Justiça revê entendimento sobre rescisão indireta, em razão da crise…
14 de junho de 2021
A rescisão indireta do contrato é uma alternativa comum para o trabalhador que busca reverter pedidos de dispensa com base em faltas graves dos empregadores. De acordo com a empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, em 2020 cerca de 16,3 mil ações na Justiça do Trabalho abordaram a rescisão indireta, enquanto neste ano já são […]
São impenhoráveis saldos de até 40 salários-mínimos depositados em aplicações e em contas bancárias
11 de junho de 2021
Ao ressaltar precedentes do Tribunal, a 1ª turma do STJ decidiu que, são impenhoráveis saldos de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta
Por unanimidade, Supremo nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
7 de junho de 2021
No último dia 14 de maio, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, agravo que questionava
TST decide que, nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva
7 de junho de 2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com uma construtora, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência do TST de que o empregado […]
Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins custará R$ 120,1 bi neste ano, segundo projeções
4 de junho de 2021
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 pode trazer impacto fiscal de R$ 120,1 bilhões em 2021, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, contando as compensações e as perdas de receita. As projeções foram […]
Juiz determina suspensão da CNH e apreensão do passaporte de devedor até o pagamento da dívida
1 de junho de 2021
O juiz Marco Alexandre Santos Ambrogi, da Comarca de Mauá, na Grande São Paulo, determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação de um devedor e a apreensão de seu passaporte até o pagamento da dívida. A decisão foi provocada por pedido de cumprimento de sentença de um credor que alegou que a parte devedora […]
TST não reconhece relação de emprego entre corretor e imobiliária
31 de maio de 2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e dois grupos imobiliários – um com sede no Rio de Janeiro (RJ), e outro em Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a […]
Sancionada lei que amplia penas para crimes cometidos por meio eletrônico ou pela internet
28 de maio de 2021
Nesta quinta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.155/21, que altera Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para definir a competência em modalidades de estelionato. A lei estabelece que, […]
Justiça do Trabalho decide que, afastamento de motorista que teve habilitação suspensa não configura dano moral
26 de maio de 2021
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido de indenização por danos morais feito por um motorista de caminhão remanejado para uma função administrativa depois de se envolver num acidente grave e ter sua habilitação suspensa. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por unanimidade […]
Microempresa de café tem pedido de recuperação judicial concedido
24 de maio de 2021
O juiz de direito da vara regional de Recuperação Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis (SC), deferiu o pedido de recuperação judicial de uma microempresa de café. Após realização de constatação prévia, o magistrado verificou a necessidade e viabilidade do pedido de recuperação judicial. Ao analisar a demanda, o magistrado considerou que a empresa passa […]
Auxiliar de limpeza recebe justa causa por recusar vacina da Covid
21 de maio de 2021
A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A decisão é da juíza Isabela Flaitt, da 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul. A trabalhadora atuava em um hospital infantil em São Caetano do […]
Justiça nega reconhecimento de vínculo de emprego a motorista de aplicativo
19 de maio de 2021
Um motorista de aplicativo teve negado o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa Uber, bem como o pedido de reparação por danos morais por ter sido excluído da plataforma
Já está em vigor lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial durante a pandemia
13 de maio de 2021
Foi sancionada, nesta quarta-feira (12), pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que garante às gestantes o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do novo coronavírus, sem prejuízo do recebimento do salário. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de abril, depois de aprovação pela Câmara dos Deputados em agosto do ano […]
Saiba o que diz a nova lei de trânsito sobre o exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E
13 de maio de 2021
As mudanças feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passaram a valer no último dia 12 de abril, mantiveram a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico para os condutores das categorias C, D e E , caso queiram obter (alterar a categoria) ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, uma dúvida […]
STJ mantém decisão que, considerou dentro do prazo uma impugnação interposta após o decurso de 15 dias para pagamento da dívida
11 de maio de 2021
No último dia 15 de dezembro, a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou dentro do prazo, uma impugnação ao cumprimento de sentença interposta após o decurso de 15 dias para o pagamento voluntário da dívida. No caso julgado, a […]
Anuência da incorporadora ou construtora para cessão do contrato
26 de abril de 2021
Tem sido muito comum a utilização de cessão de contrato em meio ao direito imobiliário
Nova lei prevê o crime de perseguição, prática conhecida como “stalking”
23 de abril de 2021
Já está em vigor a lei que prevê o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking”. A Lei 14.132, de 2021, altera o Código Penal e estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem perseguir alguém, repetidamente, pessoalmente ou pela internet, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo […]
Empregadores podem transferir a folga de um feriado para outro dia?
