Conheça os regimes de tributação no Brasil

20 de outubro de 2021

O regime tributário é um conjunto de Leis que definirá como a empresa deve pagar por seus tributos obrigatórios. No Brasil há três regimes de tributação, quais sejam, o Simples Nacional, Lucro Presumido e o Lucro Real. O enquadramento ao regime correto pela empresa garante uma maior competitividade perante o mercado e evita prejuízos financeiros […]

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Empresas em recuperação judicial passam a ser obrigadas a apresentar certidão fiscal para manter seus processos

18 de outubro de 2021

Tribunais de pelo menos três Estados – São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná – mudaram a jurisprudência e, agora, exigem a apresentação do documento de regularidade fiscal para que empresas em recuperação judicial, que possuem dívidas tributárias, possam manter os seus processos. Além disso, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alguns ministros estão validando […]

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Carf afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

27 de setembro de 2021

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. Nas soluções de consulta (Disit nº 1.009 e Cosit nº 145, ambas do fim de […]

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Sociedade uniprofissional pode ser constituída na modalidade limitada e usufruir de ISS diferenciado, diz TJ-SP

26 de agosto de 2021

Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional.

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Tributação de Softwares: STF decide que em todos os casos incidirá ISS

18 de agosto de 2021

Há mais de duas décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador, se ICMS ou o ISS, sendo a questão discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5.659 e 1.945/MT que, […]

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Multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório

16 de agosto de 2021

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Esta foi a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa que atua no […]

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Desembargador permite que empresa restitua o que recolheu indevidamente nos últimos cinco anos de PIS/Cofins

30 de julho de 2021

Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que propôs ação judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins após a decisão

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Entenda o que é a Transação Tributária  

28 de julho de 2021

A transação tributária, prevista na Lei nº13.988/2020, nada mais é que um acordo entre o contribuinte e o fisco para extinção dos créditos tributários, mediante concessões mútuas. Em razão das condições especiais oferecidas, a transação tributária pode trazer inúmeros benefícios ao contribuinte, a exemplo: parcelamento da dívida, desconto no valor total (podendo chegar até 70%), […]

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Receita publica norma que esclarece direito à restituição de tributos pagos indevidamente

2 de julho de 2021

No último dia 24, a Receita Federal definiu que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. O esclarecimento foi feito por meio da Solução de Consulta número 92 da […]

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Por unanimidade, Supremo nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

7 de junho de 2021

No último dia 14 de maio, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, agravo que questionava

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Retirada do ICMS da base do PIS/Cofins custará R$ 120,1 bi neste ano, segundo projeções

4 de junho de 2021

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 pode trazer impacto fiscal de R$ 120,1 bilhões em 2021, o que significa 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, contando as compensações e as perdas de receita. As projeções foram […]

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Prorrogação do pagamento do Simples Nacional

7 de abril de 2021

O Governo Federal, no último dia 25, publicou a Resolução nº 158/2021, cujo teor autoriza a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). Assim, os vencimentos dos próximos três meses – abril, maio e junho – serão postergados e diluídos em duas parcelas. A estimativa do […]

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STJ entende que, a União não pode exigir tributos sobre benefícios fiscais

22 de fevereiro de 2021

Os benefícios fiscais ou subvenções têm por característica a destinação dos recursos públicos a projetos específicos, de modo geral, voltados à expansão das atividades econômicas e geração de novos postos de trabalho. É bastante comum pela União, Estados e municípios a utilização de incentivos que representem redução da carga tributária com o intuito de fomentar […]

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Deixar de recolher ICMS só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva

14 de dezembro de 2020

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O caso concreto envolve um homem sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho […]

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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na compra de automóveis

23 de setembro de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as […]

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Medidas fiscais para mitigar os impactos do Covid-19 na economia

28 de março de 2020

O impacto do coronavírus vem causando desordem na economia mundial, e no Brasil não seria diferente. Diante da pandemia do Covid-19, declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), o Estado vem assumindo inúmeras medidas em caráter de urgência, no intuito de mitigar os prejuízos gerados as companhias. Algumas medidas já foram implementadas para diminuir o […]

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Você sabe o que é crédito presumido e como utilizar este benefício?

14 de fevereiro de 2020

Créditos presumidos são créditos especiais concedidos pelos Estados e que não se confundem com créditos convencionais de ICMS.

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MP do Contribuinte Legal facilita pagamento de dívidas

13 de janeiro de 2020

Assinada em outubro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 899/19, conhecida como a “MP do Contribuinte Legal”, tem o objetivo de estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. […]

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Empresas em atividade têm até o final do mês para optar pelo Simples

11 de janeiro de 2020

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional […]

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Para STJ, parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter limite fixado em portaria

8 de julho de 2019

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional,

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STF julga constitucional limite para compensação de prejuízos fiscais de empresas

28 de junho de 2019

Foto: Carlos Moura/SCO/STF   O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, nesta quinta-feira (27), o limite de 30%

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Até quando é recomendado declarar filho como dependente do Imposto de Renda?

10 de abril de 2019

Pelas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda, é possível declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Porém, caso esteja cursando ensino superior

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STJ nega recurso sobre créditos de PIS e Cofins

22 de novembro de 2018

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 14, negou os embargos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento que definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Com isso, fica mantida a tese de que deve gerar crédito tudo aquilo que […]

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Clínicas médicas pagam mais impostos do que deveriam

27 de agosto de 2018

  A tributação das clínicas e laboratórios médicos optantes pelo regime de lucro presumido, com exceção dos serviços que sejam meras consultas médicas, deveria ocorrer sobre bases presumidas de 8% para imposto de renda e 12% para contribuição social. No entanto, estas empresas têm sido tributadas em sua maioria sobre base de 32%. Inicialmente, tudo […]

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PIS e COFINS não podem integrar a própria base de cálculo

14 de maio de 2018

Assim como o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, o PIS e a Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados aos cofres federais e não se constituem em receita. Nesse sentido, […]

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Governo de Santa Catarina reduz ICMS entre contribuintes de 17% para 12%

13 de abril de 2018

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou, na última quarta-feira (11), uma Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

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Divergência entre STF e STJ: Contribuição previdenciária incidente sobre contratação de Transportador Autônomo de Cargas

6 de abril de 2018

Contrariando a orientação do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n. 1.135/2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma ser devida a contribuição previdenciária

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Congresso derruba veto e Refis do Simples Nacional é aprovado

4 de abril de 2018

O Congresso derrubou, nesta terça-feira (3), o veto presidencial que impedia a criação do programa de refinanciamento de dívidas (PERT) de micro e pequenos empresários com a União. Com isso, o Refis para optantes do Simples Nacional foi aprovado e começará a valer assim que o texto final for divulgado no Diário Oficial da União. […]

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Justiça isenta contribuinte de IR sobre ganho de capital em venda de imóvel

27 de março de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou um contribuinte de pagar o Imposto de Renda sobre ganho de capital em venda de imóvel, após vender um imóvel para saldar a dívida de outro que já estava financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do STJ. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar […]

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Canal no YouTube: Recuperação de crédito tributário

12 de março de 2018

Tem vídeo novo no canal Jaime da Veiga Advocacia, no YouTube! Neste episódio, o Dr. Thiago Pereira Seára, advogado associado ao escritório e especialista em Direito Tributário, fala sobre como o planejamento tributário pode auxiliar na recuperação de créditos para as empresas. Assista ao vídeo e não deixe também de visitar nosso canal (aqui).  

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