TST considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal…
14 de agosto de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra uma empresa, de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado entendeu que houve invasão da competência da Justiça do Trabalho e restabeleceu a sentença em […]
Para 4ª câmara, repouso de caminhoneiro pode ser fracionado em dias distintos
7 de agosto de 2020
A Justiça do Trabalho de SC não acatou o pedido de um motorista de caminhão que afirmou trabalhar para uma empresa de Criciúma (SC) sem direito ao intervalo obrigatório de 11 horas de descanso entre jornadas. De forma unânime, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entenderam que […]
Responsabilidade de ex-sócio limita-se à soma recebida na dissolução, diz TJSP
5 de agosto de 2020
A 5ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entendeu que ex-sócios de sociedade de responsabilidade limitada só responderão por débitos no limite da soma recebida
Para Terceira Turma do TST, contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro
3 de agosto de 2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma construtora de São José (SC), a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso de revista da construtora, a Turma aplicou o entendimento consolidado no TST de que a manipulação e o contato com cimento […]
Em razão de pandemia, juíza suspende protesto e garante parcelamento de dívida de uma empresa
31 de julho de 2020
Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas com uma empresa fornecedora de combustíveis. A juíza da 1ª vara Cível de Bauru/SP, aceitou os argumentos da empresa de que a redução de seu faturamento, em decorrência de reflexos econômicos da pandemia, prejudicou sua capacidade de honrar […]
Saiba o que muda com o fim da validade da MP 927/2020
30 de julho de 2020
A Medida Provisória 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia perdeu a validade no último dia 19/07/2020. O texto, publicado em março, previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. A caducidade da medida faz com que todas […]
TST limita valor de multa a ser paga por laboratório que descumpriu cláusula de convenção coletiva
27 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou o valor da multa a ser paga por um laboratório de análises clínicas, de Belo Horizonte (MG), ao sindicato da categoria por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. […]
TST afasta indenização a metalúrgico porque cláusula de seguro exclui doenças profissionais
24 de julho de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma grande montadora de veículos, de São Caetano do Sul (SP),
Justiça desobriga empresa do pagamento de diferenças salariais, após definição sobre enquadramento sindical
22 de julho de 2020
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) deu provimento parcial a um recurso ordinário movido por uma empresa de customer experience.
Governo prorroga prazo para acordos de suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho
17 de julho de 2020
O governo federal prorrogou o prazo para a celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 14. No caso da suspensão de contratos de trabalho, o benefício será prorrogado […]
Tribunal decide que, motorista que exercia a tarefa de cobrador não deve receber acúmulo de função
15 de julho de 2020
Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. Com a decisão, unânime, o Tribunal aceitou recurso de uma empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário. Na […]
Para TJSP, ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante pandemia
14 de julho de 2020
A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, é preferencial e não rígida, podendo ser mitigada, inclusive, com alicerce no princípio da menor onerosidade (CPC, artigo 620). Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de um […]
TST decide que gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego
10 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, uma consultora de vendas que prestou serviços para uma operadora de telefonia, em Cuiabá (MT), e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou […]
Terceirização não se aplica a contratos de transporte de cargas
8 de julho de 2020
É comum as empresas celebrarem entre si um contrato de prestação de serviços de transporte de cargas. Contudo, no meio jurídico, há uma discussão acerca da caracterização de uma terceirização de serviços de mão-de-obra na atividade-meio da empresa, por força do que dispõe a Súmula 331, IV, do TST. O referido contrato de transporte é […]
Para STJ, indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista
6 de julho de 2020
Indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista em quadro de credores. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de empresa em recuperação judicial. A recuperanda/devedora argumentou que o crédito, de mais de R$ 245 mil, deveria ser listado na classe quirografária, […]
Para STF, é constitucional o trabalho no comércio aos domingos e feriados
3 de julho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados.
Justiça do Trabalho nega pedido de vínculo de emprego a motoboy
29 de junho de 2020
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante em São José (SC). Segundo o autor da ação, ele teria atuado por mais de um ano fazendo entregas para o restaurante, recebendo R$ 2,4 mil por mês […]
TST afirma que cautelar preparatória de exibição de documento interrompe prescrição
26 de junho de 2020
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria
Empresa não pagará indenização por dispensa de funcionária portadora de HIV
24 de junho de 2020
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória
Para STJ, é legal cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
22 de junho de 2020
Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos proprietários de uma cobertura que questionavam a obrigação de pagar a taxa de condomínio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal […]
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