19 de abril de 2021
Como já se sabe, nesta semana temos o feriado de Tiradentes, no dia 21, e algumas empresas cogitam com seus empregados alterar o dia do feriado. Mas é possível transferir a data do feriado sem qualquer prejuízo?
Justiça condena criminalmente funcionária pela apresentação de atestado médico falso
16 de abril de 2021
A Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher pelos crimes de falsificação e uso de documento público, depois que ela apresentou um atestado médico forjado para conseguir uma licença de três dias no trabalho.
Manutenção Preditiva X Direito do Trabalho
14 de abril de 2021
As empresas que possuem grandes maquinários devem ficar atentas para a manutenção preditiva de seus equipamentos, que seria basicamente uma técnica de manutenção com base no estado do equipamento. Mas como assim? A preditiva faz o acompanhamento periódico das máquinas baseando-se na análise de dados coletados por meio de monitoramentos ou inspeções em campo. O […]
Juíza de SP afasta a presunção de contaminação por Covid-19 em processo movido por técnica de enfermagem
12 de abril de 2021
A juíza do Trabalho, da 67ª vara do Trabalho de SP, afastou presunção de contaminação por Covid-19 em ambiente do trabalho em processo movido por uma técnica de enfermagem, ex-empregada de um hospital infantil. Na sentença, a magistrada entendeu que se impõe a comprovação do nexo causal para caracterização da contaminação como acidente de trabalho […]
Prorrogação do pagamento do Simples Nacional
7 de abril de 2021
O Governo Federal, no último dia 25, publicou a Resolução nº 158/2021, cujo teor autoriza a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). Assim, os vencimentos dos próximos três meses – abril, maio e junho – serão postergados e diluídos em duas parcelas. A estimativa do […]
Justiça nega pedido de vínculo empregatício a trabalhador que prestava serviços eventualmente
29 de março de 2021
A juíza do Trabalho substituta Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, da 3ª vara do Trabalho de Anápolis (GO), negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a trabalhador,
(IM) Penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação
24 de março de 2021
Questão bastante polêmica que tem levantado intensos debates nos Tribunais Pátrios, é a que envolve a (im) penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. Como todos sabem, em regra, o bem de família do fiador é penhorável, eis que, o art. 3º, inciso VII da Lei nº 8.009/1990 que dispõe […]
Justiça anula multa administrativa imposta pelo Procon/SC a banco
22 de março de 2021
O juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado, de Florianópolis (SC), declarou nula a multa administrativa imposta pelo Procon/SC a um banco e julgou extinta a execução fiscal. Nos embargos à execução fiscal, o banco pediu pela nulidade da multa que lhe foi imposta pelo Procon municipal, argumentando que atendeu a reclamação do consumidor. Na […]
STF considera constitucional lei carioca que limita ligações de telemarketing
17 de março de 2021
No último dia 25 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços […]
Já ouviu falar sobre o direito de arrependimento?
15 de março de 2021
Neste dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor e, em razão desta data, o escritório Jaime da Veiga Advocacia traz uma dica aos consumidores: Especialmente, em tempos de pandemia o comércio eletrônico (e-commerce) tem se destacado, onde, diariamente diversos produtos são adquiridos pela internet, porém, ao ser entregue o produto pode acabar […]
Justiça nega pedido de indenização a passageiros que tiveram voos alterados durante pandemia
11 de março de 2021
O 11º Juizado Especial Cível (JEC) do Rio de Janeiro negou pedido de indenização a passageiros de uma companhia aérea que tiveram seus voos alterados duas vezes, com base na lei 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia do novo coronavírus, e estabelece que a indenização por dano […]
TRT-18 não considera “print” de conversa no WhatsApp como prova para suposto acordo em pedido de demissão
3 de março de 2021
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
STJ entende que, a União não pode exigir tributos sobre benefícios fiscais
22 de fevereiro de 2021
Os benefícios fiscais ou subvenções têm por característica a destinação dos recursos públicos a projetos específicos, de modo geral, voltados à expansão das atividades econômicas e geração de novos postos de trabalho. É bastante comum pela União, Estados e municípios a utilização de incentivos que representem redução da carga tributária com o intuito de fomentar […]
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