O compartilhamento de dados pessoais dos compradores por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas não envolvidas diretamente na contratação pode configurar violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Esse é o entendimento retirado de dois casos julgados pelo judiciário brasileiro, um que tramitou no 16º JEC de Jacarepaguá (RJ) e outro que tramitou na 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

No primeiro caso, o autor ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização contra uma construtora e incorporadora, alegando o recebimento de mensagens indesejadas via WhatsApp.

O autor requereu a exclusão do seu número de telefone do cadastro da empresa, bem como indenização por danos morais e supostos transtornos sofridos. A ação foi julgada improcedente pela falta de comprovação da vinculação da incorporadora com os remetentes das mensagens.

Segundo a prova dos autos, o autor teria fornecido seu telefone em um site de correspondentes imobiliários da Caixa Econômica Federal, além de possuir perfil público na rede social LinkedIn, onde seu telefone era de acesso público.

A incorporadora apresentou seus cadastros para demonstrar que o número telefônico do autor não fazia parte de seu banco de dados. Além disso, a empresa comprovou, por meio de suas Políticas de Privacidade, o atendimento à LGPD. Assim, foi proferida sentença de improcedência, por não ter sido caracterizado nexo de causalidade capaz de ensejar a condenação da incorporadora.

Já, no segundo caso, foi interposta ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Nesta ação, o autor havia adquirido um imóvel junto à ré, e após a compra, segundo ele, passou a ser importunado com contatos telefônicos realizados por instituição financeira, consórcio, escritório de arquitetura e empresa de mobiliário, que ofereciam seus serviços por conta da aquisição do apartamento pelo autor.

Segundo a decisão, ficou comprovado que tais empresas obtiveram acesso aos dados pessoais do autor por compartilhamento da empreiteira. Assim, em primeiro grau, a ré foi condenada a se abster de repassar os dados pessoais do autor a terceiros e a indenizá-lo por danos morais. Apesar da condenação, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e a aplicação da LGPD foi afastada, pois a compra do imóvel havia ocorrido em 28 de dezembro de 2018, quase dois anos antes da entrada em vigor da LGPD.

Apesar de não terem resultado em condenações ao final, os dois casos possuem relevância na compreensão e aplicação da LGPD no setor imobiliário. O entendimento dos tribunais caminha no sentido de que o compartilhamento de dados pessoais de clientes a terceiros, sem a existência de uma base legal que o autoriza, acarreta em tratamento de dados pessoais ilícito.

A LGPD prevê hipóteses legais capazes de admitir o compartilhamento de dados a empresas terceiras: “mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”. Além disso, determina: “o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas”.

Ou seja, não basta o consentimento do cliente para que o compartilhamento de dados ocorra dentro da Lei, mas que seja explicada a finalidade do tratamento de dados, como por exemplo: o compartilhamento dos dados com parceiros de negócios.

 

 

Fonte: Conjur

 

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