O Congresso derrubou, nesta terça-feira (3), o veto presidencial que impedia a criação do programa de refinanciamento de dívidas (PERT) de micro e pequenos empresários com a União. Com isso, o Refis para optantes do Simples Nacional foi aprovado e começará a valer assim que o texto final for divulgado no Diário Oficial da União.

Na Câmara dos Deputados, 346 parlamentares votaram a favor de derrubar o veto, com apenas um contra. No Senado, 53 dos 54 parlamentares decidiram pela derrubada.

O projeto de lei cria o programa que concede descontos de juros, multas e encargos para empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo é facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas.

Isso, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão ao programa inclui débitos vencidos até novembro de 2017.

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto, em janeiro. Na época, ele afirmou que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. No entanto, posteriormente, o presidente se comprometeu a apoiar a derrubada do veto.

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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