Processamento dos processos em caso de decisão parcial de mérito

21 de setembro de 2020

Recentemente, foi publicado o Ato Conjunto nº 3/2020 TST.CSJT.CGJT, que dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito. O referido ato trouxe a possibilidade de aplicação do art. 356 do Código de Processo Civil (CPC) na esfera trabalhista. O artigo estabelece que o juiz decidirá […]

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TST decide que, é válida a cláusula de norma coletiva que se limita à unidade específica de uma empresa

11 de setembro de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades de uma fabricante de eletrodomésticos em Curitiba (PR). Para o colegiado, a negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança […]

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Controle da jornada por exceção. Saiba mais sobre esta modalidade de registro do horário de trabalho

9 de setembro de 2020

A regra geral para o controle de jornada dos colaboradores, é de que o horário deve ser anotado em registro de empregados, sendo obrigatória, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério da Economia. Caso o trabalho […]

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TST nega pedido de reintegração feito por bancária que alegava direito à estabilidade

4 de setembro de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reintegração feito por uma bancária que alegava ter direito à estabilidade em razão de doença ocupacional. Segundo o colegiado, não ficou caracterizada patologia que impedisse o trabalho da bancária na função de assistente operacional exercida por ela. A trabalhadora foi contratada inicialmente […]

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TRT-12 confirma liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos por uma empresa

2 de setembro de 2020

O colegiado do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região confirmou, no último dia 24, liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de um grupo empresarial com sede em Blumenau (SC), em razão de dificuldades financeiras derivadas da pandemia do novo Coronavírus. O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada na […]

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Justiça do Trabalho nega indenizações a mecânico que teria provocado incêndio por negligência

28 de agosto de 2020

Um mecânico que teria provocado um curto-circuito seguido de incêndio em um carro, por negligência, não deve receber indenizações por danos morais, materiais e estéticos. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e confirma sentença do juiz titular da Vara do Trabalho de São Jerônimo (RS). O […]

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Prorrogado programa que permite suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho

26 de agosto de 2020

Nesta segunda-feira (24), o  presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. O programa prevê que o trabalhador permanecerá empregado durante o tempo de vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar. Pelas redes […]

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Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de insalubridade

24 de agosto de 2020

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de drogarias o pagamento do adicional de insalubridade para uma atendente de uma de suas unidades em São Leopoldo (RS). Na reclamação trabalhista, a atendente disse que, além da venda de medicamentos, fazia a limpeza de prateleiras e o recolhimento […]

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Justiça do Trabalho de SC decide que adicional de periculosidade não se aplica a agente de aeroporto

21 de agosto de 2020

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina absolveu uma companhia aérea de pagar o adicional de periculosidade a um agente de aeroporto. Com unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que apenas os trabalhadores que fazem o abastecimento das aeronaves têm direito à parcela. O pagamento do adicional […]

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TST isenta indústria do pagamento de indenização por dispensa em massa

19 de agosto de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma fabricante de farinhas de trigo e de mistura para bolos do pagamento de indenização a um operador de caldeira dispensado, junto com os demais empregados, em razão do fechamento da filial em Pouso Alegre (MG). Segundo a Turma, não há nenhuma situação objetiva que […]

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Pagamento de prêmios por metas atingidas não tem natureza salarial, decide TRT-12

18 de agosto de 2020

O pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não tem natureza salarial nem reflete em outras parcelas trabalhistas. É esta a decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual uma empresa recorreu de decisão que a condenou a integrar comissões pagas por bom […]

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TST considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal que reconheceu vínculo de terceirizado

14 de agosto de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra uma empresa, de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado entendeu que houve invasão da competência da Justiça do Trabalho e restabeleceu a sentença em […]

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Para 4ª câmara, repouso de caminhoneiro pode ser fracionado em dias distintos

7 de agosto de 2020

A Justiça do Trabalho de SC não acatou o pedido de um motorista de caminhão que afirmou trabalhar para uma empresa de Criciúma (SC) sem direito ao intervalo obrigatório de 11 horas de descanso entre jornadas. De forma unânime, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entenderam que […]

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Para Terceira Turma do TST, contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro

3 de agosto de 2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma construtora de São José (SC), a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso de revista da construtora, a Turma aplicou o entendimento consolidado no TST de que a manipulação e o contato com cimento […]

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Saiba o que muda com o fim da validade da MP 927/2020

30 de julho de 2020

A Medida Provisória 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia perdeu a validade no último dia 19/07/2020. O texto, publicado em março, previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. A caducidade da medida faz com que todas […]

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TST limita valor de multa a ser paga por laboratório que descumpriu cláusula de convenção coletiva

27 de julho de 2020

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou o valor da multa a ser paga por um laboratório de análises clínicas, de Belo Horizonte (MG), ao sindicato da categoria por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida. […]

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TST afasta indenização a metalúrgico porque cláusula de seguro exclui doenças profissionais

24 de julho de 2020

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo de uma grande montadora de veículos, de São Caetano do Sul (SP),

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Justiça desobriga empresa do pagamento de diferenças salariais, após definição sobre enquadramento sindical

22 de julho de 2020

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) deu provimento parcial a um recurso ordinário movido por uma empresa de customer experience.

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Governo prorroga prazo para acordos de suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho

17 de julho de 2020

O governo federal prorrogou o prazo para a celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 14. No caso da suspensão de contratos de trabalho, o benefício será prorrogado […]

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Tribunal decide que, motorista que exercia a tarefa de cobrador não deve receber acúmulo de função

15 de julho de 2020

Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. Com a decisão, unânime, o Tribunal aceitou recurso de uma empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário. Na […]

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TST decide que gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego

10 de julho de 2020

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, uma consultora de vendas que prestou serviços para uma operadora de telefonia, em Cuiabá (MT), e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou […]

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Para STJ, indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista

6 de julho de 2020

Indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista em quadro de credores. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de empresa em recuperação judicial. A recuperanda/devedora argumentou que o crédito, de mais de R$ 245 mil, deveria ser listado na classe quirografária, […]

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Para STF, é constitucional o trabalho no comércio aos domingos e feriados

3 de julho de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados.

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Justiça do Trabalho nega pedido de vínculo de emprego a motoboy

29 de junho de 2020

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante em São José (SC). Segundo o autor da ação, ele teria atuado por mais de um ano fazendo entregas para o restaurante, recebendo R$ 2,4 mil por mês […]

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TST afirma que cautelar preparatória de exibição de documento interrompe prescrição

26 de junho de 2020

O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria

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Empresa não pagará indenização por dispensa de funcionária portadora de HIV

24 de junho de 2020

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória

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Ministério da Economia esclarece rescisão contratual de trabalho por fato do príncipe e força maior

19 de junho de 2020

O ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo”

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Empresa de telefonia consegue afastar multa por homologação tardia

8 de junho de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta a uma empresa de telefonia a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como […]

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Para Justiça do Trabalho, manuseio de produtos de limpeza não configura insalubridade

3 de junho de 2020

Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) ao recebimento de adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. O Tribunal […]

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TRT-12 suspende reintegração de trabalhadores demitidos durante pandemia

29 de maio de 2020

A desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de

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