Justiça condena criminalmente funcionária pela apresentação de atestado médico falso

16 de abril de 2021

A Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher pelos crimes de falsificação e uso de documento público, depois que ela apresentou um atestado médico forjado para conseguir uma licença de três dias no trabalho.

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Manutenção Preditiva X Direito do Trabalho

14 de abril de 2021

As empresas que possuem grandes maquinários devem ficar atentas para a manutenção preditiva de seus equipamentos, que seria basicamente uma técnica de manutenção com base no estado do equipamento. Mas como assim? A preditiva faz o acompanhamento periódico das máquinas baseando-se na análise de dados coletados por meio de monitoramentos ou inspeções em campo. O […]

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Juíza de SP afasta a presunção de contaminação por Covid-19 em processo movido por técnica de enfermagem

12 de abril de 2021

A juíza do Trabalho, da 67ª vara do Trabalho de SP, afastou presunção de contaminação por Covid-19 em ambiente do trabalho em processo movido por uma técnica de enfermagem, ex-empregada de um hospital infantil. Na sentença, a magistrada entendeu que se impõe a comprovação do nexo causal para caracterização da contaminação como acidente de trabalho […]

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Prorrogação do pagamento do Simples Nacional

7 de abril de 2021

O Governo Federal, no último dia 25, publicou a Resolução nº 158/2021, cujo teor autoriza a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). Assim, os vencimentos dos próximos três meses – abril, maio e junho – serão postergados e diluídos em duas parcelas. A estimativa do […]

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Justiça nega pedido de vínculo empregatício a trabalhador que prestava serviços eventualmente

29 de março de 2021

A juíza do Trabalho substituta Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, da 3ª vara do Trabalho de Anápolis (GO), negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a trabalhador,

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(IM) Penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação

24 de março de 2021

Questão bastante polêmica que tem levantado intensos debates nos Tribunais Pátrios, é a que envolve a (im) penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. Como todos sabem, em regra, o bem de família do fiador é penhorável, eis que, o art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/1990 que dispõe […]

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Justiça anula multa administrativa imposta pelo Procon/SC a banco

22 de março de 2021

O juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado, de Florianópolis (SC), declarou nula a multa administrativa imposta pelo Procon/SC a um banco e julgou extinta a execução fiscal. Nos embargos à execução fiscal, o banco pediu pela nulidade da multa que lhe foi imposta pelo Procon municipal, argumentando que atendeu a reclamação do consumidor. Na […]

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STF considera constitucional lei carioca que limita ligações de telemarketing

17 de março de 2021

No último dia 25 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços […]

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Já ouviu falar sobre o direito de arrependimento?

15 de março de 2021

Neste dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor e, em razão desta data, o escritório Jaime da Veiga Advocacia traz uma dica aos consumidores: Especialmente, em tempos de pandemia o comércio eletrônico (e-commerce) tem se destacado, onde, diariamente diversos produtos são adquiridos pela internet, porém, ao ser entregue o produto pode acabar […]

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Justiça nega pedido de indenização a passageiros que tiveram voos alterados durante pandemia

11 de março de 2021

O 11º Juizado Especial Cível (JEC) do Rio de Janeiro negou pedido de indenização a passageiros de uma companhia aérea que tiveram seus voos alterados duas vezes, com base na lei 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia do novo coronavírus, e estabelece que a indenização por dano […]

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TRT-18 não considera “print” de conversa no WhatsApp como prova para suposto acordo em pedido de demissão

3 de março de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]

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STJ entende que, a União não pode exigir tributos sobre benefícios fiscais

22 de fevereiro de 2021

Os benefícios fiscais ou subvenções têm por característica a destinação dos recursos públicos a projetos específicos, de modo geral, voltados à expansão das atividades econômicas e geração de novos postos de trabalho. É bastante comum pela União, Estados e municípios a utilização de incentivos que representem redução da carga tributária com o intuito de fomentar […]

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STF reafirma jurisprudência e define que cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

19 de fevereiro de 2021

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.

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Carnaval e a Covid-19: Como ficam as relações de trabalho com a data?

