STJ consolida entendimento sobre critérios para apuração da base de…
28 de novembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do REsp nº 1937.821/SP (2020/0012079-1) de origem do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidou entendimento sobre os critérios
“Não incide Código de Defesa do Consumidor em compra de imóvel com alienação em garantia”, afirma STJ
25 de novembro de 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Assim, se afastou a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Nestes casos, segundo […]
A empresa pode deduzir o seguro de vida, em caso de indenização decorrente de acidente do trabalho?
16 de novembro de 2022
Sabe–se que muitas empresas disponibilizam seguro de vida aos seus empregados, com intuito de proporcionar proteção econômica aos trabalhadores e sua família. Caso o empregado usufrua do aludido benefício e venha a sofrer acidente de trabalho, a empresa poderá utilizar do valor advindo do seguro de vida, para fins de abatimento de eventual condenação ao […]
STJ decide sobre a inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária
9 de novembro de 2022
A Corte Cidadã decidiu que, em caso de inadimplemento em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, mas sim a Lei […]
O uso inadequado das redes sociais e seus reflexos no contrato de trabalho
7 de novembro de 2022
Recentemente, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) entenderam pela manutenção da justa causa patronal aplicada a uma trabalhadora que publicou em sua conta pessoal da rede social TikTok, vídeos de colegas com simulação de atos sexuais. Do mesmo modo, entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), no […]
Norma determina prazo de 180 dias para a adaptação dos cartórios às regras da LGPD
28 de outubro de 2022
Os cartórios do Brasil receberam prazo de 180 dias para se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Provimento nº 134/2022, publicado no último dia 24 de agosto, pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), determinou métodos técnicos e definiu as ações a serem praticadas pela serventia extrajudicial. A ideia é que o […]
Mera declaração de hipossuficiência econômica não é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, decide TRT-12
26 de outubro de 2022
No último dia 24 de outubro, foi publicada uma decisão sobre a necessidade de comprovação da falta de recursos, para concessão da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho. No processo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0000435-47.2022.5.12.0000), 13 desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, se posicionaram no sentido de […]
Senado aprova MP que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
24 de outubro de 2022
O Senado Federal aprovou, no último dia 18, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. Agora, o documento será encaminhado para publicação. A função da autoridade é fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018 – que, na […]
Para TRT-6, o uso de “palmtop” para envio de pedidos não configura controle de jornada de trabalho
19 de outubro de 2022
A 1ª turma do TRT da 6ª região negou pedido de um empregado que alegava que o uso de “palmtop” para envio dos pedidos representava fiscalização/controle do horário de trabalho. Para o colegiado, ainda que o trabalhadora mantivesse algum contato telefônico com seu supervisor, tal fato revela o mero acompanhamento das tarefas executadas, o que […]
Empresa tem auto de infração anulado, após provar dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência
17 de outubro de 2022
Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa […]
STF mantém decisão que afastou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
10 de outubro de 2022
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5.422 em junho, concluiu pela impossibilidade de o imposto de renda incidir sobre valores percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias decorrentes do direito de família. Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a pensão alimentícia não […]
Advogado que teve perfil no Facebook hackeado deve ser indenizado, decide juiz
3 de outubro de 2022
O juiz Maurício Pinto Filho, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro, condenou o Facebook a indenizar em R$ 5 mil um advogado que teve o seu perfil na rede social hackeado.
Empresas que usam dados biométricos precisam se adequar à LGPD
26 de setembro de 2022
Possíveis de serem usados para identificação, os dados biométricos mostram os aspectos físicos de um ser humano, a exemplo de digitais e face. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) informa que os dados biométricos são encarados como sensíveis e por isso pedem por um olhar mais aprofundado e impasses maiores para o seu […]
Eleições 2022 e a Lei Geral de Proteção de Dados
23 de setembro de 2022
As eleições gerais de outubro serão as primeiras realizadas desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar, em 2020. Com o objetivo de zelar pelos dados pessoais e sensíveis da população, ela torna obrigatório, por exemplo, que as campanhas cadastrem previamente os eleitores interessados, e com o consentimento deles, em […]
Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental
16 de setembro de 2022
A Emenda Constitucional (EC) 115/2022, no dia 11 de fevereiro deste ano, incluiu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O que permite que seja dada maior segurança jurídica […]
STJ estabelece tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória tem o efeito de interromper a prescrição
12 de setembro de 2022
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.100), a 3ª seção do STJ estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória – seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta – tem o efeito de interromper a prescrição.
