O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não compõe a base de cálculo para incidência do PIS – Programa de Integração Social e da Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral, os ministros entenderam ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Nesse ponto, Amal Nasrallah, especialista na área, cita que a decisão do Pleno com repercussão geral é irrecorrível e o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem é obrigado a negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a União tem afirmado que não é possível verificar se o julgado considerou as alterações conferidas pela Lei n. 12.973/2014 e, com isso, vem recorrendo contra decisões que seguem a linha do STF, em evidente afronta ao sistema judiciário e legal.

Segundo referida autora, se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins é inconstitucional, qualquer lei que determine a questão de forma contrária será, da mesma forma, inconstitucional.

Além disso, existem votos de Ministros disponíveis demonstrando que a Lei n. 12.973/2014 foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 574706 e rejeitada por inconstitucionalidade

Assim, considerando o exposto, Amal Nasrallah entende que a má-fé da União Federal no sentido de postergar o pagamento e burlar a decisão do STF é evidente e nesses casos deve ser condenada por litigância de má-fé e interposta multa em casos de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.026, § 2o, do CPC.

FONTE: Amal Nasrallah. Tributário nos Bastidores. Disponível em: <http://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/12973>. Acesso em: 24 jul. 2017.

 

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