Projetos em tramitação no Senado ampliam possibilidades de saque do…
22 de janeiro de 2020
Tramitam no Senado diversas propostas que alteram as regras do FGTS para, entre outros objetivos, liberar saques para uso em educação e saúde. Entre os projetos em análise no Senado está o PLS 703/2015, do senador Romário (Podemos-RJ), que abre mais cinco possibilidades de saque do FGTS motivadas por questões de saúde: doença grave, incapacitante […]
Empregado que não recebeu parcelas rescisórias não será indenizado por danos morais
20 de janeiro de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária
A ineficácia da cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador após a prorrogação do contrato de fiança
17 de janeiro de 2020
*Por Maridiane Fabris O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser válida a cláusula contratual que prevê a renovação automática da fiança em conjunto com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso almeje a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do […]
No primeiro ano de governo Bolsonaro, 48 medidas provisórias foram editadas
15 de janeiro de 2020
No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso.
MP do Contribuinte Legal facilita pagamento de dívidas
13 de janeiro de 2020
Assinada em outubro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 899/19, conhecida como a “MP do Contribuinte Legal”, tem o objetivo de estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. […]
Empresas em atividade têm até o final do mês para optar pelo Simples
11 de janeiro de 2020
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional […]
Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira, decide TJSC
9 de janeiro de 2020
Um morador de Blumenau garantiu o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício. A decisão é da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O impasse surgiu porque as regras […]
Emprego Temporário: Conheça as regras
7 de janeiro de 2020
Na temporada de verão, especialmente, no período que antecede o Natal e o Réveillon, é comum que o mercado abra vagas para a contratação temporária. Dependendo da região do país, as contratações temporárias podem ser estender até o final das férias escolares ou Carnaval. Porém, a contratação de profissionais por períodos curtos pode ocorrer em […]
Saiba o que pode configurar demissão por justa causa!
2 de janeiro de 2020
A justa causa é a dispensa que o empregado provoca ao cometer o ato ilícito que viola sua obrigação legal ou contratual com o empregador, tornando-se impossível sua permanência na empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 482, prevê situações que podem desencadear o encerramento do vínculo empregatício por justa causa. Confira […]
Acidente de trajeto deixa de ser considerado um acidente de trabalho
26 de dezembro de 2019
Com a publicação da Medida Provisória 905/19, de 11 de novembro, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, o acidente sofrido pelo empregado no percurso entre a sua residência e o local de trabalho ou do trabalho para a casa, deixou de ser considerado um acidente de trabalho. Para quem não sabe, o programa do […]
Pesquisa aponta que, um terço dos brasileiros que pretende ir às compras neste Natal possui contas em atraso
17 de dezembro de 2019
Uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) nas 27 capitais brasileiras revela que, cresceu de 28% para 33% o número de brasileiros que possui intenção de presentear no Natal, mesmo com contas em atraso. Destes, 66% estão com restrição em seus CPFs. O […]
ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel
13 de dezembro de 2019
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio de uma cooperativa […]
Para STJ, citação por edital só é válida após terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu
11 de dezembro de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. No entendimento do tribunal, a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre […]
Lei estabelece prazo máximo para a realização de exames a pacientes do SUS com suspeita de câncer
9 de dezembro de 2019
Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer terão direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. É o que determina a Lei 13.896, de 2019, publicada no último dia 31 de outubro, no Diário Oficial da União. A regra entra em vigor em 180 dias a contar da […]
Anvisa regulamenta uso medicinal da maconha
6 de dezembro de 2019
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou no último dia 3, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais. A decisão tem o objetivo de regulamentar o uso medicinal da maconha no Brasil. O plantio, no entanto, permanece proibido. Segundo a Anvisa, a regulamentação aprovada […]
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para gerar insalubridade
4 de dezembro de 2019
Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar insalubridade. Com a decisão, o tribunal isentou um supermercado do pagamento de adicional de insalubridade a um auxiliar de depósito. No processo, o empregado […]
Lei proíbe a nomeação de condenados por violência contra a mulher para cargos de comissão em SC
2 de dezembro de 2019
No último dia 8 de novembro foi sancionada a Lei Estadual 17.788/19, que proíbe a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. A norma é válida […]
Confira algumas dicas importantes antes de aproveitar as black ofertas
29 de novembro de 2019
Em tempos de black ofertas, é normal que durante uma compra por impulso o consumidor tenha alguns de seus direitos violados. Para fazer boas compras e garantir excelentes descontos, no entanto, é preciso tomar cuidado para evitar as compras por impulso e as armadilhas da “Black Fraude”. Confira algumas dicas! 1. Direito de arrependimento: O […]
Impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação da boa-fé objetiva
27 de novembro de 2019
Ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de um empresário para quitar dívidas, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. No caso, o próprio empresário deu o imóvel como garantia na negociação de R$ […]
Carteira de Trabalho Digital já tem validade jurídica
25 de novembro de 2019
Desde o dia 20 de setembro está em vigor a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que altera e revoga alguns aspectos da legislação. Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei, está o lançamento da Carteira de Trabalho Digital, que já pode substituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, na […]
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