6, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 25% para 35%. A medida atende a um pedido do partido Solidariedade e vale apenas para produtos que são […]

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O contrato de prestação de serviços na construção civil deve ser elaborado por escrito?

11 de maio de 2022

Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar do contrato de forma geral, cita que esse “[…] só deverá obrigatoriamente conter uma forma se assim for determinado pela lei. Na omissão legal quanto à predeterminação da forma, o contrato vale e é eficaz, qualquer que seja sua forma*. Assim, considerando que a lei não exige que o […]

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Para juíza do trabalho, frigorífico do Mato Grosso adotou medidas para combate à Covid-19

4 de maio de 2022

No entendimento da juíza titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso (MT), Lucyane Munoz Rocha, a unidade da JBS na cidade adotou medidas de prevenção suficientes no combate à Covid-19. Isso, ao julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra o frigorífico. O […]

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Fadiga do clique: Entenda por que a cultura do consentimento para o tratamento de dados pessoais pode estar caminhando para o fim

25 de abril de 2022

Em uma sociedade cada vez mais conectada, uma lei geral para balizar o uso de dados pessoais se mostra primordial. A proteção de dados pessoais, afinal, já não é um mero direito, mas, sim, um direito de fundamental importância para o desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados e o seu pleno desenvolvimento demanda transparência […]

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Governo federal cria plataforma para vender os bens de devedores da União

20 de abril de 2022

O Governo Federal lançou, no último dia 07, a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal mediante um processo rápido […]

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O surgimento da herança digital

18 de abril de 2022

Atualmente, as redes sociais tornaram-se além de fontes de lazer, ferramentas de trabalho para muitos usuários, como é o caso do Instagram, por exemplo. Em decorrência da eclosão da influência digital como nova profissão de mercado, a divulgação de produtos e marcas se tornou essencial para o crescimento exponencial das empresas. Segundo a Opinion Box, […]

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É constitucional a penhora de bem de família que pertence a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial

12 de abril de 2022

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

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Consignação extrajudicial em pagamento é apta ao cancelamento do protesto de título?

11 de abril de 2022

Prevista no artigo 539 do Código de Processo Civil, a consignação em pagamento é uma maneira indireta de satisfazer determinado débito através do depósito da quantia devida, que pode ser realizado pela via judicial,

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Banco é condenado por utilizar, sem autorização, imagens de uma funcionária feita refém em assalto

8 de abril de 2022

Um banco terá de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve sua imagem exibida em vídeo institucional da empresa, sem a sua autorização. A peça audiovisual mostrava cenas de um roubo na agência em que a profissional atuava, ocasião em que foi feita refém. O objetivo do vídeo […]

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Dados de localização do celular de trabalhador podem ser solicitados como prova em ações judiciais

4 de abril de 2022

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou o pedido feito por um banco para que o  registro de localização do celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode […]

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Confira alguns princípios da Lei Geral de Proteção de Dados!

30 de março de 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, define o que são dados pessoais e […]

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Justiça paulista proíbe a utilização de reconhecimento facial nas estações de metrô

28 de março de 2022

A Justiça de São Paulo decidiu, em caráter liminar, proibir que a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) utilize o sistema de reconhecimento facial em suas estações.

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A gestante e o afastamento do trabalho durante a pandemia

8 de março de 2022

Com o advento da Lei nº 14.151/2021, tornou-se obrigatório o afastamento das empregadas gestantes durante a pandemia, das atividades de trabalho presencial. Como solução, sobreveio a seguinte determinação: realização das atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Contudo, ainda no ano de 2021, foi elaborado o […]

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Para TRT-18, atividades laborais de motoristas de caminhão não representam situação especial de risco para Covid-19

2 de março de 2022

A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª região aceitou o recurso de uma empresa para não conhecer a Covid-19 como doença ocupacional, no caso da morte de um motorista carreteiro.

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Juíza de Cotia, em SP, mantém execução de título para o pagamento de mais de R$ 15 mil em taxas de condomínio em atraso

21 de fevereiro de 2022

A juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível do Foro de Cotia/SP, manteve a execução de título extrajudicial proposta por condomínio para o recebimento de mais de R$ 15 mil em despesas condominiais em atraso por condômina. A mulher apresentou exceção de pré-executividade alegando ser o processo executivo infundado. Alega que não […]

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É lícito o repasse de IPTU ao adquirente antes da imissão na posse?

