Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida

1 de março de 2018

Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32 anos de idade, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé […]

Leia mais

Juiz determina bloqueio de passaporte como medida para pagamento de dívida

24 de fevereiro de 2018

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Niquelândia (GO), Rodrigo Victor Foureaux Soares, determinou o bloqueio do passaporte e a penhora de 10% de todo valor que ingressar na conta corrente de uma mulher até a quitação de seu débito com uma instituição financeira. Segundo consta nos autos, a mulher tentou renegociar o […]

Leia mais

Quem fica sabendo que foi xingado tem direito a indenização, diz TJ-RS

17 de dezembro de 2017

Artigo interessante, recomendo a leitura. Por Jomar Martins Falar mal de alguém com outra pessoa, em particular, não viola, a princípio, a honra de quem foi alvo das ofensas. No entanto, se a conversa vier a público, o ofendido tem o direito de ser indenizado pelos danos morais que sofreu. Com este fundamento, a 10ª Câmara […]

Leia mais

Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento?

5 de dezembro de 2017

Sim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado do processo. O condomínio interpôs Recurso Especial sob o fundamento […]

Leia mais

Cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento é abusiva?

14 de fevereiro de 2017

De acordo com a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é considerada abusiva. Na hipótese em comento, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, […]

Leia mais

O paciente pode responsabilizar o médico pelos maus resultados da cirurgia?

23 de janeiro de 2017

O paciente deverá demonstrar que o médico atuou com culpa, não havendo qualquer presunção da culpa do médico em razão da não consecução de um determinado resultado. A responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar/clínico, prevista no artigo 14, caput, do código de defesa do consumidor, está relacionada aos danos sofridos em virtude de eventual contaminação hospitalar […]

Leia mais

Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

22 de novembro de 2016

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. […]

Leia mais

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

16 de novembro de 2016

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a). O que eles não sabem é que o (a) viúvo (a) tem direito de continuar a morar no imóvel […]

Leia mais

Em artigo, Barroso explica como precedentes do novo CPC mudam o Direito

28 de outubro de 2016

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) instituiu um amplo sistema de precedentes vinculantes, prevendo, como regra, a obrigatoriedade de juízes e tribunais observarem as teses firmadas pelos tribunais superiores. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e a professora Patricia Perrone Campos Mello, sua assessora na corte, o papel da jurisprudência e […]

Leia mais

É possível a citação por meio eletrônico no NCPC

29 de julho de 2016

Primeiramente, salienta-se que a Lei 11.419/2006 regulamenta o chamado “processo eletrônico”, sendo que em seu artigo 6o determina que: Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a […]

Leia mais

Venda casada, o abuso que persiste!

20 de junho de 2016

Venda casada, o abuso que persiste! E quem nunca ouviu dos vendedores nas lojas? “Sr (a) esse produto só vendemos com ‘garantia estendida’“, ou seja, produtos agregados em venda casada! Essa prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois o fornecedor não pode condicionar a venda de um produto […]

Leia mais

Venda casada, o abuso que persiste!

20 de junho de 2016

Venda casada, o abuso que persiste! E quem nunca ouviu dos vendedores nas lojas? “Sr (a) esse produto só vendemos com ‘garantia estendida’“, ou seja, produtos agregados em venda casada! Essa prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois o fornecedor não pode condicionar a venda de um produto […]

Leia mais

FALTA JUDICIAL Decisão que homologou acordo pode ser anulada se juiz não analisou mérito.

5 de junho de 2016

FALTA JUDICIAL 03 de junho de 2016. Decisão que homologou acordo pode ser anulada se juiz não analisou questões de mérito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deferiu recurso especial do Estado do Espírito Santo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça capixaba que homologou acordo firmado entre a Companhia […]

Leia mais

A litigância de má fé e suas consequências na lei 13.105/2016

30 de maio de 2016

A litigância de má fé e suas consequências na lei 13.105/2016 Não é novidade o fato de que estamos rodeados por pessoas que querem bancar as espertas, se aproveitando da fraqueza de outras, se locupletando indevidamente, seja em relações pessoais ou relações processuais no âmbito da justiça. O código de processo civil de 1973, já […]

Leia mais

Ação Rescisória à luz do Novo CPC

12 de maio de 2016

Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC/73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC, o conceito dessa ação segundo Nelson Neri Junior é “É a ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a […]

Leia mais

Implicações do Novo Código de Processo Civil ao condômino inadimplente

29 de março de 2016

Com a notória situação econômica brasileira, estampada nos noticiários e sentida no próprio bolso dos cidadãos, inevitavelmente, deparam-se com o seguinte questionamento: diante das diversas dívidas, qual quitar primeiro? E para aqueles que aderiram a vida metropolitana, não resta outra saída a não ser o pagamento das habituais taxas de condomínios, devidos pelos moradores em […]

Leia mais

STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC

18 de março de 2016

Com o objetivo de se adequar ao novo CPC, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno. Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira, 16. A mudança contempla importantes aspectos para o funcionamento da Corte, como os pedidos de vista, […]

Leia mais

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente roubado em fila de correspondente bancário

7 de março de 2016

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente roubado em fila de correspondente bancário Durante um assalto ocorrido em março de 2014, em correspondente bancário MULTIPAG em Maceió – AL, um cliente que estava na fila aguardando para ser atendido e pagar diversas contas, teve prejuízo financeiro de R$ 975,91, além de ser vítima das […]

Leia mais

Incide IOF sobre transmissão de ações, decide Plenário do Supremo

29 de fevereiro de 2016

Incide IOF sobre transmissão de ações, decide Plenário do Supremo O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4/2), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário 583.712, com repercussão geral reconhecida, no qual […]

Leia mais

O novo CPC e as tutelas jurisdicionais

26 de fevereiro de 2016

De acordo com a crise jurídica[1] vivenciada no plano material, o provimento jurisdicional atuará de maneira diversa, com o objetivo de produzir resultados úteis às partes. A cada direito violado ou ameaçado de lesão, portanto, deve corresponder “uma forma de tutela jurisdicional capaz de segurá-lo”.[2] A tutela jurisdicional só será prestada adequadamente quando apta a […]

Leia mais