STF decide que ICMS não integra base de cálculo do…

17 de março de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com […]

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Por que precisamos de assessoria jurídica empresarial em tempos de crise econômica?

2 de março de 2017

Os reflexos da crise econômica que assola o país, vem sendo sentidos paulatinamente pelos empresários brasileiros. Cenários econômicos desfavoráveis demandam políticas amplas e perspicazes de governança corporativa por parte de empresários e administradores para que se possa sobrepujar a adversidade financeira. A orientação correta nas tomadas de decisões do dia a dia da empresa faz […]

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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doença Grave

17 de fevereiro de 2017

Muito embora venha previsto em lei, o benefício concedido a título de isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de doença grave é pouco utilizado pelos contribuintes. Referido benefício vem previsto na Lei n. 7.713/98, em seu artigo 6°, inciso XIV, que assim prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes […]

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Capatazia não integra a base de cálculo do imposto de importação

3 de fevereiro de 2017

A vedação acima referida está em vigor na região sul por força da Súmula 92 do TRF4. Tal entendimento foi confirmado pelo STJ em outubro de 2016. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. […]

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Tarifas de Energia Elétrica Têm Cobrança Indevida de ICMS

17 de janeiro de 2017

Você sabia? Consumidores veem obtendo junto ao Poder Judiciário resultados positivos para diminuir o valor dos ICMS que incide sobre as tarifas de energia elétrica. Tal redução tem como fundamento a exclusão de encargos de energia elétrica — Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) […]

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Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas

16 de novembro de 2016

PAGANDO AOS POUCOS 14 de novembro de 2016, 13h10 As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/11), o prazo para parcelamento de débitos fiscais foi de 60 para 120 prestações. As mudanças estão […]

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Suspensas ações sobre incidência de IPI.

16 de novembro de 2016

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento, firmado em 2015, de […]

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Tribunais garantem a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

8 de novembro de 2016

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas […]

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STF inicia julgamento de ADI que questiona protesto de CDA

4 de novembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas […]

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Considerações da não incidência do ITBI na incorporação de imóvel para realização de capital da pessoa jurídica

1 de agosto de 2016

Considerações da não incidência do ITBI na incorporação de imóvel para realização de capital da pessoa jurídica A crise econômica que assola o país impõe, para a manutenção das empresas, planejamento das regras tributárias. As diversas atividades do cotidiano empresarial estão sujeitas a tributações, em decorrência da legislação aplicada pelo fisco em decorrência de fatos […]

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Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo

26 de julho de 2016

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros […]

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Cobrança Indevida de Icms na conta de Luz

10 de junho de 2016

O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do […]

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O Tributo e o Princípio da Livre Concorrência

6 de junho de 2016

O Tributo e o Princípio da Livre Concorrência 1. Introdução. 2. A cobrança do crédito público como sendo um dever jurídico da Administração Pública. 3. O Princípio da Livre Concorrência. 4. Relação do Tributo com o Princípio da Livre Concorrência. 5. Conclusão. 6. Referências 1. INTRODUÇÃO Num primeiro momento, será analisada a cobrança do crédito […]

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Incide IOF sobre transmissão de ações, decide Plenário do Supremo

29 de fevereiro de 2016

Incide IOF sobre transmissão de ações, decide Plenário do Supremo O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4/2), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário 583.712, com repercussão geral reconhecida, no qual […]

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PREJUÍZO AOS EMPRESÁRIOS Liminar suspende cláusula de regra de ICMS em comércio eletrônico

19 de fevereiro de 2016

18 de fevereiro de 2016, 11h40 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte […]

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Liminar suspendendo as novas regras do ICMS aplicáveis ao comércio eletrônico.

18 de fevereiro de 2016

Em uma brilhante decisão, o STF concedeu, nesta quarta-feira, liminar suspendendo as novas regras do ICMS aplicáveis ao comércio eletrônico, acabando com a aflição de muitos proprietários de micro e pequenas empresas. Em parceria com o SEBRAE, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5464) para suspender […]

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Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

17 de fevereiro de 2016

O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública. Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança […]

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Extinção de supersalários renderia “uma CPMF” aos cofres públicos

16 de fevereiro de 2016

Extinção de supersalários renderia “uma CPMF” aos cofres públicos Em plena crise econômica, governos federais, estaduais e municipais gastam rotineiramente cifras altíssimas com pagamento de servidores que recebem acima do teto constitucional. Estimativas feitas por fontes do Ministério da Fazenda e do Congresso apontam que, caso a lei fosse de fato cumprida, a economia para […]

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Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária

15 de fevereiro de 2016

A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida […]

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CONSTRANGIMENTO AO DEVEDOR – Protesto de débito de ICMS atenta contra o princípio da legalidade, diz TJ-SP

12 de fevereiro de 2016

11 de fevereiro de 2016, 10h00 A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou no dia 3 de fevereiro um protesto de débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que vende ferro e aço, com sede em Votuporanga (SP). A defesa, feita […]

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