16 de fevereiro de 2022

Alguns compromissos de compra e venda de imóvel possuem cláusulas que responsabilizam o adquirente pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir da data de assinatura do contrato ao invés da data de imissão da posse. No entanto, é preciso esclarecer que, o IPTU é um tributo que se […]

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Consumidor, que teve nome negativado, receberá indenização por danos morais de empresa que não comprovou contratação de serviços

14 de fevereiro de 2022

Uma empresa de serviços financeiros terá que pagar R$ 8 mil, por danos morais, a um consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de devedores em razão de uma dívida que não existia.

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Por que a sua empresa deve se adequar agora à LGPD?

9 de fevereiro de 2022

Separamos cinco motivos para explicar à você por que a sua empresa deve se adequar agora mesmo à LGPD!   Efeito cascata: empresas que já estão adequadas à LGPD devem adquirir produtos e serviços apenas de empresas que também estejam adequadas à legislação; Publicidade: Divulgar que a sua empresa se preocupa e protege a privacidade […]

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Pesquisa do IDP-Jusbrasil aponta força da LGPD nos tribunais

7 de fevereiro de 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano em 2021, foi um marco na regulamentação de dados pessoais no Brasil. Só que, também por conta da crise sanitária de Covid-19, apenas em agosto do ano passado entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, referentes às sanções administrativas, reaquecendo os […]

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Cobrança do Difal deve começar em 2023 para destinatários contribuintes ou não

2 de fevereiro de 2022

No último dia 5 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que altera alguns dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96)

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É válido o procedimento arbitral trabalhista?

26 de janeiro de 2022

Após a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, foi inserido o artigo 507-A na CLT, que dispõe: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante […]

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STJ isenta empresa da contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação (HRA)

24 de janeiro de 2022

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir desse entendimento, […]

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1ª Vara do Trabalho de Itajaí confirma demissão por justa causa aplicada a gestor

24 de janeiro de 2022

A 1ª Vara do Trabalho de Itajaí (SC) confirmou demissão por justa causa aplicada a um gestor da Seara Alimentos que cometeu ato de improbidade. Após analisar a prova documental e testemunhal, o juiz do Trabalho substituto Armando Luiz Zilli determinou a quebra do sigilo bancário do ex-empregado, que comprovou o pagamento de quantias vultuosas […]

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Posso discutir irregularidades no contrato, no caso de transferência de dívida a terceiros?

19 de janeiro de 2022

Em decisão recente, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a empresa que transfere dívida a terceiros alheios ao negócio jurídico uma vez firmado,

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Credor de Cédula de Crédito Bancário poderá cobrar a dívida por meio de ação monitória em até cinco anos

17 de janeiro de 2022

Em uma ação monitória fundada em cédula de crédito bancário prescrita, o juízo de primeiro grau entendeu que o prazo prescricional para a propositura da ação monitória é de 5 anos, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O tribunal manteve esse entendimento: “a prescrição da força executiva da cédula é […]

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Nova tese que favorece empresas do setor imobiliário começa a ganhar espaço no judiciário

8 de dezembro de 2021

Começa a ganhar espaço no Judiciário, uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo, Ceará, Bahia e Minas Gerais proferiram […]

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LGPD proporciona oportunidades de melhorias para as empresas

3 de dezembro de 2021

Quando falamos de Lei Geral de Proteção de Dados, temos em mente que estamos nos adequando à lei, bem como prevenindo multas, correto? Mas mais do que isso, a LGPD proporciona à empresa oportunidades de melhorias, como medidas de simplificação que trazem agilidade na nossa rotina e nos proporciona resultados positivos a curto e longo […]

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Em apenas um dia, Vara do Trabalho de Mafra promove 74 acordos com frigorífico

23 de novembro de 2021

A Vara do Trabalho de Mafra (SC) promoveu no último dia 12 de novembro um total de 74 acordos trabalhistas com o frigorífico Seara. Ao todo, a equipe coordenada pela juíza Izabel Lisboa conduziu 95 audiências por videoconferência, com trabalhadores e os advogados que representaram a empresa, em nome do escritório Jaime da Veiga Advocacia […]

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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: o que é?

19 de novembro de 2021

O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais

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