Reforma trabalhista: Substituição do depósito recursal por seguro-garantia

20 de abril de 2018

Com a entrada em vigor da “Reforma Trabalhista”, em 13 de novembro de 2017, as empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. Desde então, passaram a poder oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer,

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SEM PROVAS – Mulher terá de pagar R$ 10 mil por acusar posto de vender gasolina adulterada

9 de janeiro de 2018

Por ter dito nas redes sociais que um posto de gasolina vendia combustível adulterado, uma mulher terá de pagar R$ 10 mil de danos morais ao estabelecimento. A decisão é da juíza Ângela Cristina de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Guarapari (ES). Na publicação, a consumidora afirma que a gasolina vendida no local era misturada com água. O texto […]

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Empresa agora pode ter preposto profissional em audiência

27 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista abre a possibilidade de contratação de preposto profissional; medida deve gerar economia significativa de custos às companhias com grandes quantidades de processos Os representantes das empresas nas audiências trabalhistas – os chamados prepostos – não precisam mais ser funcionários. A novidade está na Lei nº 13.467, que alterou a Consolidação das Leis do […]

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O abuso de direito no exercício à estabilidade gestante: há possibilidade?

9 de novembro de 2017

         A estabilidade gestacional se encontra prevista no artigo 10, II, letra “b”, do ADCT, o qual dispõe que é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.            Nesse contexto, a estabilidade como […]

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PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO, PODE?

6 de outubro de 2017

O salário é verba impenhorável, excepcionando-se os casos de prestação alimentícia, que resta previsto na própria legislação processual civil.  Entrementes, referida impenhorabilidade é relativizada, além da exceção mencionada, também pela jurisprudência pátria. Mais recentemente, em acórdão publicado na data de 15.09 do corrente ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – […]

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Quais são os direitos do jovem aprendiz?

25 de setembro de 2017

Pode ser menor aprendiz a pessoa maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrita em programa de aprendizagem e formação técnico profissional metódica compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na […]

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STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

8 de setembro de 2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos […]

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Uso de redes sociais pode motivar dispensa por justa causa?

24 de maio de 2017

Uso de redes sociais pode motivar dispensa por justa causa? Com o mundo das redes e mídias sociais, as pessoas passaram a sentir uma espécie de necessidade de expor sua vida de forma instantânea. Contudo, a exposição da vida pessoal gera consequências, inclusive na esfera trabalhista. Postar informações, opiniões e comentários sobre a empresa ou […]

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Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

29 de novembro de 2016

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher […]

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Justiça do Trabalho negocia com bancos oficiais reajuste de depósitos judiciais

11 de novembro de 2016

Reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho é um dos objetivos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, para recompor o orçamento em 2017. Atualmente, a Justiça do Trabalho […]

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Bem não pode ser arrematado em leilão por menos de 50% de seu valor.

17 de outubro de 2016

Se o valor mínimo não for estipulado em um leilão, é considerado vil o preço abaixo de 50% do valor de avaliação do bem que se pretende arrematar. Com esse entendimento, baseado no artigo 891 do novo Código de Processo Civil, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou provimento […]

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Trabalhador que teve a CTPS retida será indenizado.

10 de outubro de 2016

O empregador tem o prazo de 48 horas para registrar o contrato na CTPS e devolvê-la ao empregado, como determina o artigo 29 da CLT. Assim se manifestou o juiz Weber Leite de Magalhaes, em sua atuação Vara do Trabalho de Pará de Minas, ao acolher o pedido de um reclamante e condenar sua ex-empregadora a […]

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Processo de divórcio permite quebra de sigilo bancário de empresa de cônjuge.

4 de outubro de 2016

Por considerar uma medida razoável, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve origem em ação de divórcio com pedido de alimentos. Como o casamento […]

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Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós

10 de agosto de 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site […]

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Pedido de Demissão x Estabilidade Gestacional

25 de maio de 2016

Como se sabe a Constituição Federal, em seu artigo 6º, eleva a direito social a proteção à maternidade e à infância. Já o art. 10, II, b, da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) criou a estabilidade gestacional, que se estende desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. A jurisprudência trabalhista […]

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Existe direito real de habitação para o companheiro sobrevivente (união estável)?

15 de abril de 2016

O direito real de habitação é previsto no Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela […]

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STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC

18 de março de 2016

Com o objetivo de se adequar ao novo CPC, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno. Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira, 16. A mudança contempla importantes aspectos para o funcionamento da Corte, como os pedidos de vista, […]

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Prova: inovações no novo Código de Processo Civil

18 de fevereiro de 2016

O NCPC alinha o que já existia no diploma anterior com aquilo que já se verificava na prática, garantindo que a atuação das partes neste momento processual se dê de forma conjunta e equilibrada, valorizando o contraditório. O novo Código de Processo Civil, considerado o primeiro diploma processualista democrático da história, foi produzido sob uma […]

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Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiário por negativa em fornecer medicamento

7 de fevereiro de 2016

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, condenando a Sulamérica Saúde a ressarcir beneficiário, bem como pagar-lhe indenização por danos morais, ante a negativa de fornecer medicamento para o tratamento de quimioterapia. A decisão foi unânime. O autor ingressou com ação visando à condenação da ré em suportar […]

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Trabalho no Carnaval dá direito à remuneração dobrada: veja as regras para quem não vai folgar

4 de fevereiro de 2016

A lei garante uma remuneração dobrada, incluindo sobre as horas extras, para quem trabalha nos feriados. Oficialmente, não existe nenhum feriado nacional durante o Carnaval. No entanto, os municípios podem determinar até quatro feriados por ano, que também dão direito à remuneração em dobro. É o caso da terça-feira de Carnaval que é tradicionalmente escolhida […]

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