TJ de Minas reconhece prazo decadencial de 90 dias para…

24 de setembro de 2021

A 9ª câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJ-MG) acatou o recurso feito por uma incorporadora para reconhecer que o prazo decadencial para condomínio pleitear reparos de supostos vícios construtivos é de 90 dias, conforme previsto no art. 26 do CDC. Como este prazo já tinha expirado na data do ajuizamento da demanda, foi […]

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Inovações trazidas pelo Decreto-lei 10.278: Brasil na Era digital

20 de setembro de 2021

Inicialmente, necessário salientarmos que a Lei 13.784/19 (Lei da Liberdade Econômica) permite maior autonomia aos empreendedores para gerirem suas empresas, objetivando menos burocracia e mais liberdade. O decreto 10.278 de 18 de março de 2020 regulamentou um trecho da referida norma assegurando, a qualquer pessoa física ou jurídica, o direito de arquivamento de qualquer documento […]

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Qual a importância do Compliance para sua empresa?

13 de setembro de 2021

Em primeiro lugar, é relevante lembrar que o Compliance funciona como uma espécie de guia, mostrando aos funcionários como agir em determinadas situações, de acordo com as regras estabelecidas pela própria organização. Além disso, através do Compliance, uma empresa pode se consolidar no mercado, alcançando seus objetivos de forma segura, pensando a longo prazo. Como […]

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Justiça do Trabalho rejeita pedido de horas extras a motorista com controle de jornada legítimo

9 de setembro de 2021

A juíza do Trabalho substituta Heloísa Polizel de Oliveira, da Vara do Trabalho de Lins, de São Paulo, rejeitou todos os pedidos feitos por um motorista de caminhão contra a JBS, julgando a ação improcedente. Ele pleiteava, entre outras coisas, o recebimento de horas extras. Em sua decisão, a magistrada constatou a autenticidade das anotações […]

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Como posso adequar minha empresa à LGPD?

2 de setembro de 2021

Embora tenha sido publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor apenas no dia 1º de agosto deste ano, em relação às sanções administrativas. Devido a isso muitos empresários ainda se perguntam como adequar suas empresas à Lei que estabelece como as organizações devem coletar, usar e compartilhar dados […]

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Sociedade uniprofissional pode ser constituída na modalidade limitada e usufruir de ISS diferenciado, diz TJ-SP

26 de agosto de 2021

Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional.

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Tributação de Softwares: STF decide que em todos os casos incidirá ISS

18 de agosto de 2021

Há mais de duas décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador, se ICMS ou o ISS, sendo a questão discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.659 e 1.945/MT que, […]

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Multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

16 de agosto de 2021

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Esta foi a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa que atua no […]

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Atenção ao comprar um imóvel rural: você sabe o que deve ser observado?

13 de agosto de 2021

A cautela ao comprar um imóvel rural, deve ser redobrada. Assim, lista-se alguns dos cuidados a serem tomados antes de efetivar a aquisição da propriedade rural. 1º passo: verificar quem é o proprietário do imóvel. 2º passo: verificar o motivo da não outorga da escritura pública. 3º passo: verificar se o proprietário pode vender o […]

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Condenação trabalhista deve ser limitada ao pedido inicial. Entenda por que!

4 de agosto de 2021

A Reforma Trabalhista elencou como um dos requisitos para o ajuizamento da ação trabalhista que os pedidos fossem certos, líquidos e determinados.

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TRT-12 valida dispensa por justa causa de uma mulher que viajou a passeio enquanto deveria estar em quarentena

2 de agosto de 2021

A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma mulher que trabalhava num supermercado de Brusque (SC) que, depois de entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou a passeio para Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo quarentena. A ex-empregada apresentou atestado médico particular, […]

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Desembargador permite que empresa restitua o que recolheu indevidamente nos últimos cinco anos de PIS/Cofins

30 de julho de 2021

Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão

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Entenda o que é a Transação Tributária  

28 de julho de 2021

A transação tributária, prevista na Lei nº13.988/2020, nada mais é que um acordo entre o contribuinte e o fisco para extinção dos créditos tributários, mediante concessões mútuas. Em razão das condições especiais oferecidas, a transação tributária pode trazer inúmeros benefícios ao contribuinte, a exemplo: parcelamento da dívida, desconto no valor total (podendo chegar até 70%), […]

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Lei do crédito responsável altera o Código de Defesa do Consumidor

20 de julho de 2021

No último dia 1º de julho entrou em vigor a Lei nº14.181/21 que altera dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar o chamado superendividamento. A sanção da Lei marca o posicionamento do sistema jurídico brasileiro diante da nova realidade do mercado de consumo. A nova lei disciplina a prevenção e o […]

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Justiça trabalhista rejeita ação que acusava empresa alimentícia de violações à LGPD

19 de julho de 2021

A Vara do Trabalho de Montenegro (RS) julgou improcedente uma ação contra a empresa alimentícia JBS por supostas violações à proteção de dados dos funcionários.

