Para STJ, parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter…

8 de julho de 2019

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional,

Leia mais

STF julga constitucional limite para compensação de prejuízos fiscais de empresas

28 de junho de 2019

Foto: Carlos Moura/SCO/STF   O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, nesta quinta-feira (27), o limite de 30%

Leia mais

Até quando é recomendado declarar filho como dependente do Imposto de Renda?

10 de abril de 2019

Pelas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda, é possível declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Porém, caso esteja cursando ensino superior

Leia mais

STJ nega recurso sobre créditos de PIS e Cofins

22 de novembro de 2018

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 14, negou os embargos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento que definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Com isso, fica mantida a tese de que deve gerar crédito tudo aquilo que […]

Leia mais

Clínicas médicas pagam mais impostos do que deveriam

27 de agosto de 2018

  A tributação das clínicas e laboratórios médicos optantes pelo regime de lucro presumido, com exceção dos serviços que sejam meras consultas médicas, deveria ocorrer sobre bases presumidas de 8% para imposto de renda e 12% para contribuição social. No entanto, estas empresas têm sido tributadas em sua maioria sobre base de 32%. Inicialmente, tudo […]

Leia mais

PIS e COFINS não podem integrar a própria base de cálculo

14 de maio de 2018

Assim como o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, o PIS e a Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados aos cofres federais e não se constituem em receita. Nesse sentido, […]

Leia mais

Governo de Santa Catarina reduz ICMS entre contribuintes de 17% para 12%

13 de abril de 2018

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou, na última quarta-feira (11), uma Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

Leia mais

Divergência entre STF e STJ: Contribuição previdenciária incidente sobre contratação de Transportador Autônomo de Cargas

6 de abril de 2018

Contrariando a orientação do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma ser devida a contribuição previdenciária

Leia mais

Congresso derruba veto e Refis do Simples Nacional é aprovado

4 de abril de 2018

O Congresso derrubou, nesta terça-feira (3), o veto presidencial que impedia a criação do programa de refinanciamento de dívidas (PERT) de micro e pequenos empresários com a União. Com isso, o Refis para optantes do Simples Nacional foi aprovado e começará a valer assim que o texto final for divulgado no Diário Oficial da União. […]

Leia mais

Justiça isenta contribuinte de IR sobre ganho de capital em venda de imóvel

27 de março de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou um contribuinte de pagar o Imposto de Renda sobre ganho de capital em venda de imóvel, após vender um imóvel para saldar a dívida de outro que já estava financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do STJ. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar […]

Leia mais

Canal no YouTube: Recuperação de crédito tributário

12 de março de 2018

Tem vídeo novo no canal Jaime da Veiga Advocacia, no YouTube! Neste episódio, o Dr. Thiago Pereira Seára, advogado associado ao escritório e especialista em Direito Tributário, fala sobre como o planejamento tributário pode auxiliar na recuperação de créditos para as empresas. Assista ao vídeo e não deixe também de visitar nosso canal (aqui).  

Leia mais

STJ define o conceito de insumos para obtenção de créditos tributários

9 de março de 2018

Após longos anos de discussões tributárias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no final do mês passado, o conceito de insumos para a obtenção de créditos tributários na cobrança de PIS/COFINS. Como não havia na legislação em vigor qualquer definição referindo-se ao conceito de insumo para efeito de creditamento do PIS/COFINS, iniciou-se uma das […]

Leia mais

IRPF 2018: Prazo para as declarações segue até 30 de abril

5 de março de 2018

Começou no último dia 1⁰ e encerra às 23h59 do próximo dia 30 de abril, o período de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2018, ano-calendário de 2017. A Instrução Normativa nº 1794, de 2018, dispõe sobre as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração e estabelece quem é obrigado […]

Leia mais

Senado aprova restrição de substituição tributária

10 de fevereiro de 2018

O Senado Federal aprovou, no último dia 7, o projeto de lei nº 476/2017, que muda a Lei do Simples Nacional, para incluir as pequenas e médias empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, além de impor maiores restrições à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS às micro e pequenas empresas. A […]

Leia mais

Cresce setor de e-commerce no país

8 de fevereiro de 2018

O comércio eletrônico tem registrado crescimento constante no Brasil. Segundo dados divulgados pela Ebit, empresa referência em informações sobre o setor, só no 1º semestre do ano passado, esse modelo de negócios faturou R$ 21 bilhões, obtendo crescimento de 7,5% em relação ao mesmo período de 2016. Além disso, o mercado de e-commerce registrou crescimento […]

Leia mais

Uma luz no fim do túnel. Ações Revisionais Bancárias

17 de novembro de 2017

Dr. Diego Ouriques OAB/SC 41.182

Leia mais

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

2 de outubro de 2017

O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça […]

Leia mais

Litigância de má-fé da União: STF apreciou a Lei n. 12.973/2014 no julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

24 de julho de 2017

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral, os ministros entenderam ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Leia mais

TRF-4 Exclui ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL

8 de junho de 2017

Em decisão do Tribunal Regional Federal da Quara Região, decidiu-se por excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos através da opção pelo lucro presumido. Referida decisão baseou-se no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, por […]

Leia mais

Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

15 de maio de 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, a impenhorabilidade de bem de família por causa do abuso de direito do devedor. A decisão foi obtida após diversas tentativas de localização de valores para garantir execução fiscal. Em defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as procuradorias federais […]

Leia mais