Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por longos…
5 de junho de 2020
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Florianópolis (SC), que julgou procedente ação proposta por empresa de engenharia – contratada por concessionária de energia elétrica para serviços de terraplanagem – contra multa de R$ 46 mil, aplicada após atraso de 24 dias na entrega dos serviços. Foi […]
Para Justiça do Trabalho, manuseio de produtos de limpeza não configura insalubridade
3 de junho de 2020
Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) ao recebimento de adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. O Tribunal […]
Exame para detecção do Coronavírus é coberto pelos planos de saúde?
1 de junho de 2020
Sim. Desde o dia 13 de março, o exame para detecção do Coronavírus foi incluído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Com isso, os planos de saúde são obrigados a cobrir o exame Pesquisa por RT-PCR, teste laboratorial considerado padrão ouro para o diagnóstico da infecção […]
TRT-12 suspende reintegração de trabalhadores demitidos durante pandemia
29 de maio de 2020
A desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de
Professora de karatê tem reconhecimento de vínculo empregatício negado
27 de maio de 2020
Uma professora de karatê teve negado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o seu ex-companheiro, dono da academia onde ela dava aulas.
Para TST, transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional
25 de maio de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque a última mudança de endereço foi realizada há mais de dez anos, antes do […]
Redução de aluguel durante pandemia divide opiniões de desembargadores em SP
22 de maio de 2020
Entre as principais demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no Estado para combater o coronavírus está a redução do aluguel
TST considera improvável jornada de trabalho alegada por caminhoneiro
20 de maio de 2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão de uma grande indústria de alimentos que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para o colegiado, é improvável que ele trabalhasse das 5h às 23h, com apenas 30 minutos de intervalo, de segunda a […]
A apresentação de um novo plano de recuperação como alternativa para evitar a falência
18 de maio de 2020
Por conta da pandemia causada pela doença COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça editou o Ato Normativo 2561-26.2020.8.00.0000 recomendando aos Juízos com competência no julgamento destas ações a adoção de medidas de mitigação dos efeitos econômicos
Contrato de aprendizagem e a aplicação do Art. 479 da CLT
15 de maio de 2020
Dentre os diversos tipos de modalidades de contratos de trabalho permitidos no ordenamento jurídico brasileiro, está o contrato de aprendizagem, cujo qual encontra amparo legal do art. 428 da CLT. Trata-se de uma classificação diferenciada e especial, justamente por abranger a contratação de jovens entre a faixa etária de 14 anos até o limite máximo […]
Supremo suspende eficácia de trechos da MP 927/2020
13 de maio de 2020
No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a decisão da Corte, ficam sem validade o artigo 29, […]
TST afasta deserção de recurso de uma empresa em recuperação judicial
8 de maio de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso de uma empresa de São Paulo (SP) que atua no setor de engenharia e infraestrutura, em ação ajuizada por uma ex-funcionária. O TRT entendeu que a empresa não efetuou o depósito […]
Para STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
6 de maio de 2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil. Segundo a relatora do caso, […]
Para TST, proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a caminhoneiro
4 de maio de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade de uma indústria de máquinas e equipamentos agrícolas do Rio Grande do Sul, pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos. Segundo o TST, os contratos de prestação de serviços relacionados ao transporte de cargas […]
Juiz suspende pagamento de créditos em recuperação judicial por conta de pandemia
29 de abril de 2020
Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, o juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP),
Medida preparatória ao pedido de recuperação judicial pode auxiliar na continuidade das atividades da empresa em crise
27 de abril de 2020
Em tempos de crise, o direito da insolvência ganha bastante relevo, na medida em que apresenta inúmeras medidas mitigadoras e alternativas para a superação do período de recessão econômica. Para as empresas que visualizam a inevitabilidade de adoção do procedimento da recuperação judicial, por conta da necessidade de adoção de medidas eletivas para administração de […]
A redução da multa do FGTS em tempo de pandemia
23 de abril de 2020
É notória a situação de força maior em que estamos vivenciando quanto à pandemia do COVID-19. Nesse passo, a situação de forma maior está prevista no art. 501 da CLT que dispõe que, “entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, […]
É possível a aplicação do previsto no art. 486 da CLT diante do estado de calamidade pública?
20 de abril de 2020
Em virtude da pandemia ocasiona pela disseminação do Coronavírus (COVID-19) e por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março 2020, é que o Governo Federal declarou o momento vivenciado, como “estado de calamidade púbica”. Com o intuito de prevenir a propagação da doença e, desta forma garantir o direito à saúde previsto […]
Supremo mantém possibilidade de redução salarial por acordo individual devido pandemia
20 de abril de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho
Contratos de locação e os impactos da pandemia pelo COVID-19
7 de abril de 2020
Com a disseminação do vírus COVID-19 a nível mundial, passando a ser classificado pela Organização Mundial da Saúde como pandemia, ante o seu alto grau de contágio e alcance demográfico em um período curto de tempo, os reflexos na economia mundial já vêm sendo percebidos. No Brasil foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública a […]
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