A Justiça garantiu a um motorista com deficiência o direito à isenção tributária de ICMS e IPVA na compra de um veículo adaptado às suas necessidades. O caso foi analisado em um mandado de segurança que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital e provido pelo juiz Marco Aurélio Ghisi Machado.

O motorista solicitou ao Detran-SC avaliação médica com a finalidade de obter isenção de tributos e taxas na aquisição de um veículo adaptado. Isso por conta de enfermidades que acometem seu ombro direito. O pedido, no entanto, foi negado pelo órgão estadual.

Ao recorrer à Justiça, o motorista requereu que fosse reconhecida sua condição de pessoa com deficiência. Intimado, o Estado sustentou que o autor deixou de apresentar provas em relação ao pleito.

Para o magistrado, ficou comprovado nos autos que o autor é pessoa com deficiência e reside em Santa Catarina,  e que por isso merece isenção fiscal na compra de veículo adaptado.

O juiz fundamentou a decisão com base na Lei Estadual n. 13.707/06, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência ou por seus representantes legais. Também foi observada a Lei Estadual n. 7543/88, cujo texto classifica como inexigível o IPVA de veículo adaptado para ser dirigido por portador de deficiência que não possa dirigir veículo normal. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Fonte: TJSC

Compartilhe:


Deixe seu comentário: