A exclusão do PIS e COFINS da Contribuição Previdenciária sobre…
12 de fevereiro de 2021
Em recente decisão da 6ª Vara da Justiça Federal de Joinville (SC), ficou confirmada a exclusão da cobrança para uma transportadora dos tributos PIS e COFINS, em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), além da compensação dos valores recolhidos a título destes tributos. A decisão foi motivada pela natureza da CPRB, que […]
Justiça do Trabalho decide que, atestado médico fornecido pela empresa prevalece sobre laudo feito por médico particular
5 de novembro de 2020
Na ausência de provas de erros ou vícios, o atestado médico fornecido pela empresa prevalece sobre o laudo feito por médico particular do trabalhador, decidiu a Justiça do Trabalho de SC. O posicionamento foi adotado pela 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em uma ação que envolveu um trabalhador de […]
Reforma trabalhista: Substituição do depósito recursal por seguro-garantia
20 de abril de 2018
Com a entrada em vigor da “Reforma Trabalhista”, em 13 de novembro de 2017, as empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. Desde então, passaram a poder oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer,
