Cartório pode homologar usucapião, diz CNJ

21 de maio de 2018

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a possibilidade de se fazer o processo de usucapião diretamente nos cartórios.  O que tornará a posse de uma propriedade por meio da usucapião mais fácil. A expectativa é que, com a mudança, ocorra uma grande redução no prazo de tramitação dos processos, que chegavam até […]

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Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

16 de novembro de 2016

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a). O que eles não sabem é que o (a) viúvo (a) tem direito de continuar a morar no imóvel […]

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A ausência de responsabilidade do IPTU e do ITR em relação a terras e imóveis invadidos

1 de dezembro de 2015

A ausência de responsabilidade do IPTU e do ITR em relação a terras e imóveis invadidos O Imposto sobre a propriedade territorial rural, previsto no artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal e no artigo 29 do Código Tributário Nacional, é de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil […]

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