Em apenas um dia, Vara do Trabalho de Mafra promove…

23 de novembro de 2021

A Vara do Trabalho de Mafra (SC) promoveu no último dia 12 de novembro um total de 74 acordos trabalhistas com o frigorífico Seara. Ao todo, a equipe coordenada pela juíza Izabel Lisboa conduziu 95 audiências por videoconferência, com trabalhadores e os advogados que representaram a empresa, em nome do escritório Jaime da Veiga Advocacia […]

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Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: o que é?

19 de novembro de 2021

O Decreto 10.854/21 foi publicado no último dia 11 de novembro, consolidando o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que possui como principal objetivo a simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais

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STF suspende parte da portaria do governo que impedia a demissão de não vacinados contra a Covid

16 de novembro de 2021

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal

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Portaria proíbe demissão de não vacinados contra a Covid-19

8 de novembro de 2021

No último dia 1º, o Ministério do Trabalho publicou a portaria 620, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para contratação e manutenção de emprego. A norma considera ainda discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa […]

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STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista

3 de novembro de 2021

No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467/2017).

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Empregada é condenada por fazer pedidos trabalhistas indevidos

14 de outubro de 2021

Uma trabalhadora foi condenada em litigância de má-fé, após fazer pedidos trabalhistas contra a Seara indevidamente e que estariam “dissociados de sua realidade”. O caso foi julgado na Vara do Trabalho de Mafra (SC), pelo juiz do Trabalho José Eduardo Alcântara. No entendimento do magistrado, a aplicação da multa tem o objetivo de “evitar que […]

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Justiça tem negado reconhecimento de vínculo empregatício a Transportadores Autônomos de Cargas

8 de outubro de 2021

Alguns Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) têm ingressado com ações na Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Contudo, os pedidos são julgados improcedentes em 1º grau, sendo as decisões mantidas pelos Tribunais. Isso porque, a Lei 11.442/2007, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]

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Motorista autônomo tem vínculo de emprego negado

1 de outubro de 2021

Um trabalhador autônomo que atuava como motorista em uma empresa teve o pedido de vínculo empregatício negado. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Nayara dos Santos Souza, da 8ª vara do Trabalho de Goiânia. O trabalhador foi contratado como autônomo em abril de 2017 e dispensado em dezembro de 2020. Depois disso, recorreu […]

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Justiça do Trabalho rejeita pedido de horas extras a motorista com controle de jornada legítimo

9 de setembro de 2021

A juíza do Trabalho substituta Heloísa Polizel de Oliveira, da Vara do Trabalho de Lins, de São Paulo, rejeitou todos os pedidos feitos por um motorista de caminhão contra a JBS, julgando a ação improcedente. Ele pleiteava, entre outras coisas, o recebimento de horas extras. Em sua decisão, a magistrada constatou a autenticidade das anotações […]

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Condenação trabalhista deve ser limitada ao pedido inicial. Entenda por que!

4 de agosto de 2021

A Reforma Trabalhista elencou como um dos requisitos para o ajuizamento da ação trabalhista que os pedidos fossem certos, líquidos e determinados.

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TRT-12 valida dispensa por justa causa de uma mulher que viajou a passeio enquanto deveria estar em quarentena

2 de agosto de 2021

A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma mulher que trabalhava num supermercado de Brusque (SC) que, depois de entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou a passeio para Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo quarentena. A ex-empregada apresentou atestado médico particular, […]

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Justiça trabalhista rejeita ação que acusava empresa alimentícia de violações à LGPD

19 de julho de 2021

A Vara do Trabalho de Montenegro (RS) julgou improcedente uma ação contra a empresa alimentícia JBS por supostas violações à proteção de dados dos funcionários.

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É possível suspender o contrato de trabalho da empregada gestante?

14 de julho de 2021

Com a chegada da Lei nº 14.151/2021, durante a pandemia, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. Nesse passo, a gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Contudo, caso o […]

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Justiça nega reversão de justa causa a homem dispensado por faltar no trabalho, após fim do atestado por Covid-19

12 de julho de 2021

A juíza substituta da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), Viviane Silva Borges, julgou improcedente a reclamação trabalhista movida contra uma empresa, na qual o ex-funcionário pleiteava a reversão de justa causa e estabilidade provisória no emprego. Ele foi dispensado por faltas consecutivas e injustificadas após o fim do período de atestado por Covid-19. […]

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Sócio menor de idade não pode responder por atos de gestão na empresa, decide TRT-SC

