É possível o tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas?
3 de maio de 2023
Não! A Autoridade Nacional de Proteção de Dados esclareceu que não há incidência da Lei Geral de Proteção de Dados, no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas. Isto porque, a existência da pessoa natural se encerra com a morte e, pressupõe a incidência da LGPD apenas em dados pessoais de pessoais naturais vivas. […]
Governo federal cria plataforma para vender os bens de devedores da União
20 de abril de 2022
O Governo Federal lançou, no último dia 07, a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda. Gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a plataforma foi criada para aumentar a efetividade da cobrança fiscal mediante um processo rápido […]
Carrefour deve adotar compliance em direitos humanos, diz MPF
23 de novembro de 2020
Em Nota Pública divulgada, no último dia 20, o Ministério Público Federal repudia o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, ocorrido no Carrefour de Porto Alegre (RS) na véspera do Dia da Consciência Negra.
Congresso Nacional decreta estado de calamidade pública no Brasil, por conta do COVID-19
20 de março de 2020
O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, 20, o decreto de calamidade pública no País. O pedido, feito pelo governo do presidente Jair Bolsonaro
Escritório recebe Selo Verde por reconhecimento em ações sustentáveis
29 de janeiro de 2020
O escritório Jaime da Veiga Advocacia & Assessoria Empresarial recebeu na tarde desta terça-feira (28), a certificação do Selo Verde, cujo objetivo é destacar ações sustentáveis desenvolvidas por empresas locais. Esta é a segunda edição da certificação, promovida pela Prefeitura de Itajaí, por meio do Instituto Itajaí Sustentável (INIS). Na ocasião, foram contemplados empreendimentos e […]
Para STJ, citação por edital só é válida após terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu
11 de dezembro de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localização do réu. No entendimento do tribunal, a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre […]
Lei proíbe a nomeação de condenados por violência contra a mulher para cargos de comissão em SC
2 de dezembro de 2019
No último dia 8 de novembro foi sancionada a Lei Estadual 17.788/19, que proíbe a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas. A norma é válida […]
FGTS pode ser utilizado para a compra de próteses ou órteses
7 de novembro de 2019
O decreto nº 9.345/18 ampliou o direito ao saque do FGTS aos trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial (auditiva e visual), que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Para a comprovação dessa necessidade, […]
STF suspende ações trabalhistas que discutem cláusulas coletivas
5 de julho de 2019
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, no último dia 28, a suspensão de todas as ações trabalhistas no Brasil, individuais ou coletivas, que analisem
STJ realinha entendimento sobre o direito à desaposentação com tese do STF
10 de junho de 2019
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições […]
Divulgação de cena de sexo e nudez é crime! Saiba mais sobre a lei 13.718/2018
17 de maio de 2019
A lei 13.718/2018 tornou crime no Brasil a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. Seja por fotografia, vídeo ou qualquer outro registro audiovisual. Se o fato não constituir crime mais grave, a pena prevista é de um a cinco anos de prisão. No entanto, se o crime for […]
Juiz autoriza transfusão de sangue a uma recém-nascida, filha de Testemunhas de Jeová
20 de março de 2019
O juiz de direito, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), deferiu no começo do mês liminar para que uma recém-nascida, cujos pais são testemunhas de Jeová, passasse por uma transfusão de sangue. A criança nasceu prematura, com 28 semanas e seis dias de gestação, e pesando 1,2 quilos. Segundo relatório médico, a […]
Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos é publicada
18 de março de 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 13, a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não […]
CEO do escritório é nomeado presidente da comissão de Direito Tributário da OAB em Itajaí
15 de fevereiro de 2019
O advogado Laudelino João da Veiga Netto, CEO do escritório, é o novo presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Subseção de Itajaí (SC). De acordo com Dr. Laudelino, o objetivo da Comissão é fortalecer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como um todo, incluindo a criação de equipes multidisciplinares, capacitação profissional na […]
Juiz reconhece validade de rescisão por acordo mútuo
25 de janeiro de 2019
A reforma trabalhista criou uma nova modalidade de rescisão contratual – por acordo ou consensual, quando a extinção do contrato de trabalho acontece em comum acordo entre empregador e empregado. Recentemente, o juiz titular da Vara do Trabalho de Paracatu (MG), deparou-se com um caso de rescisão contratual por acordo mútuo. Em sua ação, o […]
Novo Código Comercial é aprovado por comissão temporária no final do ano
