Para TRT-4, utilizar celular fora do horário de expediente não…

18 de julho de 2019

O uso do celular por um empregado fora do horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso.

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Consumidor que teve bens furtados no estacionamento de um supermercado, em BC, será indenizado por danos morais e materiais

16 de julho de 2019

Um consumidor que teve pertences pessoais levados de dentro de seu veículo após estacionar no pátio de um supermercado

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Terceira turma do STJ nega pedido de reintegração de servidão

15 de julho de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou pedido de reintegração de posse de servidão de passagem no qual os autores alegaram que o comprador de terreno vizinho fechou a passagem indevidamente. No entendimento da Terceira Turma, a abertura de nova estrada […]

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TJ-MG condena homem a pagar indenização a um filho por abandono afetivo

11 de julho de 2019

  A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal. “É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e […]

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Para STJ, parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter limite fixado em portaria

8 de julho de 2019

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional,

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STF suspende ações trabalhistas que discutem cláusulas coletivas

5 de julho de 2019

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, no último dia 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no Brasil, individuais ou coletivas, que analisem

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TST considera válido depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS

3 de julho de 2019

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido um depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP). Embora o valor não tenha sido depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Reforma Trabalhista, os ministros decidiram relevar o equívoco. Isso porque, o objetivo do depósito recursal, que é […]

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Para Tribunal, atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

1 de julho de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma empresa de Barueri (SP) o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a conduta não é suficiente para o deferimento […]

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STF julga constitucional limite para compensação de prejuízos fiscais de empresas

28 de junho de 2019

Foto: Carlos Moura/SCO/STF   O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, nesta quinta-feira (27), o limite de 30%

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Justa causa de empregado que ofendeu colegas por e-mail é válida, diz TRT-4

26 de junho de 2019

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. De acordo com […]

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TST reduz valor de indenização por pagamento em parcela única

24 de junho de 2019

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu indenização por danos materiais a ser paga a um operador que perdeu um dedo da mão em um acidente de trabalho de R$25.417 para R$17.400 porque a pensão será paga em parcela única.

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Corretor é condenado a pagar dano moral após vender imóvel com dívidas

21 de junho de 2019

A juíza de Direito Wanessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), determinou que um corretor de imóveis pagasse dano moral após ter intermediado venda de apartamento com dívidas de condomínio sem o conhecimento dos compradores. Na opinião da juíza, o corretor teria omitido deliberadamente o processo judicial de cobrança de taxas condominiais, […]

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TJSP decide que cláusula sobre embriaguez não isenta seguradora de indenizar vítimas

19 de junho de 2019

  A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a indenizar familiares de um homem morto em acidente de trânsito. O Tribunal entendeu que a cláusula de seguro que afasta o pagamento de indenização em caso de acidente provocado por motorista embriagado não se aplica às vítimas. […]

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Gestante que rejeitou oferta de reintegração ao trabalho perde direito à estabilidade

17 de junho de 2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa de uma confecção em Belo Horizonte (MG), dispensada grávida após o período de experiência. A decisão, que foge ao padrão da jurisprudência do TST, foi motivada pelo fato de a empregada ter se recusado injustificadamente, por […]

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Rasura na carteira de trabalho não justifica uma indenização por danos morais, decide TST

14 de junho de 2019

O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica uma indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de indenização formulado por um operador especializado. […]

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TST determina que motoboy receba em dobro por não folgar aos domingos

12 de junho de 2019

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma pizzaria, de Campo Belo (SP), ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas a um motociclista que não folgava aos domingos. Segundo os ministros, a supressão do descanso semanal aos domingos prejudica o empregado porque torna esporádico seu convívio familiar e […]

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STJ realinha entendimento sobre o direito à desaposentação com tese do STF

10 de junho de 2019

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições […]

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TST nega pagamento de horas extras a gerente de vendas de uma empresa de bebidas

7 de junho de 2019

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de pagamento de horas extras exigido por um gerente de vendas de uma empresa de bebidas no Rio Grande do Sul. Os ministros consideraram que o empregado detinha cargo de gestão e sua remuneração era superior ao dobro daquela do cargo para o qual […]

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OAB/SC promove debate sobre Crimes Cibernéticos e Ameaças Digitais

5 de junho de 2019

Muita gente não sabe, mas o Brasil é o segundo país com maior número de casos de crimes cibernéticos, com um total de mais de 62 milhões de pessoas afetadas. Para conscientizar a sociedade envolvida e ajudar as autoridades na repressão a esse tipo de crime, foi firmada uma parceria entre a Faculdade Energia (FEAN) […]

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Norma altera lei e dispensa de publicação de balanços empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões

3 de junho de 2019

Foi publicada no Diário Oficial da União, no final de abril, a Lei 13.818/2019, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os […]

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