TRT-18 não considera “print” de conversa no WhatsApp como prova…
3 de março de 2021
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
STJ entende que, a União não pode exigir tributos sobre benefícios fiscais
22 de fevereiro de 2021
Os benefícios fiscais ou subvenções têm por característica a destinação dos recursos públicos a projetos específicos, de modo geral, voltados à expansão das atividades econômicas e geração de novos postos de trabalho. É bastante comum pela União, Estados e municípios a utilização de incentivos que representem redução da carga tributária com o intuito de fomentar […]
STF reafirma jurisprudência e define que cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
19 de fevereiro de 2021
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
Carnaval e a Covid-19: Como ficam as relações de trabalho com a data?
17 de fevereiro de 2021
O Carnaval deste ano no Brasil foi um pouco diferente. É que com a pandemia da Covid-19 houve o cancelamento das festividades e dos eventos de rua, o que fez com que alguns Estados, como São Paulo e Santa Catarina decidissem não conceder o ponto facultativo para os funcionários da Administração Pública. Isto quer dizer […]
A exclusão do PIS e COFINS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
12 de fevereiro de 2021
Em recente decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Joinville (SC), ficou confirmada a exclusão da cobrança para uma transportadora dos tributos PIS e COFINS, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), além da compensação dos valores recolhidos a título destes tributos. A decisão foi motivada pela natureza da CPRB, que […]
Para STJ, lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel
10 de fevereiro de 2021
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que esperava comprovar a inexistência de dívida pela compra de um imóvel rural com base na escritura pública. O STJ entendeu que a fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve […]
A importância da conciliação na justiça do trabalho
3 de fevereiro de 2021
A CLT determina que os conflitos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Assim, a conciliação é um meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa (Juiz) a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo quando o processo já está […]
É possível justa causa a trabalhador que se negar a tomar a vacina que combate Coronavírus
1 de fevereiro de 2021
Uma pesquisa recente do instituto Datafolha informou que 22% da população brasileira se negará a tomar a vacina que promete combater o coronavírus. Além disso, 5% dos entrevistados declararam estar em dúvida se tomarão ou não a vacina. Diante desses dados, é importante que as empresas saibam antecipadamente como agir nos casos em que trabalhadores […]
Reflexos fiscais da Nova Lei de Falências
27 de janeiro de 2021
A Lei n. 14.112/2020, que reformou, trazendo inovações práticas ao sistema de recuperação judicial, extrajudicial e falências do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor no último dia 24 de janeiro. Pautada no princípio da preservação da empresa, o novo texto engloba uma série de recursos e facilitações com o objetivo central de “desburocratizar” […]
Justiça decide que, operadora de telefonia e banco não são responsáveis por golpe sofrido no WhatsApp por um usuário
26 de janeiro de 2021
A Justiça de Vila Velha/ES entendeu que a operadora de telefonia Tim e uma instituição financeira não são responsáveis pelo golpe da transferência bancária sofrido no WhatsApp por um usuário. A sentença foi homologada pela juíza de Direito Inês Vello Corrêa. O autor ajuizou ação contra o suposto fraudador, a Tim e um banco. No […]
Perícia técnica: uma prova capaz de solucionar os fatos em discussão na Justiça do trabalho
20 de janeiro de 2021
A perícia é a prova capaz de levar ao Juízo informações técnicas que possam auxiliá-lo na solução dos fatos em discussão. As mais comuns no processo do trabalho são referentes aos pedidos de pagamento de insalubridade e periculosidade. Em regra, a perícia técnica é realizada no local da prestação de serviços do empregado. É importante que […]
Anvisa aprova, neste domingo, uso emergencial das vacinas CoronaVac e AstraZeneca
18 de janeiro de 2021
A Anvisa aprovou neste domingo (17), os pedidos de uso emergencial no Brasil das vacinas CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac, e AstraZeneca, desenvolvida pela Universidade de Oxford com a Fiocruz. As duas vacinas são as primeiras aprovadas no país no combate à Covid-19 e serão usadas preferencialmente em […]
Justiça nega indenização a empregado que não comprovou relação entre o contágio da Covid-19 e o trabalho
13 de janeiro de 2021
Um trabalhador que atuava em um frigorífico em Trindade do Sul (RS) e pediu demissão após ter sido contaminado pelo novo coronavírus não deve receber indenização por danos morais
