Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instituições financeiras não têm responsabilidade civil por crimes cometidos contra correntistas no lado de fora das agências. Com este entendimento, os ministros acataram o recurso de um banco para reparar a decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais à mulher de um comerciante, vítima de latrocínio, em crime conhecido como “saidinha de banco”.

Neste caso, a vítima tinha um restaurante em Curitiba (PR), e acabou sendo seguida pelos criminosos até o seu estabelecimento comercial, que ficava a aproximadamente 500 metros do banco, depois de sacar R$ 3 mil na agência bancária. O empresário foi assaltado e assassinado.

A mulher do comerciante ajuizou ação contra o banco, que foi condenado em primeiro grau a pagar R$ 100 mil de indenização. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Paraná majorou o valor para R$ 150 mil.

Para o TJ-PR, não foi assegurada ao cliente a privacidade necessária à operação bancária, já que o banco teria deixado de cumprir o que determina a legislação municipal (Lei 12.812/2008), sobre a obrigação das agências de proporcionar atendimento reservado aos clientes nos caixas em que há movimentação de dinheiro.

No recurso ao STJ, o banco sustentou não haver os requisitos da responsabilidade civil no caso, uma vez que o latrocínio ocorreu fora da agência, circunstância que, segundo disse, afasta o nexo de causalidade.

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que houve “nítido fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, notadamente porque o crime não foi cometido no interior do estabelecimento bancário, mas, sim, na frente do restaurante do cônjuge da recorrida, não se podendo olvidar que a segurança pública é dever do Estado”.

Ele explicou ainda que, embora as medidas determinadas pela legislação municipal possam dificultar a ação de bandidos, é certo também que elas não impossibilitam, em absoluto, o crime de ser cometido.

 

Fonte: ConJur 

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