TRT-18 não considera “print” de conversa no WhatsApp como prova…
3 de março de 2021
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
Carnaval e a Covid-19: Como ficam as relações de trabalho com a data?
17 de fevereiro de 2021
O Carnaval deste ano no Brasil foi um pouco diferente. É que com a pandemia da Covid-19 houve o cancelamento das festividades e dos eventos de rua, o que fez com que alguns Estados, como São Paulo e Santa Catarina decidissem não conceder o ponto facultativo para os funcionários da Administração Pública. Isto quer dizer […]
A importância da conciliação na justiça do trabalho
3 de fevereiro de 2021
A CLT determina que os conflitos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Assim, a conciliação é um meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa (Juiz) a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo quando o processo já está […]
É possível justa causa a trabalhador que se negar a tomar a vacina que combate Coronavírus
1 de fevereiro de 2021
Uma pesquisa recente do instituto Datafolha informou que 22% da população brasileira se negará a tomar a vacina que promete combater o coronavírus. Além disso, 5% dos entrevistados declararam estar em dúvida se tomarão ou não a vacina. Diante desses dados, é importante que as empresas saibam antecipadamente como agir nos casos em que trabalhadores […]
Perícia técnica: uma prova capaz de solucionar os fatos em discussão na Justiça do trabalho
20 de janeiro de 2021
A perícia é a prova capaz de levar ao Juízo informações técnicas que possam auxiliá-lo na solução dos fatos em discussão. As mais comuns no processo do trabalho são referentes aos pedidos de pagamento de insalubridade e periculosidade. Em regra, a perícia técnica é realizada no local da prestação de serviços do empregado. É importante que […]
Justiça nega indenização a empregado que não comprovou relação entre o contágio da Covid-19 e o trabalho
13 de janeiro de 2021
Um trabalhador que atuava em um frigorífico em Trindade do Sul (RS) e pediu demissão após ter sido contaminado pelo novo coronavírus não deve receber indenização por danos morais
TST rejeita recurso de empregados que pretendiam rescindir sentença homologada na Justiça
7 de janeiro de 2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados de uma empresa de telecomunicações
TST decide que, motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
5 de janeiro de 2021
Duas recentes decisões da 4ª Turma do TST afastaram condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, pelos motoristas, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas. No primeiro caso, a ação foi […]
Tribunal decide que, transportadora não terá que pagar indenização a motorista por dano existencial
18 de dezembro de 2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma transportadora, de Ourinhos (SP), o pagamento de indenização de R$ 15 mil a um motorista de caminhão por dano existencial. O colegiado entendeu que o empregado não conseguiu comprovar prejuízo familiar ou social em razão da […]
TRT-RN afasta direito à indenização por dano moral a funcionário vítima de acidente em jogo organizado pelo chefe
17 de dezembro de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região (RN) não reconheceu o direito à indenização por dano moral à vítima de acidente em jogo de futebol organizado pelo chefe imediato, durante viagem a serviço fora do país. O desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo, considerou o acidente como atividade […]
TST mantém indeferidas as horas extras por intervalo intrajornada pretendidas por uma cozinheira
16 de dezembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira de Nossa Sra. do Socorro (SE).
Vendedora que pediu demissão por app de mensagens, sem saber que estava grávida, não tem direito à estabilidade
11 de dezembro de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora de uma loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG). A trabalhadora, que pediu demissão por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp sem saber que estava grávida, tentava rediscutir o caso […]
TST nega recurso de soldador que pretendia responsabilizar empresas que contrataram a empreiteira em que ele trabalhava
9 de dezembro de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu o recurso de um soldador que pretendia responsabilizar, por débitos trabalhistas, três
Exigência da certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é legítima, diz TST
7 de dezembro de 2020
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma empresa do ramo de calçados e artigos esportivos, de Campina Grande (PB)
Quarta turma fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista
16 de novembro de 2020
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, recentemente, um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais.
Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo causado por ato ilícito de empregado, decide TRT-10
13 de novembro de 2020
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que causados à empresa, mesmo que o desconto tenha ficado acima do valor permitido pela Consolidação das Leis do […]
TRT-SC decide que mensageiro terá de indenizar hotel por simular acidente de trabalho
11 de novembro de 2020
A Justiça do Trabalho condenou o mensageiro de um hotel, em Florianópolis (SC), a pagar multa de R$ 3 mil por simular um acidente de trabalho. Após analisar imagens das câmeras de segurança,
Vara de Trabalho de Mafra alcança 100% de acordos em pautas especiais de audiências online
27 de outubro de 2020
A equipe da Vara do Trabalho de Mafra realizou uma pauta especial com 112 audiências de conciliação em apenas dois dias, e obteve excelente resultado: 100% de acordos. O valor total acordado foi R$399 mil. Todas as audiências derivam de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em 2014, contra o frigorífico […]
TRT-2 mantém justa causa de funcionário que fazia parte de um esquema de desvio de mercadoria
14 de outubro de 2020
Por unanimidade, a 9ª turma do TRT da 2ª região decidiu manter a sentença que autorizou a demissão por justa causa de um trabalhador, depois de concluir que ele teria feito parte de um esquema de desvio de mercadoria de uma empresa atacadista. O funcionário interpôs recurso requerendo a reforma de sentença no que se […]
Recepcionista dispensada por justa causa não receberá 13º salário e férias proporcionais, decide TST
7 de outubro de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta a uma empresa, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias de uma recepcionista dispensada por justa causa. Com base na jurisprudência do TST, os ministros reformaram a decisão do Tribunal Regional da 4ª […]
Trabalhador que não comprovou ter doença ocupacional não será reintegrado, decide Tribunal
5 de outubro de 2020
Trabalhador que não comprovou ter doença ocupacional não será reintegrado e nem indenizado pela empresa.
TRT-12 publica provimento que dispõe sobre cadastramento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
2 de outubro de 2020
No último dia 24, foi publicado o Provimento CR n. 6/2020 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, que dispõe sobre o cadastramento para recebimento das citações
Processamento dos processos em caso de decisão parcial de mérito
21 de setembro de 2020
Recentemente, foi publicado o Ato Conjunto nº 3/2020 TST.CSJT.CGJT, que dispõe sobre o processamento dos feitos, no primeiro grau de jurisdição, nos casos de decisão parcial de mérito. O referido ato trouxe a possibilidade de aplicação do art. 356 do Código de Processo Civil (CPC) na esfera trabalhista. O artigo estabelece que o juiz decidirá […]
TST decide que, é válida a cláusula de norma coletiva que se limita à unidade específica de uma empresa
11 de setembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades de uma fabricante de eletrodomésticos em Curitiba (PR). Para o colegiado, a negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança […]
Controle da jornada por exceção. Saiba mais sobre esta modalidade de registro do horário de trabalho
9 de setembro de 2020
A regra geral para o controle de jornada dos colaboradores, é de que o horário deve ser anotado em registro de empregados, sendo obrigatória, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério da Economia. Caso o trabalho […]
TST nega pedido de reintegração feito por bancária que alegava direito à estabilidade
4 de setembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reintegração feito por uma bancária que alegava ter direito à estabilidade em razão de doença ocupacional. Segundo o colegiado, não ficou caracterizada patologia que impedisse o trabalho da bancária na função de assistente operacional exercida por ela. A trabalhadora foi contratada inicialmente […]
TRT-12 confirma liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos por uma empresa
2 de setembro de 2020
O colegiado do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região confirmou, no último dia 24, liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de um grupo empresarial com sede em Blumenau (SC), em razão de dificuldades financeiras derivadas da pandemia do novo Coronavírus. O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada na […]
Justiça do Trabalho nega indenizações a mecânico que teria provocado incêndio por negligência
28 de agosto de 2020
Um mecânico que teria provocado um curto-circuito seguido de incêndio em um carro, por negligência, não deve receber indenizações por danos morais, materiais e estéticos. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e confirma sentença do juiz titular da Vara do Trabalho de São Jerônimo (RS). O […]
Prorrogado programa que permite suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho
26 de agosto de 2020
Nesta segunda-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. O programa prevê que o trabalhador permanecerá empregado durante o tempo de vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar. Pelas redes […]
Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de insalubridade
24 de agosto de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de drogarias o pagamento do adicional de insalubridade para uma atendente de uma de suas unidades em São Leopoldo (RS). Na reclamação trabalhista, a atendente disse que, além da venda de medicamentos, fazia a limpeza de prateleiras e o recolhimento […]
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