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É possível suspender o contrato de trabalho da empregada gestante?

14 de julho de 2021

Com a chegada da Lei nº 14.151/2021, durante a pandemia, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. Nesse passo, a gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Contudo, caso o […]

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Justiça nega reversão de justa causa a homem dispensado por faltar no trabalho, após fim do atestado por Covid-19

12 de julho de 2021

A juíza substituta da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), Viviane Silva Borges, julgou improcedente a reclamação trabalhista movida contra uma empresa, na qual o ex-funcionário pleiteava a reversão de justa causa e estabilidade provisória no emprego. Ele foi dispensado por faltas consecutivas e injustificadas após o fim do período de atestado por Covid-19. […]

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Você sabe qual é a função social da sua empresa?

9 de julho de 2021

Mais do que atender aos interesses de seus proprietários, a atividade empresarial e a propriedade privada também possuem uma função social. Isso significa que elas assumem um papel útil dentro da sociedade, como o de gerar empregos, tributos e riqueza, contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua […]

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Sócio menor de idade não pode responder por atos de gestão na empresa, decide TRT-SC

7 de julho de 2021

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) concluiu em processo de execução contra um restaurante de Florianópolis (SC), que um menor de idade pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. No caso em questão, em 2000, a empresa fez […]

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Justiça do trabalho catarinense vai usar cadastro do SPC para localizar devedores

5 de julho de 2021

Magistrados e servidores autorizados da Justiça do Trabalho de Santa Catarina já podem acessar os registros de pessoas físicas e empresas que constam no banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) no Estado. A ferramenta é fruto de um convênio assinado entre o Tribunal e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas […]

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Receita publica norma que esclarece direito à restituição de tributos pagos indevidamente

2 de julho de 2021

No último dia 24, a Receita Federal definiu que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. O esclarecimento foi feito por meio da Solução de Consulta número 92 da […]

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Confira dicas para diminuir a inadimplência na sua empresa em tempos de crise

29 de junho de 2021

A inadimplência pode afetar muito o seu negócio e, por isso, é importante estar atento a estratégias que minimizem os danos para o caixa da empresa, especialmente, em tempos de crise financeira ocasionada por uma pandemia. Portanto, é imprescindível que, especialmente, as micro e pequenas empresas adotem medidas de prevenção e de contenção para tentar […]

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Para TRT-12, trabalho em frigorífico presume contato com animais saudáveis

28 de junho de 2021

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) fixou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para uma auxiliar de produção de um frigorífico em Xanxerê (SC),

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TST nega indenização à empregada submetida a teste de gravidez na demissão

23 de junho de 2021

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada de uma indústria de embalagens de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no momento de sua demissão. Para o Tribunal, a conduta não […]

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Confira três curiosidades sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

21 de junho de 2021

Na prática, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/18, prevê a forma de tratamento a ser seguida com relação aos dados pessoais, que seriam caracterizados como qualquer informação que possa identificar ou tornar alguém identificável. Existem, pelo menos, três curiosidades sobre esta lei que poucas pessoas sabem. Confira quais são! 1. A […]

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Justiça revê entendimento sobre rescisão indireta, em razão da crise provocada pela Covid-19

14 de junho de 2021

A rescisão indireta do contrato é uma alternativa comum para o trabalhador que busca reverter pedidos de dispensa com base em faltas graves dos empregadores. De acordo com a empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, em 2020 cerca de 16,3 mil ações na Justiça do Trabalho abordaram a rescisão indireta, enquanto neste ano já são […]

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São impenhoráveis saldos de até 40 salários-mínimos depositados em aplicações e em contas bancárias

11 de junho de 2021

Ao ressaltar precedentes do Tribunal, a 1ª turma do STJ decidiu que, são impenhoráveis saldos de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta

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Por unanimidade, Supremo nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

7 de junho de 2021

No último dia 14 de maio, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, agravo que questionava

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TST decide que, nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva

7 de junho de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com uma construtora, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência do TST de que o empregado […]

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Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins custará R$ 120,1 bi neste ano, segundo projeções

4 de junho de 2021

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 pode trazer impacto fiscal de R$ 120,1 bilhões em 2021, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, contando as compensações e as perdas de receita. As projeções foram […]

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