*Por Laudelino João da Veiga Netto, com participação de Maridiane Fabris (OAB/SC 45.283)

 

O projeto de Lei PLS 52/2018 está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) desde 11.09.2019, e cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos, permitindo a instituição de contrato entre o maior de 60 anos, que seja proprietário de um bem imóvel, e uma instituição financeira, mediante pagamento por esta de uma quantia mensal vitalícia, com a condição de se tornar no futuro, proprietária do imóvel.

O projeto de Lei possui o objetivo de aumentar a renda de pessoas idosas, que pertencem, na sua grande parte, a classe de pessoas mais carentes da população brasileira.

Conforme justificativa apresentada pelo autor da hipoteca reversa, se aprovado este projeto, o contrato de hipoteca reversa estabeleceria um acordo vitalício entre o dono da casa e uma instituição financeira. Com base no valor da propriedade e no cálculo da expectativa de vida do proprietário seriam fixados o período de pagamento e o valor mensal até o final de sua vida. O aposentado continuará morando em sua casa até morrer, e quando isso vier a ocorrer a instituição financeira se torna proprietária do imóvel, devendo levá-lo a venda em leilão para se ressarcir da quantia entregue ao beneficiário.

Além disso, após a morte do proprietário, os herdeiros poderão decidir pelo pagamento da dívida e manutenção do imóvel na família ou a sua entrega instituição financeira, cabendo ressaltar que esta decisão caberá unicamente aos herdeiros, que gozarão do direito de preferência.

Nos EUA esse é um instrumento já estabelecido, que ganhou espaço após a crise financeira de 2008, e é permitido para proprietários a partir dos 62 anos. Atualmente, a hipoteca reversa vem ganhando cada vez mais espaço nos Estados Unidos, Austrália e Reino Unido, devido à crescente expectativa de vida de sua população. No Brasil, a expetativa de aprovação do projeto é grande, pois poderá beneficiar muitos idosos, além de aumentar a renda e conferir maior qualidade de vida para aqueles que contribuíram com o crescimento nacional.

 

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