STJ realinha entendimento sobre o direito à desaposentação com tese…

10 de junho de 2019

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições […]

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Divulgação de cena de sexo e nudez é crime! Saiba mais sobre a lei 13.718/2018

17 de maio de 2019

A lei 13.718/2018 tornou crime no Brasil a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. Seja por fotografia, vídeo ou qualquer outro registro audiovisual. Se o fato não constituir crime mais grave, a pena prevista é de um a cinco anos de prisão. No entanto, se o crime for […]

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Juiz autoriza transfusão de sangue a uma recém-nascida, filha de Testemunhas de Jeová

20 de março de 2019

O juiz de direito, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), deferiu no começo do mês liminar para que uma recém-nascida, cujos pais são testemunhas de Jeová, passasse por uma transfusão de sangue. A criança nasceu prematura, com 28 semanas e seis dias de gestação, e pesando 1,2 quilos. Segundo relatório médico, a […]

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Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos é publicada

18 de março de 2019

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 13, a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não […]

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CEO do escritório é nomeado presidente da comissão de Direito Tributário da OAB em Itajaí

15 de fevereiro de 2019

O advogado Laudelino João da Veiga Netto, CEO do escritório, é o novo presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Subseção de Itajaí (SC). De acordo com Dr. Laudelino, o objetivo da Comissão é fortalecer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como um todo, incluindo a criação de equipes multidisciplinares, capacitação profissional na […]

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Juiz reconhece validade de rescisão por acordo mútuo

25 de janeiro de 2019

A reforma trabalhista criou uma nova modalidade de rescisão contratual – por acordo ou consensual, quando a extinção do contrato de trabalho acontece em comum acordo entre empregador e empregado. Recentemente, o juiz titular da Vara do Trabalho de Paracatu (MG), deparou-se com um caso de rescisão contratual por acordo mútuo. Em sua ação, o […]

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Novo Código Comercial é aprovado por comissão temporária no final do ano

9 de janeiro de 2019

A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou em dezembro o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). O projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. O novo Código Comercial visa modernizar a legislação comercial brasileira. Pedro […]

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Em SC os percentuais de pobreza diminuíram, diz pesquisa do IBGE

8 de dezembro de 2018

Aumentou a pobreza no Brasil entre 2016 e 2017.  É o que aponta a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada pelo IBGE, no último dia 5. A proporção de pessoas pobres no Brasil era de 25,7% da população em 2016 e subiu para 26,5%, em 2017. Porém, em Santa Catarina os percentuais de pobreza diminuíram. […]

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Com nova lei, importunação sexual passa a ser crime

10 de outubro de 2018

No último dia 24 de setembro, o presidente em exercício, ministro José Antônio Dias Toffoli, sancionou a Lei 13.718/18, que provocou alterações nos crimes contra a dignidade sexual, tipificando crimes como o de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro. Com a nova lei, “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato […]

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Pesquisa revela que áreas do direito trabalhista e tributário são as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de empresas

22 de setembro de 2018

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPad) com 100 diretores jurídicos ou cargos equivalentes da lista Valor 1000, do jornal Valor Econômico, revelou que as áreas do direito trabalhista e tributário são as responsáveis pelos maiores volumes de processos e as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de […]

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Pagamento de vale-refeição em plantão extra pode ser suprimido por Norma Coletiva

17 de agosto de 2018

Segundo o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, vale-refeição para quem faz plantões extras pode ser suprimido por Norma Coletiva. O tribunal acolheu o recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae) de isentá-la do pagamento do valor relativo ao benefício. O autor da ação pediu o pagamento de diferenças de […]

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Para relator, construtora pode reter chaves, mesmo que banco informe quitação do imóvel

13 de agosto de 2018

Para a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, uma construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, ainda que a Caixa Econômica Federal tenha informado a quitação no contrato de alienação fiduciária. A questão que envolve um caso específico é a dívida […]

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Para TJRS, morar no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável; entenda melhor

6 de agosto de 2018

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de união estável requerida por uma mulher, cujo companheiro cometeu suicídio. A decisão manteve a sentença do 1º grau. A mulher afirmou a existência de uma relação interpessoal e requereu o reconhecimento de existência de vínculo marital de união […]

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Atividade que oferece risco à vida não pode ser exercida por aprendizes

18 de julho de 2018

Se a atividade principal da empresa põe em risco a vida do trabalhador, ela não pode ser exercida por aprendizes e, assim, não entra no cálculo da referida cota. Foi este o entendimento da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), ao não acolher ação de danos morais coletivos contra […]

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Entenda como ficou a dispensa coletiva depois da reforma trabalhista

16 de julho de 2018

Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil. A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo, julgado procedente […]

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Empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pelo STJ

12 de julho de 2018

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]

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Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista

6 de julho de 2018

A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento ao recurso de uma empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra.

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Você sabia? Rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos; entenda

4 de julho de 2018

Com a nova lei trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, as rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores.

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Fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional, decide STF

2 de julho de 2018

 [Foto: Carlos Moura/SCO/STF] A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal, no último dia 29. Por seis votos a três, o Plenário concluiu que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, […]

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STJ não admite suspensão de passaporte, mas autoriza recolhimento da CNH para pressionar pagamento de dívida

7 de junho de 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réu inadimplente ao pagamento de uma dívida.

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