Litigância de má-fé da União: STF apreciou a Lei n.…

24 de julho de 2017

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral, os ministros entenderam ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Leia mais

Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra, julgada improcedente, é condenado por litigância de má-fé

13 de dezembro de 2016

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um trabalhador e confirmou a sentença que o condenou a pagar à antiga empregadora multa no valor de R$1.670,56. Na visão da desembargadora Emília Facchini, relatora do recurso, a parte litigou de má-fé ao ajuizar reclamação trabalhista idêntica à anterior, já julgada improcedente e transitada […]

Leia mais

Justiça gratuita não é concedida em caso de abuso de direito e litigância de má-fé

16 de novembro de 2016

Empregado de um grupo farmacêutico alegava que preenchia os requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, XXV da Constituição). Porém, teve seu pedido negado porque atuou em litigância de má-fé ao violar seus deveres processuais de expor os fatos em juízo conforme a verdade e não formular pretensão quando ciente de […]

Leia mais

TURMA ANULA CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADA E BANCA DE JOGO DO BICHO EM RECIFE (PE)

15 de julho de 2016

TURMA ANULA CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADA E BANCA DE JOGO DO BICHO EM RECIFE (PE) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tim Celular S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma operadora de micro com a Banca Sonho Real, em Recife (PE), que atuava na exploração de […]

Leia mais

MESTRE DE OBRAS MENTE SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO E É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

4 de julho de 2016

MESTRE DE OBRAS MENTE SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO E É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor de uma ação trabalhista que pediu indenização e uma pensão vitalícia em decorrência de um suposto acidente de trabalho acabou condenado a pagar multa de R$ 4,5 mil por litigância de má-fé. Para a juíza Julieta Elizabeth Correia […]

Leia mais

Justiça gratuita como regra desvirtua Justiça do Trabalho

16 de junho de 2016

JUSTIÇA GRATUITA COMO REGRA DESVIRTUA JUSTIÇA DO TRABALHO Este artigo propõe reflexão acerca dos efeitos da justiça gratuita sob o prisma da informalidade e celeridade inerentes ao procedimento trabalhista, bem como apontar como o instituto tem desvirtuado a atuação de juristas, empresas e trabalhadores. Sob a égide do Direito de Petição bem como da Garantia […]

Leia mais

A litigância de má fé e suas consequências na lei 13.105/2016

30 de maio de 2016

A litigância de má fé e suas consequências na lei 13.105/2016 Não é novidade o fato de que estamos rodeados por pessoas que querem bancar as espertas, se aproveitando da fraqueza de outras, se locupletando indevidamente, seja em relações pessoais ou relações processuais no âmbito da justiça. O código de processo civil de 1973, já […]

Leia mais