MP permite redução da jornada de trabalho e do salário…
2 de abril de 2020
Já está em vigor a Medida Provisória nº 936/2020, que foi publicada no dia 01/04/2020 e dispõe sobre os parâmetros trabalhistas em meio à crise do coronavírus. Em suma, o texto permite a redução da jornada de trabalho, redução do salário e a suspensão do contrato aos empregados, prevendo situações diferentes para aqueles que percebem […]
Redução salarial para enfrentamento do estado de calamidade pública
30 de março de 2020
Em decorrência da propagação do vírus COVID-19 e da pandemia vivenciada, tem-se buscado alternativas legais, com objetivo de suprir às necessidades sobrevindas das relações trabalhistas, cíveis, fiscais, dentre outras. Por essas razões e em se tratando da esfera trabalhista, é que o art. 2º da MP nº 927/2020, permitiu a celebração de acordo individual entre […]
Confira quais medidas trabalhistas as empresas podem tomar durante o Coronavírus
26 de março de 2020
Considerando a pandemia que assola o país, muitos empregadores estão se questionando o que pode ser feito em relação aos funcionários, sem correrem riscos. Partindo dessa premissa, o escritório Jaime da Veiga Advocacia e Assessoria Empresarial preparou uma série de publicações relacionadas ao direito do trabalho, com o objetivo de esclarecer dúvidas e ajudar o […]
A contaminação pelo novo Coronavírus pode ser considerada doença do trabalho?
25 de março de 2020
No dia 22 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 927, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus – COVID-19. Considerando que não há na legislação trabalhista tratamento específico para situações de pandemia, o assunto gerou inúmeras dúvidas aos empregadores. Afinal, […]
Saiba quais são as alternativas trabalhistas para o enfrentamento do Covid-19
25 de março de 2020
Em virtude da pandemia ocasionada pela disseminação do Coronavírus (COVID-19) e com o intuito de conter a propagação da doença, foi publicada pelo Governo Federal, em fevereiro, a Lei n. 13.979/2020, bem como a Medida Provisória nº 927/2020, em 22 de março de 2020. Essas legislações buscam regulamentar medidas voltadas à proteção da coletividade, além […]
Covid-19: Medidas que podem ser adotadas pelas empresas em meio à pandemia
23 de março de 2020
No dia 11/03/2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) considerou a disseminação do COVID-19, popularmente chamada de coronavírus, uma pandemia global. O vírus é o causador de infecções respiratórias e foi descoberto em dezembro após casos registrados na China.
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a adicional, decide Tribunal
13 de março de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Isso porque, como a última mudança havia ocorrido mais de dez anos antes do ajuizamento da […]
TRT-SC decide que, empregados da CEF não podem acumular quebra de caixa e gratificação por função
11 de março de 2020
Os empregados da Caixa Econômica Federal que recebem gratificação por exercer função de tesouraria não têm direito a receber outra parcela conhecida como “quebra de caixa”, adicional previsto em lei a trabalhadores que manuseiam dinheiro em serviço. Foi o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e vale para todos os […]
Para TST, é válida flexibilização na jornada da indústria de panificação
6 de março de 2020
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula de convenção coletiva que altera a jornada de trabalho da indústria de panificação de Joinville (SC). Ela passou a ser de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados ou […]
A estabilidade concedida às gestantes e o contrato de trabalho temporário
4 de março de 2020
A estabilidade provisória garantida às empregadas gestantes possui previsão em nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal de 1988 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – em seu artigo 10, inciso II, línea b, o qual estabelece que: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – […]
TJSC mantém condenação de promotora de vendas que usou atestado falso para justificar falta no trabalho
2 de março de 2020
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma promotora de vendas, ex-funcionária de uma empresa de São José, que usou três atestados falsos para justificar as faltas no trabalho. A apresentação dos atestados falsos aconteceram entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014. De acordo com os […]
TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo
26 de fevereiro de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou, no último dia 05, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo de Guarulhos (SP) e um aplicativo de transporte particular. De acordo com o relator do processo, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação […]
Como fica a participação nos lucros e resultados após a MP 905/19?
21 de fevereiro de 2020
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) trata-se de programa adotado por determinadas empresas, com o forte intuito de estimular o resultado do trabalho de seus colaboradores
Como fica o expediente no Carnaval?
19 de fevereiro de 2020
Em meio à expectativa pela chegada da festa mais popular do país, podem surgir dúvidas sobre os direitos para quem trabalha nos dias de folia. Afinal de contas, ao contrário do que muitos acreditam, o Carnaval não está inserido entre os feriados oficiais do país. Isso significa que os empregadores não são obrigados a dispensar […]
TST regulamenta a utilização do seguro garantia judicial na esfera trabalhista com a criação de ato conjunto
17 de fevereiro de 2020
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 foi oportunizada às partes a possibilidade
Você sabe o que é o Plano Especial de Pagamento Trabalhista?
12 de fevereiro de 2020
O Tribunal Regional do Trabalho implementou, através do Provimento CGJT nº 01/2018, o procedimento de reuniões de execuções, cujos pagamentos se dão através do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT). Através do plano especial de pagamento, o devedor trabalhista poderá apresentar requerimento de parcelamento com prazo de até três anos. Com o requerimento do plano […]
É lícita a mudança para o horário diurno de um agente que trabalhou por 12 anos à noite, entende TST
11 de fevereiro de 2020
Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o […]
Para Tribunal, estabilidade acidentária não se estende a um segundo emprego
7 de fevereiro de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a possibilidade de aplicar a estabilidade acidentária de um porteiro de Teresina (PI) a um contrato de trabalho simultâneo firmado com outro empregador. De acordo com a Turma, não se pode reconhecer a garantia de emprego em empresa alheia ao acidente ocorrido. Na reclamação trabalhista, […]
Para TST, não é possível equiparação salarial entre empregados de regiões diferentes
5 de fevereiro de 2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou a equiparação salarial pedida por uma consultora contratada para trabalhar em Maringá (PR). A empregada pretendia ter seu salário equiparado com colegas que exerciam função semelhante nas cidades paranaenses de Curitiba, Cascavel e Londrina, e em Itajaí (SC). No entendimento do […]
TST nega pagamento adicional a operadora de caixa que alega acúmulo de função
3 de fevereiro de 2020
Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é indevido o acréscimo salarial solicitado por uma operadora de caixa de supermercado em razão de exercer também atividades de empacotadora e repositora. Segundo o TST, a compatibilidade entre as atividades afasta o direito ao adicional de acúmulo de função. O Tribunal Regional do Trabalho […]
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