Alterações da modalidade do teletrabalho, através da MP 1.108/2022
12 de agosto de 2022
A Medida Provisória 1.108/2022 regulamenta o teletrabalho e traz alterações importantes, como por exemplo, as regras de auxílio-alimentação. Mas o que muda?
Atenção! Criminosos têm utilizado dados de advogados para aplicar golpes
9 de agosto de 2022
A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ recebeu denúncias de um novo golpe por meio de mensagens enviadas pelo WhatsApp.
Para STJ, medida adotada por condomínio que restringiu o acesso de um proprietário ao seu imóvel, foi indevida
5 de agosto de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. Segundo o colegiado, a medida adotada pelo condomínio restringiu de forma abusiva e indevida o direito de propriedade […]
Compartilhamento de dados pessoais sem autorização pode configurar violação da LGPD
1 de agosto de 2022
O compartilhamento de dados pessoais dos compradores por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas
Emenda constitucional 125/2022 limita, ainda mais, as hipóteses de cabimento de Recurso Especial
25 de julho de 2022
Desde a sua origem o Recurso Especial foi instituído com um caráter de excepcionalidade e com a finalidade de uniformizar o entendimento dos tribunais e demais órgãos judiciais.
Juíza nega acréscimo salarial a trabalhador que alegou desvio de função
18 de julho de 2022
A juíza do Trabalho Lucy de Fátima Cruz Lago, da 9ª vara de Vitória (ES), negou acréscimo salarial de 50%, por desvio de função, a um trabalhador que alegou que além das funções relacionadas ao cargo de TI da empresa, passou a exercer cumulativamente atividades de recursos humanos, logística, financeiro e faturamento. A juíza concluiu […]
Desativação da conta profissional da empresa no Instagram gera indenização por danos morais?
13 de julho de 2022
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) entendeu recentemente que sim. Isso porque, já é pacificado na jurisprudência nacional, a possibilidade de uma pessoa jurídica sofrer danos na esfera de personalidade, nos termos da Súmula n. 227 do Supremo Tribunal de Justiça. Além disso, no caso em questão, a conta da empresa foi […]
Fique atento! Descuido com dados pessoais facilita crimes na internet
11 de julho de 2022
Criminosos estão se aproveitando dos avanços tecnológicos para aplicar golpes pela internet, o que evidencia a necessidade de um cuidado redobrado com fraudes. É o que alertam os especialistas. Os golpes financeiros são os mais comuns. Entre eles, estão os do Pix no WhatsApp, e-mails falsos de instituições financeiras, SMS com promoções, prêmios ou ofertas […]
STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do ITBI antes do registro em cartório
4 de julho de 2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124). O […]
Projeto de Lei quer incluir setor de saúde na desoneração da folha
29 de junho de 2022
O Projeto de Lei nº 1.378/2022, apresentado pelo Senador Izalci Lucas, prevê a alteração da Lei nº 12.546/2011, para incluir empresas do setor de saúde na desoneração da folha de pagamento. Atualmente, 17 setores da economia são beneficiados com a desoneração da folha de pagamento. Com o referido regime, as empresas integrantes ficam autorizadas a […]
Segurada receberá indenização por danos morais do INSS, após ter dados pessoais vazados pela autarquia
22 de junho de 2022
A 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais à segurada por compartilhamento ilegal de dados. Segundo os magistrados, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informações pela autarquia federal, contrariando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “No que tange […]
Empresa de telemarketing que enviou e-mails publicitários, sem o consentimento, é condenada a pagar danos morais
24 de maio de 2022
Por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresa de telemarketing que enviou diversos e-mails publicitários sem o consentimento de cliente terá de pagar danos morais.
Entenda por que é importante a definição das responsabilidades no transporte de cargas
18 de maio de 2022
Não existe controvérsia a respeito da responsabilidade objetiva do transportador perante a incolumidade da carga transportada entre a coleta e a descarga.
STF suspende redução do IPI para produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus
16 de maio de 2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu de forma parcial, no último dia 6, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 25% para 35%. A medida atende a um pedido do partido Solidariedade e vale apenas para produtos que são […]
O contrato de prestação de serviços na construção civil deve ser elaborado por escrito?
