Até quando é recomendado declarar filho como dependente do Imposto…

10 de abril de 2019

Pelas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda, é possível declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Porém, caso esteja cursando ensino superior

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STJ nega recurso sobre créditos de PIS e Cofins

22 de novembro de 2018

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 14, negou os embargos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento que definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Com isso, fica mantida a tese de que deve gerar crédito tudo aquilo que […]

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Clínicas médicas pagam mais impostos do que deveriam

27 de agosto de 2018

  A tributação das clínicas e laboratórios médicos optantes pelo regime de lucro presumido, com exceção dos serviços que sejam meras consultas médicas, deveria ocorrer sobre bases presumidas de 8% para imposto de renda e 12% para contribuição social. No entanto, estas empresas têm sido tributadas em sua maioria sobre base de 32%. Inicialmente, tudo […]

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PIS e COFINS não podem integrar a própria base de cálculo

14 de maio de 2018

Assim como o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, o PIS e a Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados aos cofres federais e não se constituem em receita. Nesse sentido, […]

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Governo de Santa Catarina reduz ICMS entre contribuintes de 17% para 12%

13 de abril de 2018

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou, na última quarta-feira (11), uma Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

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Divergência entre STF e STJ: Contribuição previdenciária incidente sobre contratação de Transportador Autônomo de Cargas

6 de abril de 2018

Contrariando a orientação do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma ser devida a contribuição previdenciária

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Congresso derruba veto e Refis do Simples Nacional é aprovado

4 de abril de 2018

O Congresso derrubou, nesta terça-feira (3), o veto presidencial que impedia a criação do programa de refinanciamento de dívidas (PERT) de micro e pequenos empresários com a União. Com isso, o Refis para optantes do Simples Nacional foi aprovado e começará a valer assim que o texto final for divulgado no Diário Oficial da União. […]

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Justiça isenta contribuinte de IR sobre ganho de capital em venda de imóvel

27 de março de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou um contribuinte de pagar o Imposto de Renda sobre ganho de capital em venda de imóvel, após vender um imóvel para saldar a dívida de outro que já estava financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do STJ. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar […]

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Canal no YouTube: Recuperação de crédito tributário

12 de março de 2018

Tem vídeo novo no canal Jaime da Veiga Advocacia, no YouTube! Neste episódio, o Dr. Thiago Pereira Seára, advogado associado ao escritório e especialista em Direito Tributário, fala sobre como o planejamento tributário pode auxiliar na recuperação de créditos para as empresas. Assista ao vídeo e não deixe também de visitar nosso canal (aqui).  

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STJ define o conceito de insumos para obtenção de créditos tributários

9 de março de 2018

Após longos anos de discussões tributárias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no final do mês passado, o conceito de insumos para a obtenção de créditos tributários na cobrança de PIS/COFINS. Como não havia na legislação em vigor qualquer definição referindo-se ao conceito de insumo para efeito de creditamento do PIS/COFINS, iniciou-se uma das […]

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IRPF 2018: Prazo para as declarações segue até 30 de abril

5 de março de 2018

Começou no último dia 1⁰ e encerra às 23h59 do próximo dia 30 de abril, o período de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2018, ano-calendário de 2017. A Instrução Normativa nº 1794, de 2018, dispõe sobre as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração e estabelece quem é obrigado […]

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Senado aprova restrição de substituição tributária

10 de fevereiro de 2018

O Senado Federal aprovou, no último dia 7, o projeto de lei nº 476/2017, que muda a Lei do Simples Nacional, para incluir as pequenas e médias empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, além de impor maiores restrições à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS às micro e pequenas empresas. A […]

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Cresce setor de e-commerce no país

8 de fevereiro de 2018

O comércio eletrônico tem registrado crescimento constante no Brasil. Segundo dados divulgados pela Ebit, empresa referência em informações sobre o setor, só no 1º semestre do ano passado, esse modelo de negócios faturou R$ 21 bilhões, obtendo crescimento de 7,5% em relação ao mesmo período de 2016. Além disso, o mercado de e-commerce registrou crescimento […]

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Uma luz no fim do túnel. Ações Revisionais Bancárias

17 de novembro de 2017

Dr. Diego Ouriques OAB/SC 41.182

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Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

2 de outubro de 2017

O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça […]

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Litigância de má-fé da União: STF apreciou a Lei n. 12.973/2014 no julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

24 de julho de 2017

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral, os ministros entenderam ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

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TRF-4 Exclui ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL

8 de junho de 2017

Em decisão do Tribunal Regional Federal da Quara Região, decidiu-se por excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos através da opção pelo lucro presumido. Referida decisão baseou-se no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, por […]

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Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

15 de maio de 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, a impenhorabilidade de bem de família por causa do abuso de direito do devedor. A decisão foi obtida após diversas tentativas de localização de valores para garantir execução fiscal. Em defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as procuradorias federais […]

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STF decide que ICMS não integra base de cálculo do PIS e COFINS

17 de março de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com […]

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Por que precisamos de assessoria jurídica empresarial em tempos de crise econômica?

2 de março de 2017

Os reflexos da crise econômica que assola o país, vem sendo sentidos paulatinamente pelos empresários brasileiros. Cenários econômicos desfavoráveis demandam políticas amplas e perspicazes de governança corporativa por parte de empresários e administradores para que se possa sobrepujar a adversidade financeira. A orientação correta nas tomadas de decisões do dia a dia da empresa faz […]

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