Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos é…
18 de março de 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 13, a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não […]
Dia do Consumidor: Preço abusivo pode ser denunciado
15 de março de 2019
O preço abusivo se constata quando o valor cobrado é muito superior àquele que está sendo praticado no mercado de consumo. Por exemplo: um posto pode ser punido por aumentar repentinamente os preços da gasolina, como ocorreu em diversos casos durante a paralisação dos caminhoneiros no ano passado. Se o consumidor só perceber o abuso […]
Para STF, Estado deve ser responsável por erros cartorários
13 de março de 2019
No final de fevereiro, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado deve responder civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas […]
Para STJ, exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
11 de março de 2019
Ao negar provimento a um recurso de uma empresa de seguros, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais oferecidos pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de […]
Pessoa com restrição de crédito não pode ser impedida de contratar serviço de seguradora, mediante pagamento à vista
6 de março de 2019
As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Segundo o relator do recurso, ministro Ricardo Cueva, a recusa de […]
Carf decide que falta de informação pode anular auto de infração
28 de fevereiro de 2019
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fixou que, quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo. Num caso […]
Telemarketing terceirizada não tem direito à isonomia salarial, decide TST
25 de fevereiro de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da instituição bancária para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta ao banco o pagamento de parcelas e diferenças legais, contratuais ou normativas decorrentes do reconhecimento […]
Juiz decide que construtora devolva 75% do valor pago a comprador
22 de fevereiro de 2019
Com base na interpretação da nova Lei do Distrato Imobiliário, a 7ª Vara Cível Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que uma construtora devolvesse 75% do valor pago por um homem que pretendia adquirir um apartamento, mas não conseguiu arcar com as prestações firmadas no contrato de compra […]
Dr. Felipe Navas Próspero realiza palestra neste sábado (23)
20 de fevereiro de 2019
Dr. Felipe Navas Próspero, especialista em direito digital, advogado associado ao escritório Jaime da Veiga Advocacia e Assessoria Empresarial conduzirá uma palestra neste sábado (23), no Global Legal Hackathon – evento que acontece simultaneamente em 25 países, incluindo oito cidades brasileiras, entre os dias 22 e 24 de Fevereiro. Em sua participação no evento […]
Se beber, não dirija!
18 de fevereiro de 2019
Instituído para conscientizar os brasileiros sobre o consumo excessivo de álcool, o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo é celebrado nesta segunda-feira (18). Entre as principais consequências do abuso do álcool está a drástica combinação direção/bebida alcoólica. Vale lembrar que, o Código de Trânsito Brasileiro proíbe que motoristas dirijam sob a influência do álcool. Em vigor […]
CEO do escritório é nomeado presidente da comissão de Direito Tributário da OAB em Itajaí
15 de fevereiro de 2019
O advogado Laudelino João da Veiga Netto, CEO do escritório, é o novo presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Subseção de Itajaí (SC). De acordo com Dr. Laudelino, o objetivo da Comissão é fortalecer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como um todo, incluindo a criação de equipes multidisciplinares, capacitação profissional na […]
Qual a validade jurídica dos documentos pela rede blockchain?
13 de fevereiro de 2019
*Por Alexandre Morais da Rosa e Felipe Navas Próspero Quem está minimamente ligado nas alterações tecnológicas já ouviu falar em blockchain, sem entender muito bem o impacto no campo do Direito e o estatuto de validade no campo penal.
Mesmo após quitação do contrato, seguradora é obrigada a indenizar compradores por vícios de construção, decide STJ
11 de fevereiro de 2019
A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Este é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação recorreu à Justiça porque comprou um imóvel […]
Para Tribunal, tempo gasto na troca de uniforme deve ser remunerado
8 de fevereiro de 2019
Não é de hoje que o tema chega à Justiça do Trabalho e que se debate se o tempo gasto por um empregado na troca de uniforme deve ou não ser remunerado. O tema é recorrente com frigoríficos. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que reconheceu a […]
Funcionária que pediu demissão durante gravidez não será indenizada, decide TRT-4
6 de fevereiro de 2019
Ao considerar que uma auxiliar administrativa não conseguiu comprovar ter sido obrigada a pedir demissão do emprego
Aplicativo de passageiros deve responder por conduta de motorista
4 de fevereiro de 2019
Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indenizar uma passageira por danos materiais e morais. Na ação, […]
Segurado deve ser notificado sobre suspensão do contrato de seguro por inadimplência
1 de fevereiro de 2019
Os seguros de vida, automóvel, imóvel, acidentes pessoais e, até mesmo, de equipamentos eletrônicos, estão cada vez mais presentes no cotidiano e vêm ganhando espaço na vida de todo cidadão. Para muitas pessoas, eles se tornaram indispensáveis, pois prevenir é melhor do que remediar, não é mesmo? Há pouco tempo uma nova súmula foi editada […]
Contato com cimento não torna insalubre a atividade de um pedreiro
30 de janeiro de 2019
Uma microempresa de Erechim-RS solicitou à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a exclusão da condenação do pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro por sua atividade ter contato direto com cimento. O colegiado identificou que na relação oficial do Ministério do Trabalho não há previsão para o pagamento da parcela. Entenda o […]
Liminar isenta empresa do Simples Nacional de pagar adicional de 10% do FGTS
28 de janeiro de 2019
Por meio de liminar, uma empresa integrante do Simples conseguiu suspender o recolhimento do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa até julgamento de mérito do processo. A decisão é do juiz Federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial da 3ª região. O adicional de 10% foi criado pela Lei […]
Juiz reconhece validade de rescisão por acordo mútuo
25 de janeiro de 2019
A reforma trabalhista criou uma nova modalidade de rescisão contratual – por acordo ou consensual, quando a extinção do contrato de trabalho acontece em comum acordo entre empregador e empregado. Recentemente, o juiz titular da Vara do Trabalho de Paracatu (MG), deparou-se com um caso de rescisão contratual por acordo mútuo. Em sua ação, o […]
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