7 de julho de 2021

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) concluiu em processo de execução contra um restaurante de Florianópolis (SC), que um menor de idade pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. No caso em questão, em 2000, a empresa fez […]

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Justiça do trabalho catarinense vai usar cadastro do SPC para localizar devedores

5 de julho de 2021

Magistrados e servidores autorizados da Justiça do Trabalho de Santa Catarina já podem acessar os registros de pessoas físicas e empresas que constam no banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) no Estado. A ferramenta é fruto de um convênio assinado entre o Tribunal e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas […]

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Para TRT-12, trabalho em frigorífico presume contato com animais saudáveis

28 de junho de 2021

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) fixou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para uma auxiliar de produção de um frigorífico em Xanxerê (SC),

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TST nega indenização à empregada submetida a teste de gravidez na demissão

23 de junho de 2021

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada de uma indústria de embalagens de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no momento de sua demissão. Para o Tribunal, a conduta não […]

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Justiça revê entendimento sobre rescisão indireta, em razão da crise provocada pela Covid-19

14 de junho de 2021

A rescisão indireta do contrato é uma alternativa comum para o trabalhador que busca reverter pedidos de dispensa com base em faltas graves dos empregadores. De acordo com a empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, em 2020 cerca de 16,3 mil ações na Justiça do Trabalho abordaram a rescisão indireta, enquanto neste ano já são […]

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TST decide que, nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva

7 de junho de 2021

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com uma construtora, de São Paulo (SP), pelo qual deixou de ser empregado para se tornar diretor. A decisão segue a jurisprudência do TST de que o empregado […]

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TST não reconhece relação de emprego entre corretor e imobiliária

31 de maio de 2021

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e dois grupos imobiliários – um com sede no Rio de Janeiro (RJ), e outro em Vitória (ES). Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a […]

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Justiça do Trabalho decide que, afastamento de motorista que teve habilitação suspensa não configura dano moral

26 de maio de 2021

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido de indenização por danos morais feito por um motorista de caminhão remanejado para uma função administrativa depois de se envolver num acidente grave e ter sua habilitação suspensa. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), por unanimidade […]

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Auxiliar de limpeza recebe justa causa por recusar vacina da Covid

21 de maio de 2021

A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A decisão é da juíza Isabela Flaitt, da 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul. A trabalhadora atuava em um hospital infantil em São Caetano do […]

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Justiça nega reconhecimento de vínculo de emprego a motorista de aplicativo

19 de maio de 2021

Um motorista de aplicativo teve negado o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa Uber, bem como o pedido de reparação por danos morais por ter sido excluído da plataforma

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Já está em vigor lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial durante a pandemia

13 de maio de 2021

Foi sancionada, nesta quarta-feira (12), pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que garante às gestantes o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do novo coronavírus, sem prejuízo do recebimento do salário. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de abril, depois de aprovação pela Câmara dos Deputados em agosto do ano […]

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Empregadores podem transferir a folga de um feriado para outro dia?

19 de abril de 2021

Como já se sabe, nesta semana temos o feriado de Tiradentes, no dia 21, e algumas empresas cogitam com seus empregados alterar o dia do feriado. Mas é possível transferir a data do feriado sem qualquer prejuízo?

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Justiça condena criminalmente funcionária pela apresentação de atestado médico falso

16 de abril de 2021

A Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher pelos crimes de falsificação e uso de documento público, depois que ela apresentou um atestado médico forjado para conseguir uma licença de três dias no trabalho.

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Manutenção Preditiva X Direito do Trabalho

14 de abril de 2021

As empresas que possuem grandes maquinários devem ficar atentas para a manutenção preditiva de seus equipamentos, que seria basicamente uma técnica de manutenção com base no estado do equipamento. Mas como assim? A preditiva faz o acompanhamento periódico das máquinas baseando-se na análise de dados coletados por meio de monitoramentos ou inspeções em campo. O […]

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Juíza de SP afasta a presunção de contaminação por Covid-19 em processo movido por técnica de enfermagem

12 de abril de 2021

A juíza do Trabalho, da 67ª vara do Trabalho de SP, afastou presunção de contaminação por Covid-19 em ambiente do trabalho em processo movido por uma técnica de enfermagem, ex-empregada de um hospital infantil. Na sentença, a magistrada entendeu que se impõe a comprovação do nexo causal para caracterização da contaminação como acidente de trabalho […]

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Justiça nega pedido de vínculo empregatício a trabalhador que prestava serviços eventualmente

29 de março de 2021

A juíza do Trabalho substituta Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, da 3ª vara do Trabalho de Anápolis (GO), negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício a trabalhador,

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