TST decide que gestante com contrato temporário não tem direito…
10 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, uma consultora de vendas que prestou serviços para uma operadora de telefonia, em Cuiabá (MT), e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou […]
Para STJ, indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista
6 de julho de 2020
Indenização por danos morais fundada em relação de trabalho deve integrar classe de crédito trabalhista em quadro de credores. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de empresa em recuperação judicial. A recuperanda/devedora argumentou que o crédito, de mais de R$ 245 mil, deveria ser listado na classe quirografária, […]
Para STF, é constitucional o trabalho no comércio aos domingos e feriados
3 de julho de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados.
Justiça do Trabalho nega pedido de vínculo de emprego a motoboy
29 de junho de 2020
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante em São José (SC). Segundo o autor da ação, ele teria atuado por mais de um ano fazendo entregas para o restaurante, recebendo R$ 2,4 mil por mês […]
TST afirma que cautelar preparatória de exibição de documento interrompe prescrição
26 de junho de 2020
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria
Empresa não pagará indenização por dispensa de funcionária portadora de HIV
24 de junho de 2020
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória
Ministério da Economia esclarece rescisão contratual de trabalho por fato do príncipe e força maior
19 de junho de 2020
O ministério da Economia elaborou uma nota informativa para esclarecer entendimento sobre alegação de “fato do príncipe” ou de “força maior como motivo”
Empresa de telefonia consegue afastar multa por homologação tardia
8 de junho de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta a uma empresa de telefonia a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a uma analista de qualidade. Embora tivesse quitado as parcelas dentro do prazo, a empresa demorou a homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como […]
Para Justiça do Trabalho, manuseio de produtos de limpeza não configura insalubridade
3 de junho de 2020
Em decisão unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de uma auxiliar de serviços gerais de Canoinhas (SC) ao recebimento de adicional de insalubridade pelo uso frequente de produtos químicos à base de cloro, como água sanitária e saponáceos, sem o uso de luvas. O Tribunal […]
TRT-12 suspende reintegração de trabalhadores demitidos durante pandemia
29 de maio de 2020
A desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, suspendeu a reintegração de 182 trabalhadores demitidos das empresas de
Professora de karatê tem reconhecimento de vínculo empregatício negado
27 de maio de 2020
Uma professora de karatê teve negado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o seu ex-companheiro, dono da academia onde ela dava aulas.
Para TST, transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional
25 de maio de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque a última mudança de endereço foi realizada há mais de dez anos, antes do […]
TST considera improvável jornada de trabalho alegada por caminhoneiro
20 de maio de 2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão de uma grande indústria de alimentos que afirmava trabalhar 18 horas seguidas. Para o colegiado, é improvável que ele trabalhasse das 5h às 23h, com apenas 30 minutos de intervalo, de segunda a […]
Contrato de aprendizagem e a aplicação do Art. 479 da CLT
15 de maio de 2020
Dentre os diversos tipos de modalidades de contratos de trabalho permitidos no ordenamento jurídico brasileiro, está o contrato de aprendizagem, cujo qual encontra amparo legal do art. 428 da CLT. Trata-se de uma classificação diferenciada e especial, justamente por abranger a contratação de jovens entre a faixa etária de 14 anos até o limite máximo […]
Supremo suspende eficácia de trechos da MP 927/2020
13 de maio de 2020
No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a decisão da Corte, ficam sem validade o artigo 29, […]
TST afasta deserção de recurso de uma empresa em recuperação judicial
8 de maio de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao recurso de uma empresa de São Paulo (SP) que atua no setor de engenharia e infraestrutura, em ação ajuizada por uma ex-funcionária. O TRT entendeu que a empresa não efetuou o depósito […]
Para TST, proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a caminhoneiro
4 de maio de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade de uma indústria de máquinas e equipamentos agrícolas do Rio Grande do Sul, pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos. Segundo o TST, os contratos de prestação de serviços relacionados ao transporte de cargas […]
A redução da multa do FGTS em tempo de pandemia
23 de abril de 2020
É notória a situação de força maior em que estamos vivenciando quanto à pandemia do COVID-19. Nesse passo, a situação de forma maior está prevista no art. 501 da CLT que dispõe que, “entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, […]
É possível a aplicação do previsto no art. 486 da CLT diante do estado de calamidade pública?
20 de abril de 2020
Em virtude da pandemia ocasiona pela disseminação do Coronavírus (COVID-19) e por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março 2020, é que o Governo Federal declarou o momento vivenciado, como “estado de calamidade púbica”. Com o intuito de prevenir a propagação da doença e, desta forma garantir o direito à saúde previsto […]
Supremo mantém possibilidade de redução salarial por acordo individual devido pandemia
20 de abril de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho
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