Congresso Nacional decreta estado de calamidade pública no Brasil, por…

20 de março de 2020

O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, 20, o decreto de calamidade pública no País. O pedido, feito pelo governo do presidente Jair Bolsonaro

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Escritório recebe Selo Verde por reconhecimento em ações sustentáveis

29 de janeiro de 2020

O escritório Jaime da Veiga Advocacia & Assessoria Empresarial recebeu na tarde desta terça-feira (28), a certificação do Selo Verde, cujo objetivo é destacar ações sustentáveis desenvolvidas por empresas locais. Esta é a segunda edição da certificação, promovida pela Prefeitura de Itajaí, por meio do Instituto Itajaí Sustentável (INIS). Na ocasião, foram contemplados empreendimentos e […]

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Para STJ, citação por edital só é válida após terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu

11 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. No entendimento do tribunal, a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre […]

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Lei proíbe a nomeação de condenados por violência contra a mulher para cargos de comissão em SC

2 de dezembro de 2019

No último dia 8 de novembro foi sancionada a Lei Estadual 17.788/19, que proíbe a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. A norma é válida […]

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FGTS pode ser utilizado para a compra de próteses ou órteses

7 de novembro de 2019

O decreto nº 9.345/18 ampliou o direito ao saque do FGTS aos trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial (auditiva e visual), que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Para a comprovação dessa necessidade, […]

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STF suspende ações trabalhistas que discutem cláusulas coletivas

5 de julho de 2019

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, no último dia 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no Brasil, individuais ou coletivas, que analisem

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STJ realinha entendimento sobre o direito à desaposentação com tese do STF

10 de junho de 2019

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições […]

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Divulgação de cena de sexo e nudez é crime! Saiba mais sobre a lei 13.718/2018

17 de maio de 2019

A lei 13.718/2018 tornou crime no Brasil a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. Seja por fotografia, vídeo ou qualquer outro registro audiovisual. Se o fato não constituir crime mais grave, a pena prevista é de um a cinco anos de prisão. No entanto, se o crime for […]

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Juiz autoriza transfusão de sangue a uma recém-nascida, filha de Testemunhas de Jeová

20 de março de 2019

O juiz de direito, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), deferiu no começo do mês liminar para que uma recém-nascida, cujos pais são testemunhas de Jeová, passasse por uma transfusão de sangue. A criança nasceu prematura, com 28 semanas e seis dias de gestação, e pesando 1,2 quilos. Segundo relatório médico, a […]

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Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos é publicada

18 de março de 2019

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 13, a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não […]

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CEO do escritório é nomeado presidente da comissão de Direito Tributário da OAB em Itajaí

15 de fevereiro de 2019

O advogado Laudelino João da Veiga Netto, CEO do escritório, é o novo presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Subseção de Itajaí (SC). De acordo com Dr. Laudelino, o objetivo da Comissão é fortalecer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como um todo, incluindo a criação de equipes multidisciplinares, capacitação profissional na […]

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Juiz reconhece validade de rescisão por acordo mútuo

25 de janeiro de 2019

A reforma trabalhista criou uma nova modalidade de rescisão contratual – por acordo ou consensual, quando a extinção do contrato de trabalho acontece em comum acordo entre empregador e empregado. Recentemente, o juiz titular da Vara do Trabalho de Paracatu (MG), deparou-se com um caso de rescisão contratual por acordo mútuo. Em sua ação, o […]

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Novo Código Comercial é aprovado por comissão temporária no final do ano

9 de janeiro de 2019

A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou em dezembro o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). O projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. O novo Código Comercial visa modernizar a legislação comercial brasileira. Pedro […]

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Em SC os percentuais de pobreza diminuíram, diz pesquisa do IBGE

8 de dezembro de 2018

Aumentou a pobreza no Brasil entre 2016 e 2017.  É o que aponta a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada pelo IBGE, no último dia 5. A proporção de pessoas pobres no Brasil era de 25,7% da população em 2016 e subiu para 26,5%, em 2017. Porém, em Santa Catarina os percentuais de pobreza diminuíram. […]

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Com nova lei, importunação sexual passa a ser crime

10 de outubro de 2018

No último dia 24 de setembro, o presidente em exercício, ministro José Antônio Dias Toffoli, sancionou a Lei 13.718/18, que provocou alterações nos crimes contra a dignidade sexual, tipificando crimes como o de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro. Com a nova lei, “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato […]

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Pesquisa revela que áreas do direito trabalhista e tributário são as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de empresas

22 de setembro de 2018

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPad) com 100 diretores jurídicos ou cargos equivalentes da lista Valor 1000, do jornal Valor Econômico, revelou que as áreas do direito trabalhista e tributário são as responsáveis pelos maiores volumes de processos e as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de […]

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Pagamento de vale-refeição em plantão extra pode ser suprimido por Norma Coletiva

17 de agosto de 2018

Segundo o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, vale-refeição para quem faz plantões extras pode ser suprimido por Norma Coletiva. O tribunal acolheu o recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae) de isentá-la do pagamento do valor relativo ao benefício. O autor da ação pediu o pagamento de diferenças de […]

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Para relator, construtora pode reter chaves, mesmo que banco informe quitação do imóvel

13 de agosto de 2018

Para a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, uma construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, ainda que a Caixa Econômica Federal tenha informado a quitação no contrato de alienação fiduciária. A questão que envolve um caso específico é a dívida […]

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Para TJRS, morar no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável; entenda melhor

6 de agosto de 2018

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de união estável requerida por uma mulher, cujo companheiro cometeu suicídio. A decisão manteve a sentença do 1º grau. A mulher afirmou a existência de uma relação interpessoal e requereu o reconhecimento de existência de vínculo marital de união […]

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Atividade que oferece risco à vida não pode ser exercida por aprendizes

18 de julho de 2018

Se a atividade principal da empresa põe em risco a vida do trabalhador, ela não pode ser exercida por aprendizes e, assim, não entra no cálculo da referida cota. Foi este o entendimento da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), ao não acolher ação de danos morais coletivos contra […]

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