Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por longos…

5 de junho de 2020

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Florianópolis (SC), que julgou procedente ação proposta por empresa de engenharia – contratada por concessionária de energia elétrica para serviços de terraplanagem – contra multa de R$ 46 mil, aplicada após atraso de 24 dias na entrega dos serviços. Foi […]

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Para Justiça do Trabalho, manuseio de produtos de limpeza não configura insalubridade

3 de junho de 2020

Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) ao recebimento de adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. O Tribunal […]

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Exame para detecção do Coronavírus é coberto pelos planos de saúde?

1 de junho de 2020

Sim. Desde o dia 13 de março, o exame para detecção do Coronavírus foi incluído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Com isso, os planos de saúde são obrigados a cobrir o exame Pesquisa por RT-PCR, teste laboratorial considerado padrão ouro para o diagnóstico da infecção […]

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TRT-12 suspende reintegração de trabalhadores demitidos durante pandemia

29 de maio de 2020

A desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de

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Professora de karatê tem reconhecimento de vínculo empregatício negado

27 de maio de 2020

Uma professora de karatê teve negado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o seu ex-companheiro, dono da academia onde ela dava aulas.

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Para TST, transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional

25 de maio de 2020

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque a última mudança de endereço foi realizada há mais de dez anos, antes do […]

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Redução de aluguel durante pandemia divide opiniões de desembargadores em SP

22 de maio de 2020

Entre as principais demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no Estado para combater o coronavírus está a redução do aluguel

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TST considera improvável jornada de trabalho alegada por caminhoneiro

20 de maio de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão de uma grande indústria de alimentos que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para o colegiado, é improvável que ele trabalhasse das 5h às 23h, com apenas 30 minutos de intervalo, de segunda a […]

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A apresentação de um novo plano de recuperação como alternativa para evitar a falência

18 de maio de 2020

Por conta da pandemia causada pela doença COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça editou o Ato Normativo 2561-26.2020.8.00.0000 recomendando aos Juízos com competência no julgamento destas ações a adoção de medidas de mitigação dos efeitos econômicos

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Contrato de aprendizagem e a aplicação do Art. 479 da CLT

15 de maio de 2020

Dentre os diversos tipos de modalidades de contratos de trabalho permitidos no ordenamento jurídico brasileiro, está o contrato de aprendizagem, cujo qual encontra amparo legal do art. 428 da CLT. Trata-se de uma classificação diferenciada e especial, justamente por abranger a contratação de jovens entre a faixa etária de 14 anos até o limite máximo […]

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Supremo suspende eficácia de trechos da MP 927/2020

13 de maio de 2020

No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a decisão da Corte, ficam sem validade o artigo 29, […]

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TST afasta deserção de recurso de uma empresa em recuperação judicial

8 de maio de 2020

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho  (TST) afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso de uma empresa de São Paulo (SP) que atua no setor de engenharia e infraestrutura, em ação ajuizada por uma ex-funcionária. O TRT entendeu que a empresa não efetuou o depósito […]

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Para STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

6 de maio de 2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil. Segundo a relatora do caso, […]

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Para TST, proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a caminhoneiro

4 de maio de 2020

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade de uma indústria de máquinas e equipamentos agrícolas do Rio Grande do Sul, pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos. Segundo o TST, os contratos de prestação de serviços relacionados ao transporte de cargas […]

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Juiz suspende pagamento de créditos em recuperação judicial por conta de pandemia

29 de abril de 2020

Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, o juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP),

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Medida preparatória ao pedido de recuperação judicial pode auxiliar na continuidade das atividades da empresa em crise

27 de abril de 2020

Em tempos de crise, o direito da insolvência ganha bastante relevo, na medida em que apresenta inúmeras medidas mitigadoras e alternativas para a superação do período de recessão econômica. Para as empresas que visualizam a inevitabilidade de adoção do procedimento da recuperação judicial, por conta da necessidade de adoção de medidas eletivas para administração de […]

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A redução da multa do FGTS em tempo de pandemia

23 de abril de 2020

É notória a situação de força maior em que estamos vivenciando quanto à pandemia do COVID-19. Nesse passo, a situação de forma maior está prevista no art. 501 da CLT que dispõe que, “entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, […]

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É possível a aplicação do previsto no art. 486 da CLT diante do estado de calamidade pública?

20 de abril de 2020

Em virtude da pandemia ocasiona pela disseminação do Coronavírus (COVID-19) e por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março 2020, é que o Governo Federal declarou o momento vivenciado, como “estado de calamidade púbica”. Com o intuito de prevenir a propagação da doença e, desta forma garantir o direito à saúde previsto […]

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Supremo mantém possibilidade de redução salarial por acordo individual devido pandemia

20 de abril de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho

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Contratos de locação e os impactos da pandemia pelo COVID-19

7 de abril de 2020

Com a disseminação do vírus COVID-19 a nível mundial, passando a ser classificado pela Organização Mundial da Saúde como pandemia, ante o seu alto grau de contágio e alcance demográfico em um período curto de tempo, os reflexos na economia mundial já vêm sendo percebidos. No Brasil foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública a […]

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