Divulgação de cena de sexo e nudez é crime! Saiba…
17 de maio de 2019
A lei 13.718/2018 tornou crime no Brasil a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. Seja por fotografia, vídeo ou qualquer outro registro audiovisual. Se o fato não constituir crime mais grave, a pena prevista é de um a cinco anos de prisão. No entanto, se o crime for […]
Entenda melhor sobre o seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho
15 de maio de 2019
* Dra. Andreza Rabelo Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 foi oportunizada às partes a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11º da CLT. Têm-se que a única exigência para a contratação de seguro garantia como seguro judicial é […]
Para TJRS, site que apenas publica anúncio não é responsável por negócio que deu errado
13 de maio de 2019
Para a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), site de negócios que opera como simples aproximador de vendedores e compradores, não pode ser visto como negociador. Desta forma, não podendo ser responsabilizado por frustrações e prejuízos sofridos pelas partes. Com este entendimento, o Tribunal aceitou a apelação e […]
STJ fixa tese sobre atraso na entrega de imóveis em construção
10 de maio de 2019
Nesta quarta-feira (08), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção, fixando o seguinte entendimento: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação […]
Justiça do Trabalho de SC não reconhece vínculo empregatício entre jogador e assistente pessoal
8 de maio de 2019
Por decisão unânime, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um jogador e um antigo amigo que alegou ter sido, por seis anos, assistente pessoal do atleta. Na ação, o advogado do assistente pessoal apontou que ele detinha uma procuração do […]
Jovem ofendida em rede social pelo dono de um bar na Brava será indenizada por dano moral
6 de maio de 2019
Uma jovem ofendida nas redes sociais pelo dono de um bar na Praia Brava, Itajaí (SC), em 2016, será indenizada em R$ 10 mil por dano moral. A decisão do juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, foi publicada no mês passado no Diário da Justiça. O caso […]
Morte de cinegrafista, causada pela queda do avião da Chapecoense, não gera indenização para NSC
3 de maio de 2019
O cinegrafista, de 35 anos, foi uma das 71 pessoas que morreram no trágico acidente aéreo envolvendo a delegação da Chapecoense, em novembro de 2016. A família do cinegrafista requereu da emissora NSC (antiga RBS e afiliada da Rede Globo), perante a justiça do trabalho, indenização por dano moral e pensão vitalícia. A 3ª Vara […]
Dr. Felipe Navas Próspero comenta sobre a Lei Carolina Dieckmann
30 de abril de 2019
*Dr. Felipe Navas Próspero Em 2012, foi sancionada a Lei 12.737/12, conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos e apelidada de Lei Carolina Dieckmann, cujo objetivo é a proteção da privacidade no meio digital. Esta lei alterou o Código Penal ao incluir os artigos 154-A e 154-B que, em tese, resumidamente, pune quem invade dispositivo […]
Hotel terá de pagar diferenças de gorjetas retidas indevidamente
27 de abril de 2019
Um hotel terá de pagar a um cozinheiro as diferenças decorrentes da retenção indevida das gorjetas, correspondente a 40%. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou inválida a cláusula normativa que autorizava a retenção da verba pela empregadora. Na reclamação trabalhista, o empregado argumentou que a empresa não […]
Já está em vigor a lei que cria a Empresa Simples de Crédito
25 de abril de 2019
Foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União e já está em vigor a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, que institui a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Na prática, qualquer […]
Projeto de lei que normatiza o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres é aprovado
23 de abril de 2019
O Senado aprovou em dezembro e tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11.239/18, que determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. O projeto permite à gestante exercer atividades insalubres em grau médio e mínimo, quando ela apresentar, voluntariamente, […]
Dr. Felipe Navas participará do 1° Logtech Brasil, em Itajaí
18 de abril de 2019
Acontecerá no próximo dia 24, no Stannis Pub, em Itajaí, o 1° Logtech Brasil. O evento será voltado, especialmente, a importadores e exportadores e tem como prioridade melhorar o dia a dia interno das empresas através da inovação. Dr. Felipe Navas Próspero, advogado associado ao escritório Jaime da Veiga Advocacia e Assessoria Empresarial, é um […]
TST desobriga imobiliária do pagamento de salários nos meses em que um corretor não realizou vendas
15 de abril de 2019
Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluíram da condenação a uma imobiliária o pagamento de salários nos meses em que um corretor não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos – extra petita – feitos pelo funcionário. Já que, […]
Empregado submetido ao teste do bafômetro, de forma aleatória, não deve receber por dano moral, decide TST
12 de abril de 2019
Um caldeireiro de uma empresa de Itabirito (MG), não receberá indenização por dano moral por ter sido submetido ao teste popularmente conhecido como bafômetro. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que, a aplicação do teste não caracteriza ato ilícito passível de reparação, já que era aplicado de forma aleatória entre os […]
Até quando é recomendado declarar filho como dependente do Imposto de Renda?
10 de abril de 2019
Pelas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda, é possível declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Porém, caso esteja cursando ensino superior
Associação Empresarial de Itajaí promove evento sobre blockchain
8 de abril de 2019
O Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação (NuTIC) da Associação Empresarial de Itajaí (ACII), realiza nesta terça-feira (09), o evento “Meetup – Blockchain além das Criptomoedas”, que acontecerá no Auditório da ACII, às 19h. Dr. Felipe Navas Próspero, especialista em direito digital e advogado associado ao escritório Jaime da Veiga, é um dos palestrantes. […]
OAB aprova Súmula que impedirá inscrição de envolvidos em casos de violência contra mulher
7 de abril de 2019
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, no mês passado, uma Súmula para impedir a inscrição de bacharéis em direito envolvidos em casos de agressões e violência contra a mulher nos quadros da Ordem. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados. “A violência contra […]
Caminhoneiro não receberá aumento de salário por dirigir carreta dupla
3 de abril de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma empresa de transportes e locações de bens móveis, de Porto Alegre (RS), o pagamento de acréscimo salarial a um caminhoneiro pela obrigação de dirigir carreta dupla.
Participação nos lucros não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, decide STJ
1 de abril de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a […]
Auditorias em Licenças de Software, o que devo saber?
29 de março de 2019
* Por Dr. Felipe Navas Próspero Com o advento das novas tecnologias no mundo corporativo, as empresas vêm promovendo diversas atualizações em seus modelos tradicionais de gestão e produção. O que antes era controlado por planilhas, hoje se encontra gerenciado por complexos softwares gerenciais,
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