17 de fevereiro de 2021

O Carnaval deste ano no Brasil foi um pouco diferente. É que com a pandemia da Covid-19 houve o cancelamento das festividades e dos eventos de rua, o que fez com que alguns Estados, como São Paulo e Santa Catarina decidissem não conceder o ponto facultativo para os funcionários da Administração Pública. Isto quer dizer […]

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A exclusão do PIS e COFINS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

12 de fevereiro de 2021

Em recente decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Joinville (SC), ficou confirmada a exclusão da cobrança para uma transportadora dos tributos PIS e COFINS, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), além da compensação dos valores recolhidos a título destes tributos. A decisão foi motivada pela natureza da CPRB, que […]

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Para STJ, lavratura da escritura não comprova quitação da dívida pelo imóvel

10 de fevereiro de 2021

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que esperava comprovar a inexistência de dívida pela compra de um imóvel rural com base na escritura pública. O STJ entendeu que a fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve […]

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A importância da conciliação na justiça do trabalho

3 de fevereiro de 2021

A CLT determina que os conflitos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Assim, a conciliação é um meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa (Juiz) a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo quando o processo já está […]

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É possível justa causa a trabalhador que se negar a tomar a vacina que combate Coronavírus

1 de fevereiro de 2021

Uma pesquisa recente do instituto Datafolha informou que 22% da população brasileira se negará a tomar a vacina que promete combater o coronavírus. Além disso, 5% dos entrevistados declararam estar em dúvida se tomarão ou não a vacina. Diante desses dados, é importante que as empresas saibam antecipadamente como agir nos casos em que trabalhadores […]

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Reflexos fiscais da Nova Lei de Falências

27 de janeiro de 2021

A Lei n. 14.112/2020, que reformou, trazendo inovações práticas ao sistema de recuperação judicial, extrajudicial e falências do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor no último dia 24 de janeiro. Pautada no princípio da preservação da empresa, o novo texto engloba uma série de recursos e facilitações com o objetivo central de “desburocratizar” […]

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Justiça decide que, operadora de telefonia e banco não são responsáveis por golpe sofrido no WhatsApp por um usuário

26 de janeiro de 2021

A Justiça de Vila Velha/ES entendeu que a operadora de telefonia Tim e uma instituição financeira não são responsáveis pelo golpe da transferência bancária sofrido no WhatsApp por um usuário. A sentença foi homologada pela juíza de Direito Inês Vello Corrêa. O autor ajuizou ação contra o suposto fraudador, a Tim e um banco. No […]

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Perícia técnica: uma prova capaz de solucionar os fatos em discussão na Justiça do trabalho

20 de janeiro de 2021

A perícia é a prova capaz de levar ao Juízo informações técnicas que possam auxiliá-lo na solução dos fatos em discussão. As mais comuns no processo do trabalho são referentes aos pedidos de pagamento de insalubridade e periculosidade. Em regra, a perícia técnica é realizada no local da prestação de serviços do empregado. É importante que […]

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Anvisa aprova, neste domingo, uso emergencial das vacinas CoronaVac e AstraZeneca

18 de janeiro de 2021

A Anvisa aprovou neste domingo (17), os pedidos de uso emergencial no Brasil das vacinas CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac, e AstraZeneca, desenvolvida pela Universidade de Oxford com a Fiocruz. As duas vacinas são as primeiras aprovadas no país no combate à Covid-19 e serão usadas preferencialmente em […]

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Justiça nega indenização a empregado que não comprovou relação entre o contágio da Covid-19 e o trabalho

13 de janeiro de 2021

Um trabalhador que atuava em um frigorífico em Trindade do Sul (RS) e pediu demissão após ter sido contaminado pelo novo coronavírus não deve receber indenização por danos morais

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Tribunal anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial

11 de janeiro de 2021

Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de […]

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TST rejeita recurso de empregados que pretendiam rescindir sentença homologada na Justiça

7 de janeiro de 2021

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados de uma empresa de telecomunicações

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TST decide que, motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador

5 de janeiro de 2021

Duas recentes decisões da 4ª Turma do TST afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. No primeiro caso, a ação foi […]

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Tribunal decide que, transportadora não terá que pagar indenização a motorista por dano existencial

18 de dezembro de 2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma transportadora, de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. O colegiado entendeu que o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em razão da […]

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TRT-RN afasta direito à indenização por dano moral a funcionário vítima de acidente em jogo organizado pelo chefe

17 de dezembro de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região (RN) não reconheceu o direito à indenização por dano moral à vítima de acidente em jogo de futebol organizado pelo chefe imediato, durante viagem a serviço fora do país. O desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo, considerou o acidente como atividade […]

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TST mantém indeferidas as horas extras por intervalo intrajornada pretendidas por uma cozinheira  

16 de dezembro de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira de Nossa Sra. do Socorro (SE).

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Deixar de recolher ICMS só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva

14 de dezembro de 2020

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O caso concreto envolve um homem sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho […]

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