11 de maio de 2022
Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar do contrato de forma geral, cita que esse “[…] só deverá obrigatoriamente conter uma forma se assim for determinado pela lei. Na omissão legal quanto à predeterminação da forma, o contrato vale e é eficaz, qualquer que seja sua forma*. Assim, considerando que a lei não exige que o […]
Para juíza do trabalho, frigorífico do Mato Grosso adotou medidas para combate à Covid-19
4 de maio de 2022
No entendimento da juíza titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso (MT), Lucyane Munoz Rocha, a unidade da JBS na cidade adotou medidas de prevenção suficientes no combate à Covid-19. Isso, ao julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra o frigorífico. O […]
Fadiga do clique: Entenda por que a cultura do consentimento para o tratamento de dados pessoais pode estar caminhando para o fim
25 de abril de 2022
Em uma sociedade cada vez mais conectada, uma lei geral para balizar o uso de dados pessoais se mostra primordial. A proteção de dados pessoais, afinal, já não é um mero direito, mas, sim, um direito de fundamental importância para o desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados e o seu pleno desenvolvimento demanda transparência […]
Governo federal cria plataforma para vender os bens de devedores da União
20 de abril de 2022
O Governo Federal lançou, no último dia 07, a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal mediante um processo rápido […]
O surgimento da herança digital
18 de abril de 2022
Atualmente, as redes sociais tornaram-se além de fontes de lazer, ferramentas de trabalho para muitos usuários, como é o caso do Instagram, por exemplo. Em decorrência da eclosão da influência digital como nova profissão de mercado, a divulgação de produtos e marcas se tornou essencial para o crescimento exponencial das empresas. Segundo a Opinion Box, […]
É constitucional a penhora de bem de família que pertence a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial
12 de abril de 2022
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial ou residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Consignação extrajudicial em pagamento é apta ao cancelamento do protesto de título?
11 de abril de 2022
Prevista no artigo 539 do Código de Processo Civil, a consignação em pagamento é uma maneira indireta de satisfazer determinado débito através do depósito da quantia devida, que pode ser realizado pela via judicial,
Banco é condenado por utilizar, sem autorização, imagens de uma funcionária feita refém em assalto
8 de abril de 2022
Um banco terá de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve sua imagem exibida em vídeo institucional da empresa, sem a sua autorização. A peça audiovisual mostrava cenas de um roubo na agência em que a profissional atuava, ocasião em que foi feita refém. O objetivo do vídeo […]
Dados de localização do celular de trabalhador podem ser solicitados como prova em ações judiciais
4 de abril de 2022
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou o pedido feito por um banco para que o registro de localização do celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode […]
Confira alguns princípios da Lei Geral de Proteção de Dados!
30 de março de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, define o que são dados pessoais e […]
Justiça paulista proíbe a utilização de reconhecimento facial nas estações de metrô
28 de março de 2022
A Justiça de São Paulo decidiu, em caráter liminar, proibir que a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) utilize o sistema de reconhecimento facial em suas estações.
A gestante e o afastamento do trabalho durante a pandemia
8 de março de 2022
Com o advento da Lei nº 14.151/2021, tornou-se obrigatório o afastamento das empregadas gestantes durante a pandemia, das atividades de trabalho presencial. Como solução, sobreveio a seguinte determinação: realização das atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Contudo, ainda no ano de 2021, foi elaborado o […]
Para TRT-18, atividades laborais de motoristas de caminhão não representam situação especial de risco para Covid-19
2 de março de 2022
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª região aceitou o recurso de uma empresa para não conhecer a Covid-19 como doença ocupacional, no caso da morte de um motorista carreteiro.
Juíza de Cotia, em SP, mantém execução de título para o pagamento de mais de R$ 15 mil em taxas de condomínio em atraso
21 de fevereiro de 2022
A juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível do Foro de Cotia/SP, manteve a execução de título extrajudicial proposta por condomínio para o recebimento de mais de R$ 15 mil em despesas condominiais em atraso por condômina. A mulher apresentou exceção de pré-executividade alegando ser o processo executivo infundado. Alega que não […]
É lícito o repasse de IPTU ao adquirente antes da imissão na posse?
16 de fevereiro de 2022
Alguns compromissos de compra e venda de imóvel possuem cláusulas que responsabilizam o adquirente pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir da data de assinatura do contrato ao invés da data de imissão da posse. No entanto, é preciso esclarecer que, o IPTU é um tributo que se […]
Consumidor, que teve nome negativado, receberá indenização por danos morais de empresa que não comprovou contratação de serviços
14 de fevereiro de 2022
Uma empresa de serviços financeiros terá que pagar R$ 8 mil, por danos morais, a um consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de devedores em razão de uma dívida que não existia.
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