9 de janeiro de 2019
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou em dezembro o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). O projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. O novo Código Comercial visa modernizar a legislação comercial brasileira. Pedro […]
Em SC os percentuais de pobreza diminuíram, diz pesquisa do IBGE
8 de dezembro de 2018
Aumentou a pobreza no Brasil entre 2016 e 2017. É o que aponta a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada pelo IBGE, no último dia 5. A proporção de pessoas pobres no Brasil era de 25,7% da população em 2016 e subiu para 26,5%, em 2017. Porém, em Santa Catarina os percentuais de pobreza diminuíram. […]
Com nova lei, importunação sexual passa a ser crime
10 de outubro de 2018
No último dia 24 de setembro, o presidente em exercício, ministro José Antônio Dias Toffoli, sancionou a Lei 13.718/18, que provocou alterações nos crimes contra a dignidade sexual, tipificando crimes como o de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro. Com a nova lei, “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato […]
Pesquisa revela que áreas do direito trabalhista e tributário são as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de empresas
22 de setembro de 2018
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPad) com 100 diretores jurídicos ou cargos equivalentes da lista Valor 1000, do jornal Valor Econômico, revelou que as áreas do direito trabalhista e tributário são as responsáveis pelos maiores volumes de processos e as que recebem mais recursos dos departamentos jurídicos de […]
Pagamento de vale-refeição em plantão extra pode ser suprimido por Norma Coletiva
17 de agosto de 2018
Segundo o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, vale-refeição para quem faz plantões extras pode ser suprimido por Norma Coletiva. O tribunal acolheu o recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae) de isentá-la do pagamento do valor relativo ao benefício. O autor da ação pediu o pagamento de diferenças de […]
Para relator, construtora pode reter chaves, mesmo que banco informe quitação do imóvel
13 de agosto de 2018
Para a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, uma construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, ainda que a Caixa Econômica Federal tenha informado a quitação no contrato de alienação fiduciária. A questão que envolve um caso específico é a dívida […]
Para TJRS, morar no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável; entenda melhor
6 de agosto de 2018
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de união estável requerida por uma mulher, cujo companheiro cometeu suicídio. A decisão manteve a sentença do 1º grau. A mulher afirmou a existência de uma relação interpessoal e requereu o reconhecimento de existência de vínculo marital de união […]
Atividade que oferece risco à vida não pode ser exercida por aprendizes
18 de julho de 2018
Se a atividade principal da empresa põe em risco a vida do trabalhador, ela não pode ser exercida por aprendizes e, assim, não entra no cálculo da referida cota. Foi este o entendimento da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), ao não acolher ação de danos morais coletivos contra […]
Entenda como ficou a dispensa coletiva depois da reforma trabalhista
16 de julho de 2018
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) a dispensa coletiva não era regulamentada no Brasil. A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo, julgado procedente […]
Empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pelo STJ
12 de julho de 2018
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]
Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista
6 de julho de 2018
A 2ª turma do TRT da 3ª região deu parcial provimento ao recurso de uma empresa e concedeu a ela o benefício da gratuidade de Justiça em razão do procedimento de recuperação judicial no qual se encontra.
Você sabia? Rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos; entenda
4 de julho de 2018
Com a nova lei trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, as rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores.
Fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional, decide STF
2 de julho de 2018
[Foto: Carlos Moura/SCO/STF] A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal, no último dia 29. Por seis votos a três, o Plenário concluiu que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, […]
STJ não admite suspensão de passaporte, mas autoriza recolhimento da CNH para pressionar pagamento de dívida
7 de junho de 2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réu inadimplente ao pagamento de uma dívida.
Imóvel na planta: quem deve pagar as taxas até a entrega das chaves?
5 de junho de 2018
Quem adquire um imóvel na planta e não quer ver o sonho da casa própria virar um pesadelo, não pode deixar de ler com atenção cada cláusula do contrato. Nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta é comum, por exemplo, existirem cláusulas que estabelecem que após a emissão do “Habite-se” […]
