Cinco dúvidas sobre o atestado médico
16 de outubro de 2019
O atestado médico é um direito garantido por lei ao trabalhador que faltar ao trabalho por motivo de doença. A empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia de trabalho perdido por motivo de doença. O atestado médico válido só pode ser recusado, se contrariado por junta médica. Em caso […]
Dra. Andreza explica as principais alterações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica
10 de outubro de 2019
*Por Dra. Andreza Rabelo Desde o dia 20 de setembro de 2019 está em vigor a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que altera e revoga alguns aspectos da legislação trabalhista. Dentre as modificações trazidas, tem-se que agora somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora […]
Dr. Jaime da Veiga Júnior explica sobre a conversão dos depósitos recursais em Seguro Garantia Judicial
2 de outubro de 2019
*Por Dr. Jaime da Veiga Júnior O Brasil passou no ano de 2017 por um processo significativo da legislação trabalhista, que veio com a Lei n⁰13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”. Várias foram as alterações trazidas pela nova carta legislativa. Uma das grandes novidades trazidas com a reforma refere-se à possibilidade de utilização do seguro […]
Para TST, adicional de periculosidade é indevido a trabalhadores que não operam aparelhos de radiografia
30 de setembro de 2019
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargadora Mari Eleda, determinou recentemente a retomada do julgamento dos processos sobre o pagamento do adicional de periculosidade a empregados de hospitais
TST nega indenização à família de empregado assassinado em canteiro de obra
26 de setembro de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da família de um encarregado de uma construtora de Santos (SP), assassinado no canteiro de obras em que prestava serviços. A família pedia pela responsabilização da empresa em razão da morte ter ocorrido no local de trabalho. Os ministros mantiveram a conclusão do […]
TRT-4 nega pedido de adicional de horas extras feito por funcionário que exercia cargo de gerência
11 de setembro de 2019
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de adicional de horas extras feito por um ex-gerente comercial de uma empresa. Os desembargadores constataram que o trabalhador desempenhava tarefas de expressiva confiança e recebia salário diferenciado em relação aos demais empregados. Por conta desses dois aspectos, os magistrados […]
Falta de registro da jornada na carteira de trabalho é mera irregularidade administrativa, conclui TST
2 de setembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou da condenação imposta a uma distribuidora de alimentos, do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas.
Para TRT-4, auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica
16 de agosto de 2019
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um auxiliar de produção que buscava um adicional de 40% sobre o salário por desempenhar atividades de limpeza. Para o TRT-4, auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica. “Extraio dos termos da […]
SDI-1 limita pagamento de multa por descumprimento de convenção coletiva. Entenda o caso
7 de agosto de 2019
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o pagamento da multa estipulada em convenção coletiva celebrada entre um frigorífico e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia ao valor da obrigação principal descumprida. O entendimento da Subseção é de que a multa normativa […]
Para TRT-4, utilizar celular fora do horário de expediente não configura sobreaviso
18 de julho de 2019
O uso do celular por um empregado fora do horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso.
TST considera válido depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS
3 de julho de 2019
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido um depósito recursal feito por Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP). Embora o valor não tenha sido depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Reforma Trabalhista, os ministros decidiram relevar o equívoco. Isso porque, o objetivo do depósito recursal, que é […]
Para Tribunal, atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral
1 de julho de 2019
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma empresa de Barueri (SP) o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a conduta não é suficiente para o deferimento […]
Justa causa de empregado que ofendeu colegas por e-mail é válida, diz TRT-4
26 de junho de 2019
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. De acordo com […]
TST reduz valor de indenização por pagamento em parcela única
24 de junho de 2019
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu indenização por danos materiais a ser paga a um operador que perdeu um dedo da mão em um acidente de trabalho de R$25.417 para R$17.400 porque a pensão será paga em parcela única.
Gestante que rejeitou oferta de reintegração ao trabalho perde direito à estabilidade
17 de junho de 2019
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa de uma confecção em Belo Horizonte (MG), dispensada grávida após o período de experiência. A decisão, que foge ao padrão da jurisprudência do TST, foi motivada pelo fato de a empregada ter se recusado injustificadamente, por […]
Rasura na carteira de trabalho não justifica uma indenização por danos morais, decide TST
14 de junho de 2019
O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica uma indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de indenização formulado por um operador especializado. […]
TST determina que motoboy receba em dobro por não folgar aos domingos
12 de junho de 2019
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma pizzaria, de Campo Belo (SP), ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas a um motociclista que não folgava aos domingos. Segundo os ministros, a supressão do descanso semanal aos domingos prejudica o empregado porque torna esporádico seu convívio familiar e […]
TST nega pagamento de horas extras a gerente de vendas de uma empresa de bebidas
7 de junho de 2019
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de pagamento de horas extras exigido por um gerente de vendas de uma empresa de bebidas no Rio Grande do Sul. Os ministros consideraram que o empregado detinha cargo de gestão e sua remuneração era superior ao dobro daquela do cargo para o qual […]
STF proíbe presença de grávidas e mulheres que amamentam em local de trabalho insalubre
30 de maio de 2019
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.
Tribunal entende que revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra
22 de maio de 2019
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu o pagamento de indenização por dano moral, imposto a uma rede de lojas de departamento em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma loja em Senhor do Bonfim (BA). Segundo o entendimento, a fiscalização de bolsas e pertences, […]
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