Vara de Trabalho de Mafra alcança 100% de acordos em…

27 de outubro de 2020

A equipe da Vara do Trabalho de Mafra realizou uma pauta especial com 112 audiências de conciliação em apenas dois dias, e obteve excelente resultado: 100% de acordos. O valor total acordado foi R$399 mil. Todas as audiências derivam de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em 2014, contra o frigorífico […]

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Justiça concede desconto de 50% nas mensalidades de alunos de medicina do RJ

26 de outubro de 2020

Dois alunos de medicina do Rio de Janeiro garantiram o desconto de 50% em suas mensalidades até o retorno das aulas presenciais. A liminar foi deferida no último dia 15 de setembro, pela juíza de Direito Adriana Angeli de Araujo de Azevedo Maia, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca. Os autores impetraram a […]

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LGPD em vigor: O que muda para as empresas?

23 de outubro de 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/18 entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020. Logo em seu artigo 2º, é perceptível que a legislação possui como fundamento o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a […]

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Justiça paulista condena médica, hospital e plano de saúde por violência obstétrica

21 de outubro de 2020

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou hospital, operadora de plano de saúde e uma médica a indenizarem um casal e seu filho por violência obstétrica. Segundo os autores da ação, a violência obstétrica e a falha na prestação de serviços durante o parto da mulher resultaram […]

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Para ter validade, multa de trânsito deve ser composta por duas notificações, decide 6ª Turma do TRF-1

19 de outubro de 2020

A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento ou não da autuação. O entendimento se aplica no caso de um motorista que foi notificado enquanto dirigia veículo da empresa […]

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STJ aplica entendimento do STF para trancamento de ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado

16 de outubro de 2020

Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para a criminalização da prática – frequência (contumácia) e intenção de deixar de pagar o tributo […]

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TRT-2 mantém justa causa de funcionário que fazia parte de um esquema de desvio de mercadoria

14 de outubro de 2020

Por unanimidade, a 9ª turma do TRT da 2ª região decidiu manter a sentença que autorizou a demissão por justa causa de um trabalhador, depois de concluir que ele teria feito parte de um esquema de desvio de mercadoria de uma empresa atacadista. O funcionário interpôs recurso requerendo a reforma de sentença no que se […]

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Recepcionista dispensada por justa causa não receberá 13º salário e férias proporcionais, decide TST

7 de outubro de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma empresa, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias de uma recepcionista dispensada por justa causa. Com base na jurisprudência do TST, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Regional da 4ª […]

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Trabalhador que não comprovou ter doença ocupacional não será reintegrado, decide Tribunal

5 de outubro de 2020

Trabalhador que não comprovou ter doença ocupacional não será reintegrado e nem indenizado pela empresa.

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TRT-12 publica provimento que dispõe sobre cadastramento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

2 de outubro de 2020

No último dia 24, foi publicado o Provimento CR n. 6/2020 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, que dispõe sobre o cadastramento para recebimento das citações

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Ministério da Saúde suspende portaria que incluiu Covid-19 na lista de doenças ocupacionais

28 de setembro de 2020

Um dia depois de publicar a portaria que incluía a Covid-19 na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde voltou atrás e revogou a alteração. A suspensão consta na Portaria 2.345/20, publicada na edição do último dia 02 de setembro, do Diário Oficial da União. A normativa anterior, Portaria 2.309/20, que teve vigência de apenas 24 […]

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Juiz decide que, cartório não pode exigir certidão negativa para lavrar escritura de imóvel

25 de setembro de 2020

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas, segundo o entendimento do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Em sua decisão, o magistrado concedeu liminar em mandado de […]

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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na compra de automóveis

23 de setembro de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as […]

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Processamento dos processos em caso de decisão parcial de mérito

21 de setembro de 2020

Recentemente, foi publicado o Ato Conjunto nº 3/2020 TST.CSJT.CGJT, que dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito. O referido ato trouxe a possibilidade de aplicação do art. 356 do Código de Processo Civil (CPC) na esfera trabalhista. O artigo estabelece que o juiz decidirá […]

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Câmara dos Deputados aprova Projeto que reformula a Lei de Falências

17 de setembro de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26 de agosto, o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto seguiu para análise do Senado. De […]

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TJ-SP autoriza ônibus de Americana a circularem com passageiros em pé durante pandemia

14 de setembro de 2020

Para o desembargador Osvaldo Magalhães, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cabe ao Judiciário decidir como devem circular veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial. Com base nesse entendimento, […]

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TST decide que, é válida a cláusula de norma coletiva que se limita à unidade específica de uma empresa

11 de setembro de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades de uma fabricante de eletrodomésticos em Curitiba (PR). Para o colegiado, a negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança […]

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Controle da jornada por exceção. Saiba mais sobre esta modalidade de registro do horário de trabalho

9 de setembro de 2020

A regra geral para o controle de jornada dos colaboradores, é de que o horário deve ser anotado em registro de empregados, sendo obrigatória, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério da Economia. Caso o trabalho […]

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TST nega pedido de reintegração feito por bancária que alegava direito à estabilidade

4 de setembro de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reintegração feito por uma bancária que alegava ter direito à estabilidade em razão de doença ocupacional. Segundo o colegiado, não ficou caracterizada patologia que impedisse o trabalho da bancária na função de assistente operacional exercida por ela. A trabalhadora foi contratada inicialmente […]

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TRT-12 confirma liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos por uma empresa

2 de setembro de 2020

O colegiado do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região confirmou, no último dia 24, liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de um grupo empresarial com sede em Blumenau (SC), em razão de dificuldades financeiras derivadas da pandemia do novo Coronavírus. O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada na […]

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