Tribunal anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
11 de janeiro de 2021
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de […]
TST rejeita recurso de empregados que pretendiam rescindir sentença homologada na Justiça
7 de janeiro de 2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados de uma empresa de telecomunicações
TST decide que, motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
5 de janeiro de 2021
Duas recentes decisões da 4ª Turma do TST afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. No primeiro caso, a ação foi […]
Tribunal decide que, transportadora não terá que pagar indenização a motorista por dano existencial
18 de dezembro de 2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma transportadora, de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. O colegiado entendeu que o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em razão da […]
TRT-RN afasta direito à indenização por dano moral a funcionário vítima de acidente em jogo organizado pelo chefe
17 de dezembro de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região (RN) não reconheceu o direito à indenização por dano moral à vítima de acidente em jogo de futebol organizado pelo chefe imediato, durante viagem a serviço fora do país. O desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo, considerou o acidente como atividade […]
TST mantém indeferidas as horas extras por intervalo intrajornada pretendidas por uma cozinheira
16 de dezembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira de Nossa Sra. do Socorro (SE).
Deixar de recolher ICMS só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva
14 de dezembro de 2020
Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O caso concreto envolve um homem sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho […]
Vendedora que pediu demissão por app de mensagens, sem saber que estava grávida, não tem direito à estabilidade
11 de dezembro de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora de uma loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG). A trabalhadora, que pediu demissão por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp sem saber que estava grávida, tentava rediscutir o caso […]
TST nega recurso de soldador que pretendia responsabilizar empresas que contrataram a empreiteira em que ele trabalhava
9 de dezembro de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu o recurso de um soldador que pretendia responsabilizar, por débitos trabalhistas, três
Exigência da certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é legítima, diz TST
7 de dezembro de 2020
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma empresa do ramo de calçados e artigos esportivos, de Campina Grande (PB)
Empresário catarinense condenado por não recolhimento de ICMS é absolvido pelo STF
4 de dezembro de 2020
Em decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo defensor público Thiago Yukio Guenka Campos, do Núcleo Recursal Criminal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, absolvendo um pequeno empresário que havia sido condenado a 10 meses de detenção, pena substituída […]
STJ decide que, devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada
2 de dezembro de 2020
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma […]
Senado aprova projeto que muda a Lei de Falências e cria regras para a recuperação judicial
30 de novembro de 2020
O Plenário do Senado aprovou, no último dia 25, projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas.
Competência para julgar ações de contratos de representação comercial é da Justiça Comum, e não da trabalhista, decide STF
25 de novembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada no último dia 25 de […]
Carrefour deve adotar compliance em direitos humanos, diz MPF
23 de novembro de 2020
Em Nota Pública divulgada, no último dia 20, o Ministério Público Federal repudia o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, ocorrido no Carrefour de Porto Alegre (RS) na véspera do Dia da Consciência Negra.
Consumidor que recorre à Justiça, para resolver problemas causados por má prestação de serviço, tem direito à indenização
20 de novembro de 2020
No final do mês de Setembro, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que, o consumidor que ingressa na Justiça e que perde seu tempo para resolver problemas causados por má prestação de serviço, deve receber indenização por danos morais. O caso concreto envolve a Light Serviços de Eletricidade […]
Atividades que se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” devem ter redução de alíquotas de IRPJ e CSLL, decide juiz
18 de novembro de 2020
Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” e devem ter reduzidas as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ)
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