TRT-4 nega pedido de adicional de horas extras feito por…

11 de setembro de 2019

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de adicional de horas extras feito por um ex-gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o trabalhador desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados. Por conta desses dois aspectos, os magistrados […]

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Beneficiários de planos de saúde empresariais podem mudar de convênio sem carência

9 de setembro de 2019

Já estão em vigor as novas regras de portabilidade de carências dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desde o mês de junho, os beneficiários de planos coletivos empresariais também podem mudar de plano ou de operadora sem cumprir carência. Além disso, a chamada “janela”, que é o prazo para […]

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STJ decide que arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas​

4 de setembro de 2019

O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. Isso, desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que […]

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Falta de registro da jornada na carteira de trabalho é mera irregularidade administrativa, conclui TST

2 de setembro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou da condenação imposta a uma distribuidora de alimentos, do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas.

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Tribunal condena homem por dano moral e ambiental coletivo, após maus-tratos a animal doméstico

30 de agosto de 2019

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um homem por dano moral e ambiental coletivo, após comprovação de sua responsabilidade na prática de agressões e maus-tratos contra o próprio animal de estimação – um cão da raça Poodle – em ambiente doméstico. O cachorro sofreu diversas lesões e foi abandonado em via pública, […]

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TJ determina que Estado garanta internação de jovem com transtorno bipolar

28 de agosto de 2019

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em agravo de instrumento, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville para determinar que o Estado garanta a internação compulsória de um jovem portador de transtorno bipolar em clínica para tratamento psiquiátrico. O Estado se opôs […]

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Entenda os riscos de um erro de digitação de domínio

26 de agosto de 2019

O termo “typosquatting” não é muito conhecido, mas a prática é antiga. Imagine a seguinte situação: você abre o navegador e, por um descuido, digita errado alguma letra do domínio que pretendia acessar. Um pequeno deslize é o suficiente para que criminosos virtuais tirem proveito disso e levem usuários a sites maliciosos. A finalidade é enganar […]

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TRF4 determina que a União, Estado e município forneçam tratamento gratuito para idosa

24 de agosto de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em decisão liminar, que a União Federal, o estado de Santa Catarina e o município de Joinville (SC) forneçam de forma gratuita o medicamento Azacitidina (Vidaza) de 100mg a uma idosa de 79 anos que sofre de Síndrome Mielodisplásica, doença que pode causar leucemia aguda. Em […]

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Condomínio não pode impedir proprietária de alugar apartamento por aplicativo de hospedagem

21 de agosto de 2019

Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar seu apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet.

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Homem deve ser indenizado por falso resultado positivo para HIV, decide Tribunal

19 de agosto de 2019

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença condenatória contra a Fazenda do Estado por emitir resultado falso de positivo para o HIV a um homem, após exames de rotina. A indenização foi fixada em R$ 3 mil. De acordo com os autos, em razão da gravidez […]

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Para TRT-4, auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica

16 de agosto de 2019

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um auxiliar de produção que buscava um adicional de 40% sobre o salário por desempenhar atividades de limpeza. Para o TRT-4, auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica. “Extraio dos termos da […]

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Cliente que teve WhatsApp clonado receberá indenização por danos morais

14 de agosto de 2019

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes.

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Alterações da Medida Provisória da Liberdade Econômica

12 de agosto de 2019

Em 30 de abril de 2019, entrou em vigor a medida provisória da liberdade econômica (MP 881) que cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. O objetivo da […]

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SDI-1 limita pagamento de multa por descumprimento de convenção coletiva. Entenda o caso

7 de agosto de 2019

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o pagamento da multa estipulada em convenção coletiva celebrada entre um frigorífico e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia ao valor da obrigação principal descumprida. O entendimento da Subseção é de que a multa normativa […]

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TJSC decide que Estado deverá garantir tratamento para criança com AME

5 de agosto de 2019

Uma criança natural de Laguna (SC), portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), terá seu tratamento garantido pelo Estado.

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TRF-4 determina que União e estado forneçam medicamento à base de canabidiol a uma criança

31 de julho de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a União e o estado do Paraná forneçam um medicamento, à base de canabidiol, a uma criança de Cascavel (PR), portadora de microcefalia e paralisia cerebral, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal. O caso chegou ao MPF em julho do ano passado. A […]

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Confira o comunicado do Conselho Federal de Medicina sobre uso de imagens de pacientes

29 de julho de 2019

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no último dia 08 de julho, um comunicado a respeito da decisão liminar da 2º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que libera a divulgação de imagens de pacientes do tipo antes e depois. No documento, o CFM destaca a sua atribuição legal de […]

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Dra. Carolina Stein explica sobre novas regras dos planos de saúde em vigor desde Junho

26 de julho de 2019

* Por Dra. Carolina Stein   Desde junho entraram em vigor as novas regras publicadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) (Resolução n⁰438/2018) para a migração dos beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais para outros planos ou operadoras sem o cumprimento de carências. Até então, somente havia regulamentação para a portabilidade de clientes de planos individuais […]

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Dicas básicas para um empreendedor de primeira viagem

24 de julho de 2019

Empreender não é uma tarefa fácil, mas totalmente possível. Por isso, separamos cinco dicas básicas para um empreendedor de primeira viagem! Faça um bom planejamento: É planejando que se identificam as metas que se quer alcançar. A negligência na hora de planejar pode impedir que um negócio evolua de maneira sustentável; Faça um planejamento financeiro: […]

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Município pode restringir o transporte por aplicativo?

22 de julho de 2019

*Por Dr. Felipe Navas Próspero   Não é de hoje que se discute a possibilidade de regulamentação do transporte por aplicativo, a exemplo do Uber e 99, muito comuns na na região do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, e bastante utilizados pela população. Alguns municípios, assim que surgiu o serviço, logo optaram por proibi-lo […]

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