Entenda como ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica
5 de setembro de 2022
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aquela em flui do sócio para a sociedade. Ocorre quando o sócio é o devedor e ele tem seu patrimônio atribuído à pessoa jurídica de cuja sociedade faz parte. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica também à desconsideração inversa (CPC, art. 133, § 2º). A […]
Todo cuidado é pouco: Golpes digitais estão ainda mais rebuscados e fazem novas vítimas todos os dias
31 de agosto de 2022
Todos os meses são publicadas muitas notícias sobre golpes digitais e alertas sobre os cuidados que devemos ter para não cair nessas armadilhas. Entre as precauções, está a recomendação de que nunca se deve clicar em links desconhecidos ou duvidosos, ou fornecer dados por telefone e sempre desconfiar quando o benefício oferecido é exagerado. Porém, […]
A Lei 14.382/2022 e a Adjudicação Compulsória Extrajudicial de imóvel
29 de agosto de 2022
No último dia 28 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.382/2022, que além de dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), promoveu relevantes alteraçõesnas Leis nºs 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos),
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
26 de agosto de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quanto ao uso de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas. O que acabou por impactar a relação entre empregados e empregadores, tendo em vista o grande fluxo de informações pessoais a ela inerentes. Embora não […]
Empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?
25 de agosto de 2022
É muito comum ocorrer a mudança de horário da prestação de serviço de um funcionário, especialmente, nas empresas que contam com mais de um turno de trabalho. No entanto, nem sempre os empregados conseguem entender, de fato, se essa situação é um direito total da empresa, ou se é possível recusar uma proposta de mudança […]
Justiça mantém justa causa de funcionário que faltava injustificadamente ao trabalho
22 de agosto de 2022
A juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves (MG), manteve a sentença de justa causa de um trabalhador que faltava injustificadamente ao serviço.
Confira alguns problemas que podem ocorrer com o tratamento indevido dos seus dados pessoais na internet!
19 de agosto de 2022
Você já parou para pensar sobre como as suas informações pessoais estão sendo usadas por sites ou aplicativos? Quantas vezes você já se deparou lendo os “Termos e condições de uso”, apresentados pelos sites que acessa? E se te dissermos que a segurança de seus dados pode ficar comprometida, dependendo do conteúdo desses termos e […]
Governo Federal estabelece piso salarial para profissionais da enfermagem
16 de agosto de 2022
No último dia 04 de agosto foi sancionada a Lei nº 14.434/2022, alterando dispositivos previstos na lei que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências (Lei n.º 7.498/1986).
Alterações da modalidade do teletrabalho, através da MP 1.108/2022
12 de agosto de 2022
A Medida Provisória 1.108/2022 regulamenta o teletrabalho e traz alterações importantes, como por exemplo, as regras de auxílio-alimentação. Mas o que muda?
Atenção! Criminosos têm utilizado dados de advogados para aplicar golpes
9 de agosto de 2022
A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ recebeu denúncias de um novo golpe por meio de mensagens enviadas pelo WhatsApp.
Para STJ, medida adotada por condomínio que restringiu o acesso de um proprietário ao seu imóvel, foi indevida
5 de agosto de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. Segundo o colegiado, a medida adotada pelo condomínio restringiu de forma abusiva e indevida o direito de propriedade […]
Compartilhamento de dados pessoais sem autorização pode configurar violação da LGPD
1 de agosto de 2022
O compartilhamento de dados pessoais dos compradores por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas
Emenda constitucional 125/2022 limita, ainda mais, as hipóteses de cabimento de Recurso Especial
25 de julho de 2022
Desde a sua origem o Recurso Especial foi instituído com um caráter de excepcionalidade e com a finalidade de uniformizar o entendimento dos tribunais e demais órgãos judiciais.
Juíza nega acréscimo salarial a trabalhador que alegou desvio de função
18 de julho de 2022
A juíza do Trabalho Lucy de Fátima Cruz Lago, da 9ª vara de Vitória (ES), negou acréscimo salarial de 50%, por desvio de função, a um trabalhador que alegou que além das funções relacionadas ao cargo de TI da empresa, passou a exercer cumulativamente atividades de recursos humanos, logística, financeiro e faturamento. A juíza concluiu […]
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